tarifas aduaneiras
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156312620174058100), 23-11-2021
PJE Nº: 0815631-26.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JJI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%
... produto importado e nacional, desrespeitando o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994, (GATT - 1994) ... Contrarrazões apresentadas ... ); b) há violação ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT e ao Princípio da Isonomia; c) há violação ao ... -
Decisões Monocráticas nº 602899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2012
... FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) E DESPESAS ADUANEIRAS (CAPATAZIA E OUTRAS) ... CABIMENTO. Na entrada de mercadoria importada ... ção Federal, uma vez que a inclusão de tributos federais e tarifas aduaneiras na base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação de ...
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Decisão da Presidência nº 602899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2012
... FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) E DESPESAS ADUANEIRAS (CAPATAZIA E OUTRAS) ... CABIMENTO. Na entrada de mercadoria importada ... ção Federal, uma vez que a inclusão de tributos federais e tarifas aduaneiras na base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação de ...
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Análise do grau de integração entre os países do mercosul a partir da hipótese da paridade da taxa de juros real
Verificou-se formalmente o grau de integração conjunta dos mercados de bens e ativos entre os países do Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A investigação foi realizada para o período entre julho de 1995 a setembro de 2011, por meio da análise das séries de tempo dos diferenciais de taxa de juros reais entre os mesmos. O conjunto dos resultados dos testes bilaterais aponta na direção
... de Liberalização Automática, que previa o corte linear nas tarifas aduaneiras dos quatros países. Ao final desse período, grande parte dos ... -
A cláusula social no comércio internacional: a interação entre a OMC e a OIT no combate ao dumping social
A prática do dumping social envolve antagônicos interesses na era neoliberal, pugnando por inovadoras e corajosas atuações com vistas a um efetivo combate. A Organização Mundial do Comércio dispõe de mecanismos antidumping, rechaçando a prática em seu viés comercial. Entretanto, o dumping social, entendido como um desdobramento da espécie dumping, revela-se um artificio empresarial executado à...
... Comércio foi criada em 1995, englobando o antigo Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), durante a Rodada Uruguai, na qual também ... -
Acórdão nº 1.0000.18.107604-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA USADA. PAÍS. AUSTRÁLIA. ICMS. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. TRATAMENTO ISONÔMICO. ITEM 10, PARTE 1, ANEXO IV, DO RICMS/02. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. O benefício da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de mercadorias usadas do Estado de Minas Gerais está
... discorre acerca da incidncia do disposto no Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio (General Agreement on Tariffs and Trade - GATT) e sustenta, em ... Como se sabe, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio / GATT - signatrios Brasil e Austrlia - detm como objetivo ... -
Decreto nº 5.658 de 02/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO, ADOTADA PELOS PAISES MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE EM 21 DE MAIO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 16 DE JUNHO DE 2003.
... a importação de produtos de tabaco livres de imposto e livres de tarifas aduaneiras ... 3. As Partes deverão fornecer os índices ...
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A américa latina. Mercosul
... ção Comercial - Consistente na redução gradual e progressiva de tarifas, superada pela TEC. O art. 2º, do Anexo I do Tratado de Assunção - TA ... O GATT - Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio entrou em vigor em 1948 e tornou-se a única instituição que ...
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A América Latina. Mercosul
... ão Comercial — Consistente na redução gradual e progressiva de tarifas, superada pela TEC. O art. 2º, do Anexo I do Tratado de Assunção — TA ... O GATT — Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio entrou em vigor em 1948 e tornou-se a única instituição que ...
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Lei nº 3.404 de 12/06/1958. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS NO TOTAL DE CR 5.624.520.594,50 PARA OS FINS QUE MENCIONA (MINISTERIOS).
... à X Reunião das Partes Contratantes do Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio, realizada em Genebra, Suíça, em 1955 (Proc. M.F ...
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DECRETO Nº 99732, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial Entre o Brasil e Cuba.
... ), e registradas as correlações da NALADI com as respectivas tarifas aduaneiras nacionais ... As preferências a que se refere o ...
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DECRETO Nº 1381, DE 30 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil e Venezuela, de 15 de Julho de 1994.
... efeitos deste Acordo, entender-se-á por ?gravames tarifários? as tarifas aduaneiras e qualquer outro encargo equivalente de caráter fiscal, ...
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DECRETO Nº 1488, DE 11 DE MAIO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos Relativos a Aplicação de Medidas de Salvaguarda.
... Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, adotado pela Lei nº 313, de 30 de julho de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08220394420194058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0822039-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NEMBRI ZEMBROD ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. OCULTAÇÃO
... o AVA/GATT (Acordo de Valoração Aduaneira / Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Exterior) ... É o relatório. PROCESSO Nº: ... -
Situando o tema: Conceitos de 'dumping Social' e de dano Social
... A expressão consta, por exemplo, no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), de 1947. Isso obviamente não significa que ...
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Direito Internacional
... zona de preferência tarifária – dois ou mais países gozam de tarifas mais baixas do que as aplicadas a outros que não possuem acordo ... Dessa forma, apenas estados e entidades aduaneiras autônomas, como Taiwan ou Hong Kong, podem ser parte em uma disputa. No ...
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Princípio da não-discriminação e a regramatriz de incidência do icms-importação
... do comércio internacional, tendo sucedido o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1947 (GATT/1947). A OMC foi criada oficialmente em 1º de ... os objetivos do acordo: a redução substancial das tarifas aduaneiras e de outras barreiras às trocas comerciais, e a eliminação do ...
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Decreto nº 11.090 de 07/06/2022. Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Artigo 8 (2) do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, ... Art. 1º O Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passa a ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , previdência privada aberta, capitalização, preços públicos, tarifas de serviços públicos, títulos públicos e privados, mercado de ... ção, à avaliação e ao controle das atividades fiscais aduaneiras"; ... IV - à execução da fiscalização aduaneira; e ... V - à habilita\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50555904320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
... No mesmo sentido, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (mais conhecido por sua sigla em inglês GATT - ...
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Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... São Paulo: Aduaneiras, 2005. p. 286 ... O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e ... 962, de 22 de janeiro de 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Gatt), adotado pela Lei n. 313, de 30 de julho de ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... ício, foram estabelecidas metodologias, com a previsão de baixar tarifas generalizadas e a eliminar barreiras não tarifárias ... Com os atos ... em 1993, os países andinos eliminaram entre si as tarifas aduaneiras" e formaram, i nalmente, uma zona de livre-comércio, com a livre circulaç\xC3" ...
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A América Latina. Mercosul
... (187) O GATT — Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio entrou em vigor em 1948 e tornou-se a única ...
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Acórdão nº 2005/0101705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... similar que provenha de país signatário do mencionado Acordo de Tarifas. Inteligência do artigo 98 do CTN e Súmulas 575 do STF e 20 do STJ ... O Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio estipula, em seu artigo II, itens 1 e 2, que o produto ...
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Acórdão Nº 0625732-91.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-10-2020
... Brasil ser signatário do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras ... e Comércio – GATT; ... 2. Na espécie, o Acordo Geral ...