soberania estatal
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e referendos, como mecanismos constitucionais de exercício da soberania" popular sobre temas de amplo interesse público ... Da Secretaria de Rela\xC3" ... transformação permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; e ... XI – cooperação federativa nos temas de competência do ...
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Acórdão nº 2008/0221661-9 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TRADUTOR JURAMENTADO. RECUSA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS TRADUZIDOS PELA EMBAIXADA ESTRANGEIRA. 1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de...
... aludido Estado, visto que se trata de questão atinente à soberania estatal ... 3. O silêncio do representante diplomático ou do ... -
Da Capacidade de Postular - Um Direito Básico do Cidadão
A jurisdição (poder de declarar o direito) é monopólio estatal, constituindo faceta da soberania, no qual utiliza-se do processo com o fi to de dirimir os confl itos sociais, contrapondose, principalmente, à prática da autotutela, onde prevalecia a justiça privada" "Nesse contexto, em que o Estado não consegue ser provedor dessa assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a Defensoria...
... “A jurisdição (poder de declarar o direito) é monopólio estatal, constituindo faceta da soberania, no qual utiliza-se do processo com o ... -
Os problemas do estado na pós-modernidade: globalização e soberania; individual e coletivo; espaço público e privado
O presente estudo preliminar sobre os problemas do Estado na pós-modernidade tem por finalidade discutir a incidência e o alcance da globalização, enquanto processo dialógico de repercussão em todas as áreas da vida em sociedade, na possível relativização da força da soberania estatal e as implicações na vida cotidiana dos indivíduos e seus reflexos na vida em sociedade e na efetivação dos...
... ão, enquanto processo dialógico de repercussão em todas as áreas da vida em sociedade, na possível relativização da força da soberania estatal e as implicações na vida cotidiana dos indivíduos e seus reflexos na vida em sociedade e na efetivação dos direitos humanos. Para tanto será ... -
Direito transnacional e o estado: novas formas de solução de conflitos (público e privado) ante as novas perspectivas para o direito
Contextualização do tema: com a criação de organismos supranacionais, operou-se uma mudança tanto na amplitude da soberania estatal quanto na do Direito Internacional em si, tendo este que se contextualizar, sem se desvirtuar, para uniformizar mecanismos para a solução dos conflitos individuais transnacionais. Neste sentido, o presente artigo dividir-se-á em duas partes. Na primeira tratar-se-á...
... 'R mesmo modo, determinar a atual situação e o destino da Soberania dentro do Estado (Pós)Moderno, ante a uma nova ordem jurídica mundial ... , operou-se uma mudança tanto na amplitude da soberania estatal quanto na do Direito Internacional em si, tendo este que se ... -
O estado, a soberania e os direitos humanos
O objetivo deste trabalho é verificar as limitações na soberania do Estado decorrentes da aceitação de tratados internacionais que dispõem sobre direitos humanos. No trabalho são abordados compromissos internacionais relativos aos direitos humanos celebrados no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e também normas internacionais do Direito Humanitário, que devem ser respeitadas em situação
O ESTADO, A SOBERANIA E OS DIREITOS HUMANOS ... THE STATE, SOVEREIGNTY AND HUMAN RIGHTS ... Sumário: Introdução. 1 A soberania estatal". 2 O estado e os direitos humanos. 3 A guerra e os direitos humanos. 4 A responsabilização pelo descumprimento do direito humanitário. Consideraç\xC3" ... -
A autorregulação dos riscos das novas tecnologias no âmbito internacional: um estudo a partir da ISO/TC 229
A partir da hipótese de que os Estados apresentam dificuldades para a governança dos riscos socioambientais das novas tecnologias, em função de fatores como os limites geográficos, a perda do poder normativo e a tensão entre os sistemas jurídicos estatais e transnormativos, este artigo analisa a possibilidade de regulação internacional das novas tecnologias a partir do conjunto de normas...
... -se na medida em que, ao contrário da regulamentação estatal, cuja aplicabilidade depende invariavelmente de critérios de ... A resposta do Direito, tomado como instrumento de atuação e de soberania do Estado, nas mais das vezes, peca pela inadequação operacional e ... -
A Formação e a Internalização dos Tratados Internacionais no Direito Brasileiro
A soberania estatal não pode e nem se encontra diminuída em face do crescimento normativo e institucional do direito internacional público Assim, uma das manifestações da personalidade jurídica internacional dos Estados é justamente a capacidade que possuem para celebrar tratados, para assumir compromissos internacionais O advento da era do constitucionalismo e da democratização dos sistemas...
... A soberania estatal não pode e nem se encontra diminuída em face do crescimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004935720194058000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800493-57.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ADRIANO JOSE BARBOZA REIS ADVOGADO: Monica Aragão Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO
... soberania estatal. Na hipótese de arrematação ou adjudicação judicial a vontade ... -
Soberania nacional e privatização dos terminais portuários
Inicia-se o presente artigo fazendo referência a soberania Estatal. Na seqüência abordam-se a questão dos portos públicos e dos portos privados, dando ênfase aos portos privados da Grã-Bretanha e da China. Ao final, faz-se referência as agências reguladoras, dando enfoque especial a Agência Nacional dos Transportes Aquaviários - ANTAQ, e sua importância na regulação/fiscalização das instalações...
