solicitação de cartão de credito
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Acórdão nº 1.0568.17.000859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 532 DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CELEUMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
... o problema de servios de carto de credito, que, por inconteste falha na prestao do servio ... -
Acórdão nº 1.0568.17.000859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 532 DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CELEUMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
... o problema de servios de carto de credito, que, por inconteste falha na prestao do servio ... -
Acórdão Nº 5001506-37.2019.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SE A REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO É ILEGAL, A REMESSA DE PLÁSTICO COM FUNÇÕES NÃO CONTRATADAS VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, JUSTAMENTE PORQUE EMBEDA FUNCIONALIDADE DISSIMULADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOBRE A CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS INCAPAZES DE DEMONSTRAR O DEVER DE INFORMAÇÃO
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Acórdão nº 1.0384.15.006412-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL A TERCEIROS - ÔNUS DA PROVA - QUANTUM. Por se tratar de fato negativo, que consiste na inexistência de débito, incumbe ao réu a demonstração da regularidade da suposta dívida. A remessa de cartão de crédito ao consumidor, sem solicitação, constitui conduta abusiva vedada pelo...
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Acórdão Nº 0700082-93.2022.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-10-2023
... : cartão de crédito consignado ... solicitação do consumidor é capaz de acarretar abalo moral ...
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Acórdão Nº 0306800-11.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
... ória c/c pedido de cancelamento de cartão de crédito e declaração de inexistência de ... Aduz que, como não houve solicitação, deixou de efetuar o desbloqueio, tampouco fez ...
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Acórdão Nº 5001910-85.2020.8.24.0016 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELO CONTRAENTE. TESE DE FRAUDE CONTRATUAL, AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS COM O FIM DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVELINSUBSISTENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.
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Acórdão nº 50206026420218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. PRELIMINAR RECURSAL. INTERESSE PROCESSUAL. O interesse processual se consubstancia no binômio utilidade-necessidade. Assim, existe o interesse processual quando a parte tem necessidade de buscar a via judicial para ver tutelado o direito material de que se afirma titular. No caso, restou demonstrada pela autora a necessidade
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... que sustenta ter sido enviado sem solicitação, de modo que resta demonstrada a necessidade e ... -
Acórdão Nº 0187502-47.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ACORDO FIRMADO ENTRE O CONSUMIDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE NÃO EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. ILICITUDE CONFIGURADA. SÚMULA 532 STJ. INDENIZAÇÃO
... CONTRATAÇÃO DE ... CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 5005191-14.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... solicitou ou utilizou pelo intitulado Cartão" de Crédito Consignado\". Contou que a instituiç\xC3" ... DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0801711-74.2022.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/02/2023
... DIALETICIDADE - AFASTADA - CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO SEM ... SOLICITAÇÃO E NÃO ...
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Processo nº 0012542-85.2016.8.19.0066 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Envio de Cartão de Crédito Sem Solicitação Do Mesmo. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor Ausência de Falha Na Prestação Do Serviço, Cobrança Indevida Ou Negativação de Nome. O Mero Envio de Cartão de Crédito Não Solicitado, Sem Nenhuma Outra Consequência, Não Gera, por Si, Ofensa Aos Direitos Da Personalidade. Dano Moral Não
... ÇÃO INDENIZATÓRIA. ENVIO DE CARTÃO DE ... SOLICITAÇÃO ... MERO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ... SOLICITADO, ... -
Acórdão nº 1.0479.16.002553-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ- O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor configura dano moral indenizável (STJ, Súmula 532).- O quantum indenizatório fixado na r. sentença se...
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Decisão Monocrática Nº 0906409-34.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2016
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES INTERNACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BLOQUEIO DE CARTÃO DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL. TRANSTORNOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART 14 DO CDC. RAZOABILIDADE DO
... SOLICITAÇÃO DE ... HABILITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA ... -
Acórdão Nº 0053416-82.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 13-07-2022
... Empréstimo por ... cartão de crédito consignado. Sentença que julga ... com solicitação para saque por cartão de crédito consignado ...
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Acórdão nº 1.0352.16.003432-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE AUTORIZE A EMISSÃO E ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Nos casos em que a parte autora alega fato negativo, qual seja, ausência de solicitação de cartão de crédito, compete a parte ré, nos termos...
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Acórdão Nº 0800797-90.2011.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA PELO CORRENTISTA. DESCONTO DE PARCELAS DE RENEGOCIAÇÃO EM DATA ANTERIOR À PACTUADA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO NÃO ACOLHIDO, POR SE TRATAR DE MONTANTE DEVIDO. ATO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE ACARRETOU A DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO, NOS TERMOS DA...
... EM CONTA CORRENTE DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO ... SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.139062-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA - QUANTUM. A remessa de cartão de crédito ao consumidor, sem solicitação, constitui conduta abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso III), caracterizadora de dano moral a justificar a devida reparação pecuniária. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve operar-se...
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Acórdão Nº 5003115-31.2019.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-03-2021
... contratual apresentada (contrato de cartão de crédito consignado) e, por consequência, ... ÃO DE CRÉDITO E, INCLUSIVE, A SOLICITAÇÃO DE SEGUNDA VIA DA TARJETA. CARTÃO NÃO UTILIZADO ...
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Acórdão Nº 0009496-95.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 24-07-2023
... NÃO ACOLHIMENTO ... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ... PROPOSTA DE ADESÃO E SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE ... CRÉDITO ASSINADOS ...
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Acórdão Nº 0304508-82.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MERCADORIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSISTÊNCIA NA INOCORRÊNCIA DE QUALQUER AQUISIÇÃO DE PRODUTOS JUNTO ÀS LOJAS DA RÉ. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À...
... cartão de crédito para compras em seus pontos ... e não pago; (c) a ficha de solicitação de cartão de crédito exibida pela ré data de ... -
Acórdão Nº 0700522-05.2018.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-11-2022
... NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO ... SOLICITAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS QUE LHE ...
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Acórdão Nº 0701119-86.2019.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-04-2023
... ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA ... DO ... SOLICITAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS QUE LHE ...
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Acórdão nº 1.0647.15.012252-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - VALOR COMPENSATÓRIO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM AS QUESTÕES FÁTICAS E SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE . - Deve ser mantido o valor compensatório fixado na sentença que se mostra de acordo com as questões fáticas
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Acórdão nº 1.0647.15.012252-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - VALOR COMPENSATÓRIO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM AS QUESTÕES FÁTICAS E SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE . - Deve ser mantido o valor compensatório fixado na sentença que se mostra de acordo com as questões fáticas