Sucessão testamentária
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Acórdão nº 1.0479.14.016397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO. PREJUDICIAL REJEITADA. ESTADO DE CEGUEIRA DO DE CUJUS ANTERIOR À LAVRATURA DO TESTAMENTO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA SOLENIDADE PREVISTA NO ART. 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLENA CAPACIDADE COGNITIVA DO TESTADOR.
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Acórdão nº 1.0479.14.016397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO. PREJUDICIAL REJEITADA. ESTADO DE CEGUEIRA DO DE CUJUS ANTERIOR À LAVRATURA DO TESTAMENTO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA SOLENIDADE PREVISTA NO ART. 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLENA CAPACIDADE COGNITIVA DO TESTADOR.
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... por ato inter-vivos, ainda que em hasta pública, ou por sucessão legítima ou testamentária, da propriedade loteada e inscrita, subroga-se ...
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Acórdão nº 1.0487.12.000216-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO DEVEDOR. PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM CERTO OBJETO DE LEGADO. DESCABIMENTO. BEM QUE DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO PERTENCE AO LEGATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.923 DO CC. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. Como se sabe, a herança é transmitida com a abertura da sucessão (CC, art. 1.784) como um
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Acórdão nº 1.0487.12.000216-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO DEVEDOR. PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM CERTO OBJETO DE LEGADO. DESCABIMENTO. BEM QUE DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO PERTENCE AO LEGATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.923 DO CC. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. Como se sabe, a herança é transmitida com a abertura da sucessão (CC, art. 1.784) como um
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Direito das sucessões
... 8.1. SUCESSÕES EM GERAL ... 8.1.1. Introdução ... A sucessão causa mortis pode ser conceituada como a transmissão de um ... espécies de sucessão causa mortis as seguintes: a) testamentária: é a que se verifica quando o destino dos bens se dá por disposição ...
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Do direito das sucessões
14 d o d ireito dAs s ucessões ... 14.1. SUCESSÃO EM GERAL ... 14.1.1. Conceito e classificação ... Ensina J. M. Othon ... 3) Sucessão testamentária: hipótese em que a pessoa, não contente com a regra pre-vista em lei, ...
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Planejamento sucessório
... Assim, “tratar da sucessão em vida sempre representou um enorme tabu” 2 ... Entretanto, as ... testamentária e a sucessão legítima 9 ... 4 HIRONAKA, Giselda. Planejar é ...
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Acórdão nº 0025898-21.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-06-2023
AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - APONTADO VÍCIO EXTERNO – INEXISTÊNCIA – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PREVALENÇA DA REAL VONTADE DO AUTOR DA HERANÇA – MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ tem pontuado que, em se tratando de sucessão testamentária, em especial nas hipóteses de testamento particular, é indispensável a busca pelo...
... A jurisprudência do STJ tem pontuado que, em se tratando de sucessão testamentária, em especial nas hipóteses de testamento particular, é ... -
Acórdão Nº 0630097-23.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... TESTAMENTÁRIA ... DESTITUIÇÃO ... INVENTARIANTE ... PESSOA QUE NÃO SE ENCONTRA NO ... 4. Ademais, na sucessão testamentária, por cento prevalece a vontade do testador ... no momento ...
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Acórdão nº 1.0024.14.138451-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENS E DIREITOS - SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA - IMÓVEL - USUFRUTO A MENOR - RESPEITO À VONTADE MANIFESTADA PELO TESTADOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONCEITO DE ATIVOS FINANCEIROS - PARTILHA DE 50% - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
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Acórdão nº 1.0024.14.138451-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENS E DIREITOS - SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA - IMÓVEL - USUFRUTO A MENOR - RESPEITO À VONTADE MANIFESTADA PELO TESTADOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONCEITO DE ATIVOS FINANCEIROS - PARTILHA DE 50% - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... Neste norte, há de se pontuar que o tratamento e a sucessão de ativos digitais adquiriram maior importância com a pandemia da ... artigo (o que se transmite aos herdeiros?), a sucessão testamentária também permite uma maior compreensão sobre a quais herdeiros se projetam ...
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Acórdão nº 1.0105.13.009181-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE DIREITO REAL DE USO POR SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 271/67. Ausente a prova de propriedade do bem imóvel, não é possível determinar sua partilha.O direito real ao uso de bem imóvel, conforme disposto no art. 7º, §4º do Decreto-Lei nº 271/67, transfere-
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Direito das sucessões
... 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: ... I - aos descendentes, em ... testamentária do testador casado, em favor de filho que nasça de seu relacionamento com ...
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Acordao N° 1689553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exequentes. Litisconsórcio. Falecimento do credor durante o curso procedimental. Substituição processual. Viúva e filhos exclusivos do extinto. Passamento da viúva meeira. Substituição pela herdeira testamentária. Legitimidade. Acordo para quitação do crédito executado. Ajuste. Celebração. Executada e herdeiros necessários do extinto. Ausência de...
... SUBSTITUIÇÃO PELA HERDEIRA ... TESTAMENTÁRIA. LEGITIMIDADE. ACORDO PARA QUITAÇÃO DO CRÉDITO ... EXECUTADO. AJUSTE ... porquanto lhe fora atribuída, pela via da sucessão testamentária, a titularidade da herança que ... compreende o crédito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.128371-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE DEVERIA DE SER O CRÉDITO EFETUADO - RECURSO DESPROVIDO.- o Imposto por Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD tem como hipótese de incidência, dentre outras, a transmissão da propriedade de bem ou direito, por...
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Acórdão nº 1.0000.21.128371-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE DEVERIA DE SER O CRÉDITO EFETUADO - RECURSO DESPROVIDO.- o Imposto por Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD tem como hipótese de incidência, dentre outras, a transmissão da propriedade de bem ou direito, por...
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Acórdãos nº 2242914-42.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... Companheira supérstite que somente foi incluída na sucessão testamentária. Alegação de que a remoção da ...
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Decisão Monocrática nº 50157295020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. USUFRUTO. NUA PROPRIEDADE. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. sentença confirmada ... - No usufruto testamentário ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... Art. 26. O CCU é transferível, a qualquer tempo, por sucessão legítima ou testamentária, desde que os herdeiros ou os legatários ...
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Acórdão nº 1.0145.14.052209-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERESSE RECURSAL PRESENTE. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. TRANSMISSÃO POR SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSO NÃO PROVIDO.1. A admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos, dentre eles, o interesse recursal por ter a parte sucumbido no provimento judicial decisório.2. Presente a sucumbência, revela-se...
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Acórdão nº 1.0145.14.052209-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERESSE RECURSAL PRESENTE. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. TRANSMISSÃO POR SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSO NÃO PROVIDO.1. A admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos, dentre eles, o interesse recursal por ter a parte sucumbido no provimento judicial decisório.2. Presente a sucumbência, revela-se...
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Acórdãos nº 2186472-85.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... por entender que havendo testamento a forma de sucessão deve ser aquela determinada pelo testador Sucessão ... ão do processo, por se tratar de sucessão testamentária, e a simples propositura de pedido de investigação de ...
- Da caducidade para adquirir por testamento