sistema judiciário
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... III - disponibilização de sistema de informação para acompanhamento, pelos titulares de direitos, das ... Art. 25. Sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e, quando couber, pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... § 9º As associações deverão disponibilizar sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da ... forma do regulamento, sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I – receber a comunicação imediata ... comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de ... § 12. Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... do Poder Executivo, deve corresponder aos dados constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE ... § 3.Os ... ARTIGO 14 ... Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... trata a Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública - Susp ... Art. 2º A Política Nacional de ... PNSP, de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos conselhos ...
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A banalidade do mal: compromissos (escuros) entre mídia e sistema penal no brasil e reflexos no poder judiciário
O artigo, perspectivado a partir do método fenomenológicohermenêutico, analisa a relação que se pode estabelecer, no Brasil, entre a utilização, pelos órgãos de comunicação de massa, da criminalidade - mais especificamente do "medo da criminalidade" - como produto da indústria cultural, e os reflexos da construção de determinados estereótipos pela mídia na atuação do sistema punitivo. O objetivo...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... à entrada ou à concessão do asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as disposições regulamentares ... Em caso de medida interposta junto ao Poder Judiciário que suspenda, provisoriamente, a efetivação do ato expulsório, o prazo ...
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A Complexa Sociedade Líquida e as Alternativas ao Sistema Judiciário Frente à Ausência do Leviatã
O presente artigo pretende analisar a crise enfrentada pelo Estado, mais especificamente pelo seu braço direcionado ao tratamento de conflitos, ou seja, o Sistema Judiciário. Nesse sentido, serão observadas as bases do Estado Moderno à luz da filosofia hobbesiana para, a partir dos conceitos nela compreendidos, analisar as características que integram os mecanismos atuais da Justiça como instituiç
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento ...
- Reengenharia Do Sistema Judiciário
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A questão da verdade: o gambito judiciário ou um sistema de justiça criminal?
Opinião: Gambito judiciário ou um sistema de justiça criminal?
O título do presente artigo é bastante intrigante e sugestivo. Afinal de contas, a questão da verdade sempre acarretou polêmica na literatura jurídica, legitimando até mesmo abusos em determinados períodos históricos._... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ósito de ações serão nominativos, podendo ser mantidos sob o sistema" escritural ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997 ... \xC2" ... em cometer a decisão a um terceiro, caberá ao Poder Judiciário decidir, no interesse da companhia ... Ata da Assembléia ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão ... § 2º O atendimento ao público será, no mínimo, ... ARTIGO 15 ... Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – votação realizada por meio de sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da ... de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; ... XVIII – estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade ... prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro ... § 3º Sem prejuízo do disposto no art. 37 deste Código, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ção prevista neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED." ... "Art. 8º ... íquota aplicável a cada pessoa jurídica, e informar ao Poder Judiciário o resultado para fins de transformação do depósito em pagamento ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a ... ônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos ...
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Políticas públicas e judiciário: a necessidade de aprimoramento do sistema processual de tutela coletiva brasileiro voltado ao controle jurisdicional de políticas públicas
O presente texto tem por objeto realizar uma análise crítica-propositiva do sistema processual de tutela coletiva voltada à intervenção e controle do judiciário sobre as políticas públicas, sobretudo a partir das limitações constatadas no modelo vigente, que o torna insuficiente para dar conta da complexa realidade atual, caracterizada pela expansão das demandas da sociedade por acesso aos...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - autoridade fiscalizadora - autoridade sanitária integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do ... de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas ... Art. 85. As deliberações do Conanda, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - coordenar o credenciamento de ... da República as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ... V - exercer outras ...
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A aplicabilidade do 'online dispute resolution' (odr) no sistema jurídico brasileiro: a resolução de conflitos pelo poder judiciário em meio digital e os seus reflexos durante o isolamento social
O presente artigo aborda o desenvolvimento do online dispute resolution (ODR) na realidade jurídica brasileira, como alternativa ao modelo tradicional. Para tanto, por meio de metodologia qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, em diplomas internacionais e nacionais, descreve o ORD, demonstrando sua versatilidade frente aos conflitos da sociedade hodierna. Nesse ínterim, observa-se a sua
- Sistema de justiça multiportas:a garantia do acesso ao judiciário em tempos de pandemia da covid-19