... Alvaro Borges de Oliveira * ... Felipe André Dani ** ... Resumo: Inicia-se o presente artigo fazendo referência a soberania Estatal. Na seqüência abordam-se a questão dos portos públicos e dos portos privados, dando ênfase aos portos privados da Grã-Bretanha e da China. Ao ... -
Direito pós-nacional: um estudo sobre a proteção dos negócios jurídicos frente à crise dos estados nacionais
Os Estados nacionais perderam competitividade frente à globalização e à comunicação digital. Nesse âmbito, urge a necessidade de superar essa crise, bem como de realizar uma nova leitura acerca dos negócios jurídicos, que leve em consideração a dignidade da pessoa humana e os princípios democráticos. Habermas, em A constelação pós-nacional, em vista da autolimitação das atribuições estatais,...
... , de Estados Globais, para a recuperação da força política estatal e da própria soberania, em âmbito interno e externo. Enquanto que ... -
A democratização do acesso à justiça
... I- a soberania; ... II- a cidadania; ... III- a dignidade da pessoa humana; ... 3.1.3 Jurisdição: soberania da atuação estatal ... O sistema processual é impulsionado por uma série de objetivos e ...
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Processo nº 0071496-94.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... SOBERANIA ... que se trata de ato de soberania estatal ...
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Internacionalização do Direito Penal e da política criminal: algumas reflexões sobre a luta jurídico-penal contra o terrorismo
O Direito penal constitui-se, a princípio, na manifestação jurídica por excelência da soberania estatal. Ao lado disso, a crescente globalização da economia e da sociedade promove o surgimento de uma criminalidade globalizada. Estabelece-se, então, um novo desafio para o Direito penal, ao mesmo tempo em que há a internacionalização do crime é preciso que também se internacionalize a política de...
... geralmente a manifestação jurídica por excelência da soberania do Estado. Com destaque especial na tradição jurídico-política a que ... estatal. Por outro lado, contudo – como se sublinha cada vez mais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11263-54.2015.5.03.0144) 03-10-2018
... de Direito os magistrados - titulares de parcela expressiva da soberania estatal - devem buscar a justa composição dos litígios, em seu mais ...
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El estado de derecho socio-ambiental como condición de posibilidad destinada a la tutela del futuro
El presente trabajo tiene como objetivo discutir la posibilidad y las precondiciones para la edificación de un Estado Derecho Socio-Ambiental como fundante para la transformación de la coyuntura jurídico-social, a fin de que esta nueva adjetivación estatal, promueva una resignificación de aquello que se comprende por vulnerabilidad socioambiental. Además, también como objetivo, se discutirá, a...
... coyuntura jurídico-social, a in de que esta nueva adjetivación estatal, promueva una resigniicación de aquello que se comprende por ... ógica inter-trans estatal y generacional en detrimento de la soberanía nacional exclusivista y excluyente ... Palabras clave: Estado Derecho ... -
Julgamento 0000126-67.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-06-2018
... : a vida, o patrimônio, a ordem pública e a própria soberania estatal. Todos esses preceitos exigem retidão inequívoca ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 5005-63.2020.5.15.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatada omissão no julgamento do recurso ordinário em ação rescisória no que concerne ao tópico relacionado com a multa por litigância de má fé, merecem provimento os embargos de declaração para sanar o referido vício. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO...
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Independência nacional
... princípio de independência nacional determina a defesa da soberania do Brasil em suas relações internacionais. Reflete, talvez da forma mais ... e social que se descortinava por meio da consolidação do poder estatal exercido de forma exclusiva sobre um determinado território e ...
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Acórdãos nº 1099280-93.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... reintegração, ademais de incompetência do Juízo Estatal, por previsão de Juízo Arbitral e, subsidiariamente, ... ípio da inevitabilidade como decorrência da soberania estatal ). Existência de cláusula compromissória de ...
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Acórdão nº 2015/0154685-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HOMICÍDIO. APELAÇÃO. NULIDADE DO QUESITO. SEGUNDO JULGAMENTO. IMPOSIÇÃO DE PENA SUPERIOR À FIXADA NO PRIMEIRO JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO JULGAMENTO ANTERIOR. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA CONFIGURADA....
... grau de jurisdição se sobrepõe ao princípio da soberania dos ... estatal", porquanto decorrido prazo superior a 8 anos desde\xC2" ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... a presença de representantes de diferentes vertentes do setor estatal, como aqueles oriundos entes privados ou até mesmo da comunidade ... se regulamentar a Rede por meio de normas jungidas à regra da soberania estatal ... 115. Cf. ROHRMANN, Carlos Alberto. Curso (ob. cit.). p ...
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Acórdão nº 1.0000.12.080437-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
... predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de funções atípicas. - Há usurpação de competência ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estatal por intermédio do Direito Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. As vias processuais inadequadas são, ...
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Soberania e meio ambiente: a adequação do direito internacional às novas necessidades de gestão ambiental e os mecanismos da ONU para resolução de conflitos
... Estados tornou mais forte o caráter econômico e mais elaborado o caráter jurídico das ações estatais, desaparece a plenitude do poder estatal. Juntamente com isso, esvazia-se o papel do uso da força e do poder estatal, limitando a Soberania. O movimento de colaboração para construção ...