texto decreto lei 321 98
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... 1997-98 – um programa humanitário”, ACNUR, Lisboa, ... Há, todavia, uma distorção entre o ... texto constitucional e a realidade. Falta efetiva ... 321-3 ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y3c8{bottom:320.554286px;}.y33a{bottom:321 ... 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. A Associação Nacional dos Editores ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 268 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98, por 02 (duas) vezes em concurso material, (iv) ... , o acesso ao conteúdo de mensagens de texto (SMS) transmitidas e recebidas, bem como as ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... 312, parágrafo 1°; 317, parágrafo 1°; 321, parágrafo 1° e no artigo 325, todos do Código ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Enunciado 283/FPPC ... Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial ... texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a ... 98, §8º, 99, §3º, 307, 341, 344, 400, 408, 414, ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... {vertical-align:77.200000px;}.v4{vertical-align:98 ... ;}.y179{bottom:320.291429px;}.y2a1{bottom:321 ... SEM REDUÇÃO DE TEXTO ( ITENS E.1. e E.2 ). SENTENÇA DE PERFIL ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, disciplinado e interpretado ... da matéria arguida no especial (Súmula 98/STJ). 6. Recurso especial provido. (STJ, 4ª T., ... 321 DO CPC), UMA VEZ QUE NÃO HÁ VÍCIO FORMAL, MAS ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/98, concedidos nestes autos, não podem se estender ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... 5. Considerações do magistrado em texto jurídico publicado em revista especializada a ... ISSJ, v. 48, n.149, 1996, p. 321-335), há fortes incentivos que empurram os ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Conciliação e Julgamento, que continua no texto celetista, foi abolida pela EC n. 24/1999, que ... 320 – objeto de remissão expressa no art. 321, caput ... Em casos tais, lícito ao juiz aplicar ... 357 do CPC, [ ... ] 98 ... Pois bem. Esclarecido o que significa o ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... II - ... 98, § 2º ... § 5º Para fins de aplicação do ... Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... do NCPC, que aperfeiçoou a redadação do texto. Verbis : ... » NCPC. Art. 53. É competente o ... 98 Outros autores, entretanto, sustentavam que o ... 321 No TST, a tese da extemporaneidade do recurso ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... valores devidos, em primeiro lugar porque o texto legal restringiu a possibilidade da dedução ... 98, CP). Se a pena aplicada - discorre Cezar Roberto ... 696/385 ... TACrimSP, 4ª Câm., HC. n. 321.974/4, rel. Juiz Péricles Piza, j. em ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... O texto do art. 461 da CLT se refere ao trabalho prestado ... , porém ambos foram, de início (março/98), suspensos por força de liminares deferidas nos ... o entendimento consagrado no Verbete n. 321. Consulte-o ... 41. A quitação, nas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Posto à frente o destaque que fizemos no texto legal, nada obsta a incidência supletiva dessa ... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 321) ... 2) Clareza ... Não basta que os fatos ... 98, I, da Constituição Federal; b) a fixação da ...
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Direitos individuais e coletivos
... concepção, os direitos do nascituro” , texto quase idêntico ao do art. 4º, do Código Civil ... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 321 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... v. 70, 2016, p. 71-98 ... 91. SCHREIBER, Anderson. Direitos da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... • Comentário Caput. O texto estabelece algumas situações que ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 321), o trânsito em julgado da decisão, a ... Madrid: Instit. Editorial Reues, sem data. p. 98) ... As redarguições que efetuamos aos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... aos direitos fundamentais positivados no texto da Lei Fundamental, entretanto, fora do capítulo ... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [ ... ] Tendo em vista o ... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 98-100. 67. CUNHA JR. Dirley da. Curso de Direito ... 13 ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 321 e ss. 97. Ibidem, p. 322 98. Ibidem, idem. 99 ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... São Paulo: Paulus, 2008. p. 321-322 ... 3. PARISER, Eli. O filtro invisível ... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 98 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... razão de omissão e compatibilidade com o texto consolidado, que assim dispõe: ... “Pode ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... /97 – rel a Alice de Barros – DJMG 24.4.98 – p. 5) ... “TERCEIRO EMBARGANTE — ... v. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 321 ... TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 20/98: ... Art. 202 - O regime de previdência ... (dos quais se tratará em breve neste texto) planificam a conduta do Estado e da Sociedade ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 321: ... O Código de Defesa do Consumidor é ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Os textos em francês e em inglês do texto da presente Convenção fazem igualmente fé ... Art. 98. O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, ... 6.321, de 14 de abril de 1976; ... XXI — ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... A ordem econômico-social prevista pelo texto constitucional, ... 215. Luís Eduardo ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ... identificação de um tributo confiscatório 321 , o que nada diz com o modo final de aplicação ... 98 ... 362. Sobre a questão, assevera Hans ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... previsto no artigo 1º, inciso III, do texto constitucional, ali apontado como um dos ... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... nos lembra Manoel Gonçalves Ferreira Filho, 98 ao garantir o direito de proprie-dade, nossa ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 321 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... Diz o texto da 14 a Súmula Vinculante: ... É direito do ... 98 ... prisão) e excluindo-se o dia final. Assim, ... : STF: RT n o 599/448; TJSP: RT n o 598/321 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral ... ... ... 14 e seus parágrafos, do Decreto"-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ... \xC2" ... ão semelhante, à base de gelatina - Capítulo 98 ... >CLBR Ano 1957 Págs. 187 e 188 Tabelas ... >CLBR Ano 1957 Págs. 319 a 321 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031753-95.2022.8.19.0002 (Cível), 24-03-2023
Recurso Inominado nº 0031753-95.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: JOSE ANTONIO RAMOS DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado (id