tac ilegalidade
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Acórdão Nº 0011542-74.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-05-2022
... FIDUCIÁRIA – ACÓRDÃO SEGUIDO DE RETRATAÇÃO QUE CONSTITUIU, EM ... SÍNTESE, O SEGUINTE: – (1) – TAC – ILEGALIDADE – (2) – TARIFA DE SERVIÇOS ... DE TERCEIROS – INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE – (3) – TARIFA DE ... CADASTRO – MANTIDA – (4) – TARIFA ...
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Acórdãos nº 1009344-44.2017.8.26.0114 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... DE GIRO DE EMPRESA - RELAÇÃO DE INSUMO, E NÃO DE CONSUMO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - ILEGALIDADE TEMA ANALISADO PELO STJ EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO EXCLUSÃO ADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0144.11.002128-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... DO EXCESSO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE APÓS EDIÇÃO DA MP 1.963 - 17 / 2000, de 31 / 3 / 2000 - TAC, TEB - ILEGALIDADE ... Ao revisar o contrato, determinando o decote da cláusula penal, o magistrado a quo foi além dos pedidos formulados na inicial, caracterizando ...
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Acórdão Nº 0007464-66.2009.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... comisso de permanncia e demais encargos; g) que seja vedada a cobrana de seguro e pacotes de servios, por consistir em venda casada; h) a ilegalidade da cobrana de tarifa de emisso de contrato e consequente reclculo do quantum debeatur; i) a vedao da cobrana de tarifa sobre excesso de limite; j) ...
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Acórdão Nº 0300905-40.2019.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... Tarifas administrativas O acionante assevera a ilegalidade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boleto (TEC). Da análise do "decisum" combativo, vislumbra-se que o Magistrado Singular ...
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Processo nº 0008948-77.2013.8.19.0063 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
... FIDUCIÁRIA. ... ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). Sentença de ... procedência parcial declarando a ilegalidade da ... cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e ...
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Acórdão nº 1.0027.13.032855-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - NÃO SUJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - PERÍODO DE INCIDÊNCIA - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO EM...
... Quanto ao mrito, discorre sobre a funo social do direito de contratar, o pacta sunt servanda, a boa-f contratual e a ilegalidade do contrato de adeso. Postula a aplicao das normas do Cdigo de Defesa do Consumidor. Pede a limitao dos juros em 12% ao ano e salienta ser ... -
Acórdão Nº 0033270-98.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-04-2018
... PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVENDA. RELATIVIZAÇÃO ... TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO ... TAC. CONTRATO CELEBRADO ... APÓS 30.04.2008. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... MORATÓRIOS ... REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS CAPITALIZADOS ... INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.300871-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECOTE DA VERBA INTEGRANTE. POSICIONAMENTO DO STJ. TAC. TEB. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES.
... PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECOTE DA VERBA INTEGRANTE. POSICIONAMENTO DO STJ. TAC. TEB. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES ... I - O prazo decadencial do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.300871-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECOTE DA VERBA INTEGRANTE. POSICIONAMENTO DO STJ. TAC. TEB. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES.
... PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECOTE DA VERBA INTEGRANTE. POSICIONAMENTO DO STJ. TAC. TEB. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES ... I - O prazo decadencial do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.300871-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECOTE DA VERBA INTEGRANTE. POSICIONAMENTO DO STJ. TAC. TEB. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES.
... PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECOTE DA VERBA INTEGRANTE. POSICIONAMENTO DO STJ. TAC. TEB. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES ... I - O prazo decadencial do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.300871-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECOTE DA VERBA INTEGRANTE. POSICIONAMENTO DO STJ. TAC. TEB. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES.
... PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECOTE DA VERBA INTEGRANTE. POSICIONAMENTO DO STJ. TAC. TEB. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES ... I - O prazo decadencial do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.300871-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECOTE DA VERBA INTEGRANTE. POSICIONAMENTO DO STJ. TAC. TEB. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES.
... PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECOTE DA VERBA INTEGRANTE. POSICIONAMENTO DO STJ. TAC. TEB. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES ... I - O prazo decadencial do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, ... -
Decisão Monocrática N° 00013011220168070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO VENDA CASADA. TAC. ILEGALIDADE....
... PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO. EMPRSTIMO BANCRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAO VENDA CASADA. TAC. ILEGALIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. AUSNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RUS DESPROVIDO. 1. Ambos os apelantes pedem a ... -
Acordao N° 1325902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil. Processo civil. Consumidor. Duplo recurso. Empréstimo bancário. Cerceamento de defesa. Alegação venda casada. Tac. Ilegalidade. Juros acima de 12% ao ano. Ausência de abusividade. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réus desprovido. 1. Ambos os apelantes pedem a cassação ou reforma da sentença. A parte autora pede a procedência total de seus pedidos. A parte requerida pede a...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO. EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO VENDA CASADA. TAC ... ILEGALIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE ... RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉUS DESPROVIDO ... 1. Ambos os ... -
Acórdão Nº 0001353-41.2023.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-10-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS DE CHEQUE ... (BORDERÔ). TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ILEGALIDADE ... DA COBRANÇA. CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008. PRECEDENTES ... DO STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... “TARIFAS” ...
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Acórdão Nº 0704221-76.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NA MODALIDADE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TESES RECURSAIS QUANTO À ILEGALIDADE DA TAC E TEC. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃOAPELAÇÃO...
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO ... DE VEÍCULO NA MODALIDADE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TESES ... RECURSAIS QUANTO À ILEGALIDADE DA TAC E TEC. INOVAÇÃO ... RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO ... DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA ... -
Acórdãos nº 0104353-05.2011.8.26.0100 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Tarifa de abertura de crédito (TAC). Ilegalidade. Contratos de empréstimos cobrados, que preveem a cobrança de TAC, firmados na vigência da Resolução nº ...
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Acórdão nº 1.0422.16.000506-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO - PATRIMÔNIO CULTURAL - RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - NORMAS PROGRAMÁTICAS - VÍCIO MATERIAL - INAPROPRIAÇÃO DO TAC PARA INSTITUIR POLÍTICAS PÚBLICAS - INCOMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA ASSUMIR RESPONSABILIDADE POR DESPESAS SEM RUBRICA ORÇAME
... O que se extrai do dispositivo legal que o TAC constitui medida administrativa extrajudicial de confisso extrajudicial de uma ilegalidade, com a promessa de reparar ilegalidade omissiva ou comissiva. Embora o Termo de Ajustamento de Conduta constitua um ato de transao ... -
Acórdão nº 1.0422.16.000506-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO - PATRIMÔNIO CULTURAL - RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - NORMAS PROGRAMÁTICAS - VÍCIO MATERIAL - INAPROPRIAÇÃO DO TAC PARA INSTITUIR POLÍTICAS PÚBLICAS - INCOMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA ASSUMIR RESPONSABILIDADE POR DESPESAS SEM RUBRICA ORÇAME
... O que se extrai do dispositivo legal que o TAC constitui medida administrativa extrajudicial de confisso extrajudicial de uma ilegalidade, com a promessa de reparar ilegalidade omissiva ou comissiva. Embora o Termo de Ajustamento de Conduta constitua um ato de transao ... -
Acórdão Nº 0300089-70.2016.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... os encargos; III) no reconhecem o dbito e o contrato; IV) insuficincia dos documentos; V) incidncia do CDC; VI) nulidade do seguro; VII) ilegalidade da capitalizao; VIII) adequao dos juros remuneratrios; IX) excluso da comisso de permanncia ou de sua cumulao; X) no cabimento da capitalizao do IOF; ...
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Acórdão nº 1.0024.17.084903-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGAS - CRECHE E PRÉ-ESCOLA. - O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC constitui meio excepcional de composição extrajudicial para suprimir ilegalidade na administração pública.- O Ministério Público e a Defensoria Pública podem firmar com o interessado, nos casos...
... modo que abrange o presente feito, devendo a sentena homologatria ser anulada e reunidos os feitos para julgamento simultneo; quanto pela ilegalidade da deciso recorrida, diante da impossibilidade de transao, acordo ou conciliao em aes que tratem de atos de improbidade administrativa. No mrito, ... -
Acórdão Nº 0028848-51.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-02-2021
... LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. TAC. TEC. ILEGALIDADE DA ... COBRANÇA DOS REFERIDOS ENCARGOS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ... AFERIÇÃO DE SUAS PACTUAÇÕES EXPRESSAS, TENDO EM VISTA A ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0024.12.106986-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUN SERVANDA. TAC. TEB. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE.
... APLICAÇÃO DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUN SERVANDA. TAC. TEB. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE ... É perfeitamente plausível e legal a pretensão do consumidor de rever o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira, a ... -
Acórdão Nº 5006332-74.2020.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... 39, I, do Código Consumerista. Nessa toada, o apelo merece provimento para considerar ilegal a cobrança do mencionado seguro. Ilegalidade da cláusula de cobrança da tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de carnê O acionante assevera a ilegalidade da cláusula que ...