Território colocado temporariamente sob administração internacional
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Inconstitucionalidade de benefícios e incentivos
A análise dos requisitos de isenções fiscais relacionadas ao ICMS gera debates acerca da legalidade das concessões na chamada ‘guerra fiscal’ entre estados.
... e práticas reiteradas pela administração pública, em conformidade com o artigo 100 do ... Ainda, o Brasil seria o segundo colocado no ranking dos países com maior complexi-dade ... o contribuinte localizado em seu território, que agiu com boa-fé e presumiu legítimo o ... , a despeito de solucionar temporariamente a discussão quanto à inconstitucionalidade dos ... ária ou Guerra Fiscal? Do Plano Internacional ... -
Da não incidência do art. 261, § 4º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro nos procedimentos de outorga de uso de recursos hídricos para produção de energia elétrica
... outros países ou se estendessem a território estrangeiro (art. 20, II); e (iii) a ... ão os corpos de água de interesse internacional" ou de mais de um Estado. E mais, ao se referir a \xE2" ... domínio, entendido como guarda e administração, até porque os Estados, como titulares do ... torná-las impróprias, ainda que temporariamente, para o consumo e a utilização normais ou para ... Como colocado na introdução, o propósito do presente ...
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Da duração do trabalho
... primeira reunião da Organização Internacional do Trabalho — OIT, realizada em Washington, de ... O Município, ente público da administração direta, está impedido de celebrar acordo ... o empresário ou administrador temporariamente em virtude de doença ou ausência breve, ... comerciais varejistas em todo o território nacional porque “as exigências sociais e ... Tal quadro, colocado em lugar visível, permite rápido exame por ...
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Decreto do Conselho de MInistro nº 225 de 24/11/1961. DETERMINA A OBSERVANCIA NO BRASIL, DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL QUE DISPÕE SOBRE A FACILITAÇÃO DOS TRANSPORTES AEREOS
... por via aérea, para um ponto fora do território do Estado, os tripulantes, passageiros, bagagens, ... como o materno, o paterno deverá ser colocado em primeiro lugar, quando forem usados, para as ... (throughflight) possam permanecer temporàriamente no Estado sem se submeterem a nenhuma inspeção, ... em trânsito, é feito pela Administração do país em que o transbordo se realiza; essa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000575-86.2017.5.07.0003), 2019-02-23
... atribuições assegurar, em todo o território nacional: I - o cumprimento de disposições ... ao fatos alegados pela Administração ... (..)" ... Da mesma forma ODETE MEDAUAR ... como elemento nuclear do contrato, seja colocado o "interesse social" não constitui novidade no ... pode ser aquela prevista no tratado internacional como a que se acha positivada no próprio direito ... temporariamente por ocorrência de acidente de trabalho; c) Mas ...
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Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... e de Administração Pública ... Proposta do Governo do ... Estado ... Elétricos com Animais Silvestres no território ... pernambucano ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... Ano Internacional das Ciências Básicas para o Desenvolvimento ... , ainda que provisória e temporariamente, para a realização de eventos festivos e de ... 5) Foi colocado em votação a minuta do Projeto de Lei ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... em delicta in officio, lesivos à Administração Pública, de natureza tipicamente criminal, ... rios navegáveis, circunscritos ao território municipal que não estejam, por qualquer título, ... determinado veículo da Prefeitura, mas colocado em automóvel particular, de modo que a paciente ... -se à larga.’ No ‘ranking’ internacional dos países onde há corrupção, estamos muito ... o Prefeito cedido ao Banco Itaú, temporariamente, uma sala do prédio da Prefeitura, como também ...
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Direito de Águas Internacional: Principais Questões
... , ou seja, naquele que cruza o território de dois ou mais Estados, não traz grandes ... PRINCÍPIOS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO DE ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS ... Do ... O trecho do Danúbio Marítimo foi colocado sob a administração da Comissão Europeia, ... armazenar as águas das cheias temporariamente, liberando-as mais tarde, quando o canal for ...
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Acórdão nº 1.0242.03.004773-0/029, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - ODONTOLOGIA - HABILITAÇÃO EM CONSELHO REGIONAL - JURISDIÇÃO DO LOCAL DE ATIVIDADE - MOMENTO PRESENTE - REGISTRO PROVISÓRIO OU DEFINITIVO - INDISTINÇÃO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE - INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO À REGIÃO ESPECÍFICA - DIPLOMAÇÃO E HABILITAÇÃO DOS PRIMEIROS COLOCADOS E EMPOSSADOS COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE. O concurso público é o...
... Com efeito, conforme bem colocado pelo MM. Juiz sentenciante, a certido de fl. 2949 ... ente personalizado, seja no mbito internacional, seja internamente. Quando se trata de Federao, ... o profissional tiver que exercer, temporariamente a odontologia em outra jurisdio apresentar sua ... -
Direito a identidade: etnofotografias na Praca da Se/Identity rights: ethno-photographies in Praca da Se.
... /fotografo objeto de observacao, colocado no campo otico do grupo que ele observa, ... Em um territorio onde as pessoas estao expostas a riscos diversos, ... ditos, em oposicao aqueles que temporariamente estao nas ruas e que esperam sair delas, como as ... III Seminario Internacional Violencia e Conflitos Sociais: Ilegalismos e ...
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Juventudes e política de assistência social no brasil pós-constituião federal de 1988: análise de programas e servios
O artigo objetiva discutir sobre juventudes e Assistência Social, examinando-se as diretrizes desta política junto aos jovens na realidade brasileira pós-Constituião Federal de 1988. A metodologia utilizada consistiu em estudo bibliográfico e documental, analisando-se os aspectos que perpassam o reconhecimento das juventudes como sujeitos de direitos e os principais programas implementados para...
... disso ao eleger 2010 como o Ano Internacional da Juventude, com o objetivo de encorajar o ... arena, centro de terceira idade e administração — implantadas em comunidades urbanas onde ... (LOPES, 2008; RIBEIRO, 2016), tem sido colocado desde cedo para estes segmentos sociais a partir ... partir das estratégias de família e território, bem como do trabalho a ser desenvolvido pelos ... íduos e/ou famílias afastados temporariamente" do núcleo familiar e/ou comunitários de origem\xE2\x80" ... -
Dos direitos reais
... , quanto aos bens confiados à sua administração, os síndicos, com referência aos bens que ... e passará ao domínio do Estado, do Território ou do Distrito Federal se se achar nas ... que forem regidas pelo direito internacional públicos ... O artigo do Código Civil ... e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade ... Objeto do ... os frutos e rendimentos, mas fica colocado na posição de administrador do imóvel e ...
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Sentença nº 1001379-33.2021.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... a decisão seja estendida a todo o território nacional. Pretende que a Ré junte documentos aos ... [5] Anais do III Congresso Internacional da Rede Ibero-Americana de Pesquisa e Seguridade ... externos, fora dos órgãos da Administração” Art. 37. A administração pública direta e ... médias e máximas? Pode bloquear temporariamente o motorista? Pode excluir motoristas da ... Superior do Trabalho, justamente por ter colocado no foco da fundamentação a contraposição ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000078-48.2017.5.07.0011), 2018-06-05
... atribuições assegurar, em todo o território nacional: I - o cumprimento de disposições ... dos profissionais que integram a administração hospitalar , que se encontra totalmente ... como elemento nuclear do contrato, seja colocado o "interesse social" não constitui novidade no ... pode ser aquela prevista no tratado internacional como a que se acha positivada no próprio direito ... temporariamente por ocorrência de acidente de trabalho. Mas não ...
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Copa do Mundo Fifa 2014 e os impactos na vida da população de baixa renda em Fortaleza-CE / 2014 Fifa World Cup and impacts in the life of low-income population in Fortaleza-CE
O presente trabalho tem como foco expor as ameaças de remoção e a luta da população pobre de frente às obras realizadas em função do megaevento Copa do Mundo FIFA 2014 na cidade de Fortaleza – CE. Para isso, faz uma recuperação histórica a partir da urbanização da cidade na década de 1930 e do processo de industrialização atrelado à política habitacional a partir da década de 1970, onde, neste...
... de integração e modernização do território ŶĂĐŝŽŶĂů͕ ĐŽŵ ďĂƐĞ ŶĂ ... antigas estruturas coronelista na administração municipal. Foi durante sua gestão, com intuito ... seu lado, encontra-se o Aeroporto Internacional de Fortaleza que tem sua área delimitada por um ... Na marcação eram colocado números e letras na parede MT03AouB (Metrô ... do Mundo FIFA 2014 e encontra-se temporariamente parada e, com isso, ganharam tempo e maior força ... -
Propriedade Industrial na OMC e suas Influências na Legislação Pátria e nos Contratos de Transferência de Tecnologia
... , atrelados ao comércio internacional e também devido às exigências impostas pelos ... brasileiras no tocante à administração e à proteção dos direitos de Propriedade ... inciso anterior, e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular da ... , cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de ... do know-how pode usá-lo temporariamente, e, uma vez findo o prazo da concessão, deve o ...