tabela prazos processo civil
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... IV - observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; ... de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar; ... VII - em caráter ... - a demissão do funcionário, mediante processo administrativo ... Art. 49. - O ... 1986, de cargos ou empregos do Quadro e da Tabela Permanentes do Ministério das Relações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 488-16.2010.5.01.0045) 18-04-2018
... o disposto no artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a ... prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao ... HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA Nº 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPREGADO ...
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Direito de família
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... e para determinar o prosseguimento do processo de habilitação de casamento, salvo se por outro ... Por fim, vale a pena trazer tabela com a diferença de regime jurídico entre o ... extrajudicial mesmo que não cumpridos os prazos de 2 anos de separação de fato (antigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - para o período 1986-89, é parte desse processo de mudança. Este é um plano de reformas, de ... A médio e longo prazos, o crescimento industrial exige investimento em ... de mão-de-obra, como a construção civil e as pequenas e médias empresas, sobretudo nos ... não integração de muitos rendimentos à tabela progressiva do Imposto de Renda. O federalismo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... de aposentadoria com aplicação da tabela salarial da CBTU. ... Ressalte-se, por ... dispositivos do Novo Código de Processo Civil aplicáveis à espécie (arts. 98 e seguintes do ... complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a ... -
Dos Atos Processuais
... O processo, como vimos, é uma relação jurídica complexa ... O recente Código de Processo Civil amplia a possibilidade dos negócios jurídicos ... ário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em ... ao final, de conformidade com a seguinte tabela: ... I – autos de arrematação, de ...
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eSocial
... via web , o que também foi um processo gradativo. A GFIP que iniciou seu ciclo nos anos ... cada evento é formado por duas tabelas: tabela de resumo dos registros e a tabela que contém o ... de Estabelecimentos, Obras de Construção Civil ou Unidades de Órgãos Públicos ... S-1010 ... : O Manual do eSocial detalha os prazos para cada caso de afastamento temporário, ...
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Acordao N° 1244418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processo civil. Consumidor. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Plano de saúde. Modalidade. Coletivo por adesão. Rescisão unilateral. Possibilidade. Migração. Plano individual. Necessidade. Danos morais. Caracterizado. Valor. Critérios. Razoabilidade. Proporcionalidade. Manutenção. 1. Nas ações que versam sobre a responsabilidade civil em razão da rescisão unilateral do plano de saúde...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... necessária a observância de novos prazos de carência e pelo preço de tabela praticado em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ão do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do Serviço Militar ou durante ... § 1º A marinha mercante, a aviação civil e as emprêsas declaradas diretamente ... de Efetivo", "Quadro de Organização", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal são cumpridas ... função militar até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026688-69.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2022
Apelações cíveis. Contrato de representação comercial com Embratel TVSAT Telecomunicações S.A. e Claro S.A. Ação indenizatória e reconvenção. Sentença de parcial procedência na demanda principal, condenando as rés ao pagamento das comissões de janeiro e fevereiro de 2012, devolução dos estornos, ressarcimento das multas aplicadas e retenções de ISS, e ao pagamento da base de assinantes...
... 373, inciso II do Código de Processo Civil ... Base de assinantes de janeiro e fevereiro de ... pagamento. Tabela apresentada pela própria autora ... demonstrando que os pagamentos foram efetuados ... com prazos similares durante a execução do ... contrato ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... § 2° Dentro dêsses prazos deverá ser apresentado o pedido de privilégio, ... , o pagamento da retribuição devida, o processo será arquivado, encerrando-se a instância ... 12) nome civil, ou pseudônimo notório, e efígie de terceiro, ... serão remunerados de acôrdo com tabela aprovada pelo Ministro da Indústria e do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
... os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I e nos cálculos do Anexo II do laudo ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013554-57.2020.8.19.0208 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013554-57.2020.8.19.0208 Recorrente: JACIARA DA CUNHA FERREIRA Recorrido: MARCO ANTONIO LOPES CARNEIRO e ALLIANZ SEGUROS S.A Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a...
... do valor recebido com aquele constante da tabela FIPE ... IV - Sentença que observou a ... -
Direito processual civil
... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... juízo, podemos citar: foro privilegiado; prazos processuais dilatados (art. 180, NCPC); reexame ... , que o recorrente o faça em forma de tabela, de maneira que os trechos fiquem na peça ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 234 do Código Civil ... CApítulo III ... DAS INSCRIÇÕES ... Da ... da capacidade de trabalho ocorrer após os prazos estabelecidos no § 1º bem assim, quando a ... § 1º O processo" de auxílio-reclusão será instruído com certid\xC3" ... ção de honorários per capita ou segundo tabela de serviços profissionais, observadas sempre as ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... como fazê-lo; nem tinha noção do que os prazos processuais representavam. Quanto menos, sabia ... tabela ...
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Acórdão nº 0501885-19.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2019
... SUBMETE À TABELA DE GRADUAÇÃO ... PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE ... anos. Contudo, reza o Código Civil, em seu artigo 132, que os ... prazos são ...
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Licitações
... O art. 11 estabelece os objetivos do processo licitatório: ... • I – Seleção da ... serviços ou os bens, com os respectivos prazos de realização ou fornecimento; ... A Lei ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... Como já visto, o art. 7º, § 1º, prevê ... menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado; ... São dois ...
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Ética profissional
... /2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... forense e considerando que não teria prazos a cumprir ou atos processuais designados durante ... ingressou com ação no juizado especial civil ... Tendo como referência essa situação ... tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB ...
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Acordao N° 1701433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Civil e processual civil. Apelações cíveis. Intempestividade do recurso interposto pelos autores. Reconhecimento. Recurso interposto pelos réus. Pedido inicial julgado procedente. Demanda cujo valor da causa é baixo. Fixação de honorários sucumbenciais mediante apreciação equitativa. Cabimento. Tema 1. 076/stj. Observância da regra inserta no artigo 85, § 8º-a, do código de processo civil. Tabela
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS ... TABELA" DA OAB/DF ... APLICABILIDADE RECONHECIDA. OBSERV\xC3" ... ão é suficiente para a prorrogação dos prazos ... processuais, fazendo-se necessária a ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... de Contas da União ? TCU, observados os prazos previstos em legislação específica ... Dos ... ões e pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil" ... § 2º - Quando a requisição implicar redu\xC3" ... XXXIII ? editar tabela de adaptação do Anexo III da Lei nº 9.472, de ... processo administrativo disciplinar ... § 1º - Sem ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da ... Civil, art. 63): ... I - as áreas com casas de ... grau de utilização, conforme a tabela seguinte (Lei nº 9.393, de 1996, art. 11 e ... 15) ... Parágrafo único. No processo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800439-68.2022.8.19.0206 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800439-68.2022.8.19.0206 Recorrente: SAVYO DE OLIVEIRA OWERNEY - autor Recorrido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - réu Origem: I Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz- RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... despendidos a ré não cumpre com os prazos por ela própria estabelecidos retardando em mais ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... que façam uso de tais produtos em seu processo de fabricação e de seus bens; ... IV - o ... § 1º A tabela de nomes alternativos, Anexo II, e complementar a ... XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar; ... Art. 17. São de uso permitido: ... exigências quanto à documentação e aos prazos, no ato de protocolizar o pedido de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... Além disso, a contagem de prazos em dias úteis e a suspensão de prazos ... nada melhor do que ir direto à TIPI – Tabela de In - cidência do IPI (Decreto nº 8.950/16), ...