Sucessão testamentária
- Da caducidade para adquirir por testamento
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DEC 8738 de 03/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 27. O CCU é transferível a qualquer tempo por sucessão legítima ou testamentária, desde que os herdeiros ou legatários atendam ...
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Legados
... , não o acervo ou parte da alíquota do mesmo, toda vez que a sucessão se verifica a título particular, é de legado que se fala.1Legado é ... seria nula, por simples engano ao descrever a disposição testamentária. “Deixo a Mário minha casa da Rua José de Alencar, 1234” é um ...
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Acordao N° 1750573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Direito das sucessões. Processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Ação de inventário e partilha. Recorribilidade ampla. Previdência complementar privada aberta. Vgbl. Sucessão testamentária. Natureza jurídica. Investimento. Inclusão no acervo hereditário. Saque. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não configuração. 1. Conquanto o pedido de condenação do agravado pela prática de ato...
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA ABERTA. VGBL. SUCESSÃO ... TESTAMENTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. INVESTIMENTO. INCLUSÃO NO ACERVO ... -
Inovações do novo código civil em sucessões
... PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA SUCESSÃO ... Em confronto com o Código Civil de 1916, apresentamos um quadro ... Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: ... I - os filhos ainda não ...
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Testamento em tempos de pandemia
... 5. Conclusão ... Introdução ... O tema sucessão testamentária, em alguma medida, causa desconforto. Não pelo tema em si, ...
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em
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Toda liberdade será castigada: um estudo sobre a vulnerabilidade da autonomia sucessória nas relações concubinárias
... para demonstrar a ausência de autonomia plena em matéria de sucessão testamentária ... Para além disto, o artigo aborda breves elementos ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... A morte da pessoa natural é causa instantânea da abertura da sucessão, com a transmissão automática da herança (legítima e/ou testamentária) para os herdeiros do falecido, independentemente de qualquer ato, por força da ficção jurídica da saisine (CC/02, art. 1.784; le mort ...
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Acordao N° 1397081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de liminar. Decisão proferida em execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de penhora de ativos financeiros e bens deixados pela genitora falecida da executada. Necessidade de habilitação em eventual ação sucessória. Impossibilidade do pedido nos autos de execução. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com...
... do agravante épromover, nos autos do processo de execução, a sucessão hereditária ... de supostos bens deixados pela genitora da executada, sem ... 3. Embora na sucessão causa mortis, seja hereditária ou testamentária, a transmissão da propriedade ... dos bens ocorra com a morte, ... -
Processo nº 2002.001.065332-9 de Segunda Câmara Cível, 28 de Febrero de 2011
Direito civil. Sucessão testamentária. Divergência na interpretação de cláusula de testamento público. Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária. Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, em igualdade de condições, e estabelece que no caso de falecer uma delas sua parte será da outra. Caso que se qualifica como de substituição recíproca. Hipótese em que o testador...
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Acórdão nº 0023293-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 9 de Enero de 2018
... herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como ... proceder à apuração de haveres ...
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Acordao N° 1239700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Processo civil e civil. Sucessão. Sobrepartilha. Indeferimento da inicial. Ausência de interesse processual. Quotas sociais que não integraram o inventário. Necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado. Sentença cassada. 1. Com a morte da pessoa natural, abre-se a sucessão, transmitindo-se, desde lodo, aos herdeiros legítimos e testamentários os bens deixados pelo falecido, em razão
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL E CIVIL. SUCESSÃO. SOBREPARTILHA. INDEFERIMENTO DA ... INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... Todavia, embora na sucessão hereditária ou testamentária a transmissão ... da propriedade dos bens ocorra com a morte, ... -
Acordao N° 1326853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Direito tributário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (itcd). Morte de um dos usufrutuários. Direito de usufruto ao usufrutuário sobrevivente. Ausência de transmissão de propriedade. Transferência de direito real de uso. Não incidência do fato gerador do tributo. Sentença mantida. 1. O itcd incide sobre a transmissão de propriedade de...
... sucessão legítima ou testamentária, inclusive por sucessão decorrente de morte ... -
Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei ... a doação mortis causa é matéria tratada na sucessão testamentária com requisitos de forma e substância próprios daquele negócio; D: ...
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Acórdão nº 1.0358.16.002170-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - SUPOSTO ABANDONO MATERIAL OU AFETIVO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL - DESERDAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA DE ÚLTIMA VONTADE AVIADA PELO AUTOR DA HERANÇA, COM INDICAÇÃO DE CAUSA EXPRESSA - IMPROCEDÊNCIA.- A exclusão de herdeiro da sucessão deve decorrer da...
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Acórdão nº 1.0358.16.002170-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - SUPOSTO ABANDONO MATERIAL OU AFETIVO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL - DESERDAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA DE ÚLTIMA VONTADE AVIADA PELO AUTOR DA HERANÇA, COM INDICAÇÃO DE CAUSA EXPRESSA - IMPROCEDÊNCIA.- A exclusão de herdeiro da sucessão deve decorrer da...
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Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... Reprodução assistida: dilemas e desafios – 3. Sucessão legítima da prole – 4. Direitos sucessórios dos filhos póstumos; 4.1 ... O tradicional sistema de liberdade testamentária limitada de atribuição da herança, adotado no Brasil 27 , permite que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104005620194058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810400-56.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELA GIANNETTI NELSON DE SENNA ADVOGADO: Fabricio Neres Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... recorrente alega, em síntese, que: 1) é a única herdeira testamentária dos bens deixados pela instituidora; 2) a União foi devidamente intimada, ... 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art ... -
A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio
O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa realidade se mostra mais...
... ência da empresa familiar sem maiores prejuízos durante essa sucessão. Nesse campo, a figura da holding familiar se apresenta como uma possível ... de sucessão, dentre as quais destacam-se a sucessão testamentária, que é àquela derivada de um testamento eficaz que represente a última ... -
Noções gerais sobre a sucessão
... ônio (direito e obrigações) do de cujus aos seus herdeiros em virtude da lei (sucessão legítima) ou do testamento (sucessão testamentária). É o que chamamos de transmissão causa mortis (CC, art. 1786). 1 Atenção: não esquecer que existe também a sucessão inter vivos , ...
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Direito civil
... lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; ... II – os bens adquiridos com ... DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: ... I – os filhos, ainda não ...
- Acórdão Nº 0063059-35.2009.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
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Acórdãos nº 0104795-09.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... Sucessão testamentária exige inventário judicial. Inteligência do ...
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A herança digital como instituto de Direito Sucessório e a doutrina zenista
A herança digital no Direito Sucessório e a doutrina zenista
... do Código Civil no trato da participação do companheiro na sucessão ... Assim, o STF no Tema 809 de Repercussão Geral, reconheceu, de forma ... herança digital por ato de última vontade (“sucessão testamentária”)? Ou deve haver, por espécie, também sucessão legítima? Flávio ...