servidões administrativas
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... ência, apenas ocorreu com fins de facilitar a sua identificação, em distinção a outras espécies, como as servidões legais ou administrativas ... 2 Preceito semelhante estabelecia o art. 695 do CC/16, in verbis: “Impõe-se a servidão predial a um prédio em favor de outro, ... -
Juazeiro - 1ª vara cível
... /41, por sua vez, dispõe que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei ... No entendimento de ... Para Hely Lopes Meirelles 3 , as servidões administrativas ou públicas não se confundem com as servidões civis de Direito Privado, ...
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Direito Administrativo
... (B) podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação ... (A) Salvo se instituída por lei, as servidões administrativas não são autoexecutáveis, dependendo a sua instituição ...
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Decisao Nº 8040761-87.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2022
... onde se localiza a jazida e as limítrofes “ ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra ” (art. 59) ... 3.365/1941, que disciplina a instituição de servidões administrativas, dispõe m sobre procedimentos de instituição de servidão a serem ...
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Versão original
DEL 3365 de 21/06/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
... 7º Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo ... Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei ... Art. 41. As disposições ...
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Acórdão nº 1.0188.13.001963-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL - PROVA DA INVASÃO - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.- A servidão administrativa que afeta os terrenos situados sob as linhas de transmissão e distribuição...
... do colendo Superior Tribunal de Justia: "as servides administrativas, em regra, decorrem diretamente da lei (independente de qualquer ato ... -
Acórdão nº 1.0188.13.001963-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL - PROVA DA INVASÃO - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.- A servidão administrativa que afeta os terrenos situados sob as linhas de transmissão e distribuição...
... do colendo Superior Tribunal de Justia: "as servides administrativas, em regra, decorrem diretamente da lei (independente de qualquer ato ... -
Acórdão nº 0814299-16.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-03-2024
... incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões" administrativas em áreas rurais”. Grifei. Ademais, nos termos do art. 1\xC2" ...
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DECRETO Nº ., DE 07 DE JANEIRO DE 2008. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados No Estado do Rio de Janeiro, Necessarios a Construção do Gasoduto Pier de Gnl-campos Eliseos, Bem Como de ...
... Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, e cujas restrições administrativas" são imprescindíveis à construção do Gasoduto Píer de GNL - Campos El\xC3" ... , a desapropriação, total ou parcial, ou a instituição de servidões administrativas de que trata o art. 1o, podendo, inclusive, invocar o ...
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Acórdão Nº 0010348-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... cabe ao concessionário promover desapropriações e instituir servidões administrativas, quando tenha recebido tais poderes do concedente, e ...
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Acórdão Nº 08145025220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 24-09-2020
... O EMPREENDIMENTO OPERA APENAS NAS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS PARA ESCOAMENTO DE ENERGIA LIMPA E SUSTENTÁVEL. ABUSO DE ...
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Acórdão Nº 08097471120208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-04-2021
... , como é o Decreto-Lei 3.365/41, que trata especificamente das servidões administrativas no art. 40. O segundo é o entendimento consolidado na ...
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Acórdão Nº 08098869220208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-02-2023
... O EMPREENDIMENTO OPERA APENAS NAS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS PARA ESCOAMENTO DE ENERGIA LIMPA E SUSTENTÁVEL. ABUSO DE ...
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Acórdão Nº 08075216720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 31-01-2020
... ou posses de terceiros que se encontrem afetados pelas servidões administrativas dos empreedimentos ora nominados.”. ... Em suas ...
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Acórdão Nº 08074908120188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-05-2019
... à inscrição no CAR dos imóveis rurais de terceiros pelas servidões" administrativas dos empreendimentos denominados ITANS – CAICÓ e ACARÍ \xE2" ...
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DECRETO Nº 0, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa de Passagem, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados Nos Municipios de Itaborai e Marica, Estado do Rio de Janeiro, Necessarios a Construção do Emissario Submarino de Efluentes Industriais do Complexo Petroquimico do Rio de Janeiro - Comperj, e da Outras Providências.
... í e Maricá, Estado do Rio de Janeiro, cujas restrições administrativas são imprescindíveis à construção do Emissário Submarino de Efluentes ... , a desapropriação, total ou parcial, ou a instituição de servidões ...
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Acórdão nº 1.0390.09.023865-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO APONTADA PELO STJ NO ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE. REJEIÇÃO. VÍCIO SANADO, A POSTERIORI, EM NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS, DETERMINADO PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE NOVOS ACLARATÓRIOS PELO MESMO EMBARGANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO OBEDECIDA A ORDEM DO STJ.
... se encontra instalada a ETE, e a imposio de duas servides administrativas na rea remanescente, destinadas ao acesso daquela instalao, totalizando, ... -
O tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade: a delimitação do conceito de direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia estatal / The designated properties as moving mechanism of the limitation of the property right: the delimitation of the concept of patrimonial rights and its inter-relationship with the power of state police
O artigo aborda os institutos da posse, da propriedade e do tombamento a partir da perspectiva constitucional, considerando para tanto o exercício de sua função cultural, apresentando a necessidade de intervenção do Estado no âmbito privado, enquanto assegurador do exercício das ditas funções a que se encontram submetidos os proprietários. A pesquisa objetiva pautar o tombamento enquanto...
... exercício da propriedade, dentre os quais as limitações administrativas", as requisições, o tombamento, etc ... Hodiernamente, a nova legisla\xC3" ... poder público das servidões administrativas, do tombamento e demais formas interventivas do Estado na ... -
DECRETO Nº 0, DE 21 DE MAIO DE 2013. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa de Passagem, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados No Estado do Rio de Janeiro, Necessarios a Construção de Oleodutos do Complexo Petroquimico do Rio de Janeiro - Comperj, e da Outras Providencias.
... de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, cujas restrições administrativas são imprescindíveis à construção dos Oleodutos do Complexo ... , a desapropriação, total ou parcial, ou a instituição de servidões ...
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Decreto de 31/03/2015 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA LOGUM LOGÍSTICA S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARAPOÃ, ESTADO DE MINAS GERAIS, E NO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS.
... próprios, amigável ou judicialmente, a instituição de servidões administrativas de que trata este Decreto, caso em que serão ...
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Acórdão nº 1.0024.13.251328-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA SOB A LINHA DE TRANSMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TUTELA POSSESSÓRIA. CARÁTER PEMANENTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM EVIDENCIADO PELA INEGÁVEL MANIFESTAÇÃO DA OBRA PÚBLICA....
... de energia eltrica, a constituio das pertinentes servides administrativas para a explorao desses servios pblicos encontra disciplina nas disposies ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011845-42.2019.8.19.0007 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. A Autora, servidora do Município de Barra Mansa, ingressou em Juízo narrando que com a edição do Decreto Municipal nº 3.143/1997, foi modificada a base de cálculo dos direitos e vantagens pessoais pecuniárias percebidos, atingindo os seus vencimentos. Desse modo, requereu o restabelecimento da...
... refere à área existente entre as servidões ... administrativas GASDUC II, constituída no mesmo ... imóvel em favor ... -
Bens públicos
... a particulares, ficam sujeitos às limitações administrativas impostas pelo Estado; outros, finalmente, não pertencem a ninguém, mas ... estabelecidas as limitações ao uso da propriedade privada, as servidões administrativas, a desapropriação, as medidas de policia e o regime ...
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Acórdão, Processo nº 5012862-24.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-11-2022
... responsável por promover as desapropriações, desocupações, servidões administrativas, propor limitações administrativas e ocupar ...
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Acórdão, Processo nº 5012431-87.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-11-2022
... responsável por promover as desapropriações, desocupações, servidões administrativas, propor limitações administrativas e ocupar ...