Termos Processuais
- Atos e termos processuais
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... çoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição ... #Incluído ... processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal ...
- A preferência pela utilização do meio eletrônico no trâmite dos atos e termos processuais e suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... ção do sigilo dos procedimentos administrativos e judiciais, nos termos da lei; ... IX - gestão integrada para coordenação da política e dos ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ... Art. 8º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos ... ção, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais; ... II - é assegurada à criança ou ao adolescente a livre narrativa ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), presidido por representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento ... § 2º A composição, a estrutura e o funcionamento do CGSIM serão definidos em regulamento, que contemplará representação ...
- Atos, Termos, Prazos e Comunicação dos Atos Processuais
- Atos, termos, prazos e comunicação dos atos processuais
- Reflexões sobre os termos e prazos processuais: O local da suspensão
- Atos, termos e prazos processuais
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se ... , foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais", preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0069997-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. OPÇÃO PELA INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 565 DO CPP. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... termos" processuais pela imprensa oficial. Em que ... pese a previsão\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... Art. 7° Não poderão ter ... III - exercer as demais atribuições previstas nas leis processuais ... Parágrafo único. Junto a cada Tribunal do Júri oficiará, sempre ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, salvo quando o ... a lei não prescrever forma determinada, os termos e atos processuais conterão somente o indispensável à realização de sua finalidade, não ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... da República após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, para cumprimento de ... da União permanecerá no feito, praticando todos os atos processuais necessários ... ARTIGO 39 ... O disposto nesta Lei aplica-se, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Juízes de Direito exercem as funções de juízes eleitorais, nos termos da lei ... § 1º- A lei pode outorgar a outros Juízes competência para ... III- determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV- tratar com urbanidade as partes, os ...
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Acórdão nº 2015/0042447-2 de T6 - SEXTA TURMA
... nele exposta sobre o teor dos termos processuais não é questionada e ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... será automaticamente suspenso sempre que forem desrespeitados os termos da decisão que a aplicou, sem prejuízo da imposição das penalidades ... § 3o Os atos e os termos processuais poderão ser formalizados, comunicados e transmitidos em meio ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... indígenas se estende a proteção das leis do País, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e ... de bens, rendas e serviços, ações especiais, prazos processuais, juros e custas ... ARTIGO 62 ... Ficam declaradas a nulidade ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... III – garantir o tratamento adequado, nos termos das Leis n os 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 12.732, de 22 de ... e de benefícios previdenciários, tributários, trabalhistas, processuais e de tratamentos de saúde, entre outros, da pessoa com câncer ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7788, DE 03 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre a Politica Salarial e da Outras Providencias.
... O Presidente do Senado Federal promulga, nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante ... , as entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais da categoria, não tendo eficácia a desistência, a renúncia e ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... - processo administrativo eletrônico - aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico ... Art. 3º ... autorizados e aos interessados no processo observarão os termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e das demais normas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... TÍTULO I. Das normas gerais ... CAPÍTULO I. Dos atos e dos termos processuais ... SEÇÃO I. Da forma ... Os atos e termos processuais, ...
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Acórdão nº 2015/0265421-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DA APELAÇÃO APRESENTADO UMA SEMANA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO CONFORME ART. 511 DO CPC/73. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA ...
... do NCPC a este julgamento ante os termos" do ... Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do \xC2" ... nos seguintes termos: Os atos e termos processuais não ... determinada ... -
Acórdão nº 2014/0276460-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS". APLICAÇÃO DO ... DIREITO À ESPÉCIE. SÚMULA Nº \xC2" ... os termos" do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário ... do\xC2" ...