tempo do crime teoria da atividade
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade ... § 5º Para garantir o ... funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei ... § 2º Para o ... de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; ... dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina ...
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Julgamento 2002.01.033717-2 do Superior Tribunal Militar, 25-04-2002
HABEAS CORPUS. TEMPO DO CRIME. TEORIA DA ATIVIDADE. MILITAR PROCESSADO NO FORO CASTRENSE. CRIMES IMPROPRIAMENTE MILITARES. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO A BEM DA DISCIPLINA. PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O Direito Penal pátrio adotou a Teoria da Atividade, segundo a qual o tempo do crime é o momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. "A...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... Nesse sentido, a teoria que sustenta que a única função efetivamente ... É dizer, a pena deve, a um só tempo, servir de castigo ao condenado que infringiu a ... (C) atividade e da ubiquidade. (D) ubiquidade e da ...
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Decisão da Presidência nº 148160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... , que o paciente restou condenado pelo crime de posse de substância entorpecente (CPM, art ... , há interesse em julgar civis que, ao tempo da ação delitiva, ostentavam condição de ... desse, em relação do tempo do crime, à teoria da atividade, a qual considera praticado o delito ...
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Prescrição
... este direito dentro de certo lapso de tempo, fixado previamente em lei para cada crime ... que nosso Código Penal teria adotado a Teoria do Resultado , no que tange aos prazos ... do crime , qual seja, a Teoria da Atividade ... (Art.4º do CP) ... Importante lembrar que em ...
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Julgamento 0000043-80.2011.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2012
APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU SE TRATAR DE CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NE REFORMATIO IN PEJUS. A Sentença primeva, afastando a tese da continuidade delitiva, asseverou a natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes para o delito de apropriação de coisa havida por erro. Deste modo, em se tratando de...
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Decisão da Presidência nº 151727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... pena de 1 ano de reclusão pela prática do crime de posse de entorpecente previsto no art. 290 do ... No caso, o Réu era, ao tempo do crime, militar ... De acordo com a Teoria da Atividade, encampada no art. 5º do CPM, considera-se ...
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Prescrição
... este direito dentro de certo lapso de tempo, fixado previamente em lei para cada crime ... que nosso Código Penal teria adotado a Teoria do Resultado , no que tange aos prazos ... do crime , qual seja, a Teoria da Atividade ... (Art. 4º do CP) ... Importante lembrar que ...
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Decisões Monocráticas nº 1218630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2019
... , a autoria e o dolo no cometimento do crime previsto no art. 337-A, I, do Código Penal, ... de cunho constitucional prevê que para o tempo do crime, adota-se a teoria da atividade, ...
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Acordao Nº 19889 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2011
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/67. 1. EX-PREFEITO ...
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Acordao Nº 19889 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2011
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/67. 1. EX-PREFEITO ...
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Acordao Nº 19889 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2011
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/67. 1. EX-PREFEITO ...
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Acordao Nº 19889 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2011
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/67. 1. EX-PREFEITO ...
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Decisão da Presidência nº 159725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
... A teoria do tempo do crime, no direito penal militar, é a teoria da atividade, consagrada no art. 5º do CPM ... Na época dos ...
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Teoria da norma penal
... nome diz, essa espécie de norma cria um crime e estabelece uma pena, estando por isso prevista ... certos crimes vigoram durante períodos de tempo expressamente definidos e vinculados ao pleito ... do crime aplica-se a chamada teoria da atividade ou da ação , conforme previsão do art. 4º do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... , ademais, a especificação de local, tempo, ... objeto delituoso e singular modus operandi, ... ática de crimes conexos à mantença da atividade do grupo, no ... município de Nova Friburgo, ... É bem de se ver que, sob o enfoque da teoria do domínio funcional ... do fato, revelam-se ... -
Apresentação
... prático: irrestrita obediência à teoria da atividade no contexto do tempo do crime e ao ...
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Decisão da Presidência nº 180687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... HABEAS CORPUS ... CRIME DE DESERÇÃO ... ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL ... QUE OSTENTAVA A QUALIDADE DE MILITAR AO TEMPO DO FATO ... NATUREZA RATIONE PERSONAE ... 5º, adotou a teoria da atividade, ou da ação para a definição do ...
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Decisões Monocráticas nº 180687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... HABEAS CORPUS ... CRIME DE DESERÇÃO ... ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL ... QUE OSTENTAVA A QUALIDADE DE MILITAR AO TEMPO DO FATO ... NATUREZA RATIONE PERSONAE ... 5º, adotou a teoria da atividade, ou da ação para a definição do ...
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Direito Penal
... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... Nesse sentido, a teoria que sustenta que a única função efetivamente ... É dizer, a pena deve, a um só tempo, servir de castigo ao condenado que infringiu a ... 4º, a teoria da ação ou da atividade" , que considera praticado o crime no momento da a\xC3" ...
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Direito Penal
... FONTES, PRINCÍPIOS E APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... (Analista Judiciário – ... ) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, ... (C) atividade e da ubiquidade. (D) ubiquidade e da ... 4º, a teoria da ação ou da atividade , que considera ...
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Simulado Delegado ES
... á ser renovada uma única vez, por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio ... (A) De acordo com o conceito analítico de crime, para a verificação da atipicidade da conduta, ... chegamos ao entendimento de aplicação da teoria utilitarista unificada, que incorpora o modelo da ... “Chamamos de extra-atividade a capacidade que tem a lei penal de se movimentar ...
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Julgamento 0000033-33.2006.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 14-09-2010
Apelação. Desacato a superior. Trancamento da ação penal. Justa causa. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. Preliminar suscitada pela Defesa de trancamento da ação penal por falta de justa causa, visto tratar-se de crime propriamente militar e, na ocasião, o réu estava reformado por motivo de saúde. O legislador penal militar adotou a teoria da atividade, segundo a qual o tempo do crime é o...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Reale Júnior, entre outros adeptos da teoria dos elementos negativos do tipo) ... d) crime ... jurídico (direito à vida) e, ao mesmo tempo, objeto material sobre o qual a ação incide ... crimes de mera conduta ou de simples atividade como uma espécie dos crimes formais. Como o ...
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Julgamento 7000860-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2019
... MPM. CRIME MILITAR COMETIDO POR MILITAR. POSTERIOR ... CONDIÇÃO DE MILITAR DA ACUSADA AO TEMPO DO COMETIMENTO DO DELITO. RETORNO À ... 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal ...