Servidões
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... ão, reconhecimento, aquisição ou modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão); b) servidões aparentes; 5 e c) factos relativos a bens indeterminados, 6 enquanto estes não forem devidamente especificados e determinados ... O art ... -
Questões Suscitadas a Respeito das Linhas e/ou Redes de Energia Elétrica nas Margens de Rodovias
... servidões" administrativas ͳ ... Ł‚—fl⁄ Œ…‰Ł ... žfl⁄…Ł ƒ⁄ ƒ‚‘À’‰‚ ™ï—”‰–‚Ǥ fl⁄’Œ⁄ … ⁄ŁŁ\xE2\x80" ...
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Desafios fundiários à implantação de linhas de transmissão de energia elétrica no Brasil
... No ordenamento jurídico brasileiro, observar-se-á a garantia de embasamento legal na promoção das servidões de passagem. Nesse sentido preconiza o artigo 175, da CF/88 8 a ser observado em conjunto com o artigo 31, inciso VI, da Lei n. 8.987/95 9 e com os ...
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Mineração e intervenção na propriedade privada
... servidões administrativas, requisições administrativas, ocupações temporários e tombamentos. 9 Em todos esses casos de intervenção restritiva, o Estado ...
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Processo nº 1997.532.010069-2 de Décima Oitava Câmara Cível, 13 de Junio de 2008
... : SUZANA REGINA DA SILVA AÇÃO POSSESSÓRIA MANUTENÇÃO DE POSSE SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM Entre as ações que amparam as servidões encontra-se a de manutenção de posse para repelir atos de turbação sobre servidão de passagem exercida de forma inconteste e contínua a ensejar ...
- Processo nº 1997.532.010069-2 de Décima Oitava Câmara Cível, 13 de Junio de 2008
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Acórdão nº 1.0000.00.177534-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2000
Desapropriação Indireta. Dever de indenizar. A desapropriação é considerada indireta quando o bem, embora não passe a compor o acervo patrimonial estatal, sofre limitações ou servidões severas que impedem o proprietário de exercer os poderes inerentes ao domínio, impondo, ao Estado, o dever de indenizar. Quando o preço do valor líquido dos lotes que podem ser obtidos empata com o valor atribuído
... A desapropriação é considerada indireta quando o bem, embora não passe a compor o acervo patrimonial estatal, sofre limitações ou servidões" severas que impedem o proprietário de exercer os poderes inerentes ao domínio, impondo, ao Estado, o dever de indenizar. Quando o preço do valor l\xC3" ... -
Decisão monocrática nº 2014.04536734-26 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 16-05-2014
... servidão mineraria é um direito real de utilidade ... pública, que não pode ser confundido com as servidões ... previstas no Código Civil, em que predomina o interesse ... particular, nos termos do artigo 5º, f, do Decreto-Lei ... n.º3.365/1941. Daí que ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.778, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Declara de utilidade pública, para fins de desapro
... Art. 2º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a promover a desapropriação, bem ... como a instituir servidões sobre os bens de que trata o art. 1º deste Decreto, podendo, ainda, se entender conveniente ao ... andamento da obra e ao interesse público, ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.687, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022. Declara de utilidade pública, para fins de desapropri
... Art. 2º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a promover a desapropriação, bem ... como a instituir servidões sobre os bens de que trata o art. 1º deste Decreto, podendo, ainda, se entender conveniente ao ... andamento da obra e ao interesse público, ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.999, DE 19 DE ABRIL DE 2023. Declara de utilidade pública, para fins
... Art. 2º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a promover as desapropriações, bem ... como instruir servidões sobre os bens de que trata este Decreto, podendo, ainda, se entender conveniente ao andamento da ... obra e de interesse público, requerer urgência ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.665, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022. Declara de utilidade pública, para fins de desapr
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Decreto, DECRETO Nº 56.739, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. Declara de utilidade pública, para fins de desaprop
... Art. 2º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a promover a desapropriação, bem ... como a instituir servidões sobre os bens de que trata o art. 1º deste Decreto, podendo, ainda, se entender conveniente ao ... andamento da obra e ao interesse público, ...
- Decretos, DECRETO Nº 57.553, DE 4 DE ABRIL DE 2024. Declara de utilidade pública, para fins de desapropr
- Decretos, DECRETO Nº 57.552, DE 4 DE ABRIL DE 2024. Declara de utilidade pública, para fins
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Sentença com número 0024080-73.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-05-2023
... que inexistia ambiente de trabalho adequado para que os supostos servidões fossem ... desenvolvidos; f) As circunstâncias são normais para a espécie; g) As consequências ... do crime foram graves gerando graves ...
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Decisões Monocráticas nº 1195556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... servidões nos mesmos através de estradas, caminhos, vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos (artigo 151, alínea a, do Decreto nº ...
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Decisão da Presidência nº 1195556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... servidões nos mesmos através de estradas, caminhos, vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos (artigo 151, alínea a, do Decreto nº ...
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Direito Administrativo
... FB Gabarito “A” (Magistratura Federal/3ª região – 2011 – CESPE) No que se refere às limitações e às servidões administrativas e às diversas espécies de desapropriações, assinale a opção correta. (A) A expropriação de terras em que sejam ...
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Estados
... servidões internacionais, os arrendamentos, o condomínio, a neutralidade permanente e a proteção às minorias ... Os deveres do Estado são divididos em ...
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Estados
... servidões internacionais, os arrendamentos, o condomínio, a neutralidade permanente e a proteção às minorias ... Os deveres do Estado são divididos em ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... 10.2.5. servidões administrativas ... É o ônus real de uso imposto pela Administração a um bem particular, com objetivo de assegurar a realização de obras e ...
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Concessões, permissões e autorizações no setor elétrico
... 3.11.2. DIREITOS ... 3.11.2.1. PRERROGATIVA PARA A DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ... Além de outras prerrogativas das concessionáriasǡ elas poderãoǣ promoǦ ver desapropriações e constituição de servidões ...
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Estados
... servidões internacionais, os arrendamentos, o condomínio, a neutralidade permanente e a proteção às minorias ... Os deveres do Estado são divididos em ...
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Acórdão Nº 889095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir ... servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de ... utilidade pública. 2. As faixas de domínio público de vias ... públicas constituem bem ...