Sucessão testamentária
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Acórdão nº 1.0145.14.052209-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERESSE RECURSAL PRESENTE. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. TRANSMISSÃO POR SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSO NÃO PROVIDO.1. A admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos, dentre eles, o interesse recursal por ter a parte sucumbido no provimento judicial decisório.2. Presente a sucumbência, revela-se...
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Acórdãos nº 2186472-85.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... por entender que havendo testamento a forma de sucessão deve ser aquela determinada pelo testador Sucessão ... ão do processo, por se tratar de sucessão testamentária, e a simples propositura de pedido de investigação de ...
- Da caducidade para adquirir por testamento
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Acórdão nº 0000018-96.1979.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... Assunto : DIREITO CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO ... TESTAMENTÁRIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO ÀS ... DISPOSIÇÕES DE ...
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Acórdãos nº 1002641-03.2015.8.26.0362 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... por ato de disposição de última vontade Sucessão testamentária que não se presume, exigindo ato unilateral ...
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Acórdãos nº 0932511-46.2012.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... Inexistência de direito de representação na sucessão testamentária. Desnecessidade de citação dos herdeiros da ...
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Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... 5º XXX – “É garantido o direito de herança” ... DA SUCESSÃO EM GERAL ... Veja arts. 6º , 26 a 39, 80, II, 426, 1.206 e 1.207; na ... Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: ... I - os filhos ainda não ... -
Acórdãos nº 2215571-03.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... INSTRUMENTO Inventário – Direito de Acrescer - Sucessão Testamentária – Herdeiro pré-morto – Inexistência de ...
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Decisão Monocrática N° 07085986120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Agravo de Instrumento ? Sucessão Testamentária ? Ausência de herdeiros necessários ? Redução da alíquota do ITBI - Deferimento LUCIANO CALIXTO interpôs Agravo de Instrumento em face de Decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília, o qual indeferiu Destaca que é terceiro interessado no inventário de Maria Conceição Ribeiro Costa Moniz...
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Acordao N° 1634296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Civil. Sucessão testamentária. Necessidade de respeito à meação e à legítima. Cálculo do percentual dos bens destinados ao sucessor. Recurso desprovido. 1. A prente hipótese consiste em examinar qual deve ser a fração do monte da herança atribuído ao ex-cônjuge por meio de testamento. 2. É admissível a disposição, por meio de testamento, dos bens que integram a esfera...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. NECESSIDADE DE ... RESPEITO À MEAÇÃO E À LEGÍTIMA ... -
O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... pessoas interessadas em regulamentar o modo como se dará a sua sucessão ... Importa ressaltar que, ao mesmo tempo que se faz pertinente ... 10-11 ... NONATO, Orosimbo. Estudos sobre sucessão testamentária ... v. I. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1959, p. 94; VENOSA, Silvio de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.179890-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCMD - FATO GERADOR - INSTANTE DO ÓBITO - DECADÊNCIA - VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.Nas transmissões causa mortis considera-se ocorrido o fato gerador do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária (Lei Distrital 3.804/06, art. 2º), o que ocorre no instante da morte.Ocorrido o...
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Acórdão nº 0005814-22.2004.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 21 de Julio de 2017
... relativas à herança ou sucessão legítima e ... testamentária, bem como doações, usufrutos e ...
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Acórdão Nº 0036891-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-08-2023
... NECESSÁRIOS, RESTOU APENAS A SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ... TESTAMENTO DA PARTE DISPONÍVEL DA MERCEDES EM ...
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A partilha de bens digitais
... no casamento, na união estável e na união homoafetiva; 3.2 Na sucessão: com disposição testamentária e sem disposição testamentária – 4 ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... Na sucessão testamentária, um testador prevenido, ao instituir herdeiros ou ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a) sucessão legítima ou testamentária, inclusive instituição e substituição de ...
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Acórdãos nº 2241637-83.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2019
... Impossibilidade de inventário extrajudicial, na sucessão testamentaria. Agravo improvido. Trata-se de pedido de registro e ...
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Acórdãos nº 2168241-78.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... NASCIMENTO e OUTROS VOTO Nº 25.949 INVENTÁRIO SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Legatário que pretende levantamento de sua ...
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Herança digital: a reverberação de uma neófita realidade no ordenamento jurídico pátrio
... será o de explanar algumas salutares considerações sobre a sucessão digital e suas principais peculiaridades e implicações hodiernas, de ... sucessão existentes: a sucessão post mortem e a sucessão testamentária ... No que tange a primeira, esta se mostra crescentemente relevante ...
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Direito Civil
... (C) A abertura da sucessão provisória somente se dará ultrapassados três anos da arrecadação dos ... PINHEIRO E GUSTAVO NICOLAU 460 ... (B) A disposição testamentária que reconhece a paterni-dade de Mateus é válida, devendo ser incluída a ...
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... e não está consolidada é a forma de partilha em caso de sucessão do de cujus em favor dos seus ascendentes, o que também deve ser ... alguns de seus efeitos em casos de sucessão legítima e testamentária ... 3.2. Hipótese de sucessão legítima em favor dos ascendentes ...
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Testamento em tempos de pandemia
... 5. Conclusão ... Introdução ... O tema sucessão testamentária, em alguma medida, causa desconforto. Não pelo tema em si, ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... sucessão legítima ou testamentária ... Art. 30. A transferência far-se-à a ...
- Do testamento em geral