texto decreto lei 321 98
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... seguintes critérios de busca: palavras do texto = “interesse legítimo” e “interesses ... Espanha considerou que tal restrição do decreto espanhol seria uma barreira à livre circulação ... p. 321-352 ... 37. CRAWFORD, Gregory S. et al ... 98 ... Outrossim, através da análise da ...
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Processo penal
... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... A Constituição Federal, no art. 98, I, permite a criação de juizados especiais ... na doutrina, quer na jurisprudência (RTJ, 73/321, 105/90 e 125/1284), que o prazo de quinze dias ... 11.464, de 2007, retirou do texto legal a vedação de liberdade provisória antes ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... para as devidas considerações finais, o texto apresentará o tratamento jurídico conferido à ... v. 2, p. 98 ... 87. Neste sentido, “criou-se um ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Nova York: Vintage, 2010. p. 320-321. 314. VAIDHYANATHAN, Siva. A googlelização de ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos ... 98. Embargos de declaração manifestados com ... 321. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos ... 98. Embargos de declaração manifestados com ... 321. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... 98, ratificada pelo Brasil, que dispõe sobre o ... ário, que havia surgido em Portugal pelo Decreto-lei n. 64-A/89, de 27/02. (316) ... No que se ... (321) ... (319) REDINHA, Regina. A relação laboral ... (por exemplo, horas in itinere — novo texto do art. 58, § 2 o , da CLT, com revogação do ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... Emenda ou complementação da inicial (art. 321, CPC) ... Deferimento e citação do Réu (art ... bens contidos na norma, mas não o apego ao texto frio da lei ... No modelo de valoração, ... 4º, Decreto-Lei 4.657/42 – LINDB. 79 ), pois não pode se ... 98 , através do processo, com vistas a produzir ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... O fato de haver sido recepcionado o Decreto-lei n o ... 201/1967, não significa que da ... autoridade, entendem que o espírito do texto legal permitiria a ... 1568 No mesmo sentido: ... -arrazoar recurso em sentido estrito.” ( RTJ 98/672) ... Minha posição: A segunda. O ... para a acusação (STF, RTJ 68/604 e 73/321). Intimado depois do Ministério Público, o ...
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... administrativos materializados em um texto normativo dotado de generalidade e abstração ... Geral da União, editadas com base no Decreto n. 2.346/1997 (art. 2º) 246 e na Lei ... 98, 1982, p. 7-46 ... 257 DÍAZ, José Ortiz. El ... , continua a ser a estrela guia 321 do ... Direito Administrativo ... Além ...
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Acórdão Nº 920579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crédito-prêmio de IPI. Preclusão. Não conhecimento. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo contribuinte em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário da União interposto nos autos de liquidação de sentença, a fim de anular crédito-prêmio de IPI reconhecido ao contribuinte em ação
... 1º do Decreto-Lei ... 1.724/79 e do art. 3º, I, do Decreto-Lei ... ) ao promover delegação não prevista no texto ... da Carta Magna de 67, o DL 491/69, incidiu em ... EM REGIMENTAL. COFINS. LEI Nº 9.718/98 E LC Nº ... 70/91. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI ... PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ART. 321 DO RISTF ... MITIGAÇÃO. Se da leitura do ... -
Tributação e novas tecnologias
... assim se estaria modificando o próprio texto constitucional. A determinação contida no art ... exigir da parte (RE 210.638, Pertence, DJ 19.6.98). II. RE: questão constitucional: âmbito de ... Único, da Lei impugnada). Delegação a decreto de matérias albergadas sob o manto da reserva ... EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS TECNOLOGIAS.indb 321 ... EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS TECNOLOGIAS.indb ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... 1 O método utilizado era ... * Este texto foi publicado na Revista do Instituto Histórico ... 98-101. A necessidade da doação ser expressa ... Decreto-Lei n. 69, de 15 de dezembro de 1937, do ... São Paulo: Brasiliense, 1946. pp. 312-321 e 325-331; BAER, Werner. Siderurgia e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... à prolatação de um decreto condenatório, por exemplo, ou, ainda, ... ao ... de texto estão relacionadas em duas mídias (fls. 922) e ... 02201-2 PP-00347 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 395- ... 403 RTJ VOL-00195-01 PP-00149) ... 97/98, Ed. Saraiva, 1969)” (TACRIM-SP – Ap ... -
Jurisprudência e Ementário
... 2º; 5º, caput, 37, 167, 196, 197 e 198 do texto constitucional. Aponta-se que conceder a ... a combinação entre os artigos 1º do Decreto nº 85.878/81 e 6º da Lei nº 5.991/73, com a ... da Portaria do Ministério da Saúde nº 344/98", 1º da Portaria da Secretaria de Atenção à Sa\xC3" ... y 1376; 315:952 y 1190; 319:1165; 320:196; 321:3542; 322:215; 325:11, entre muchos otros). 6 o ) ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... -a em face dos delitos da Lei Federal 9.605/98 como possível ... contribuição ... essa expressão alemã 1081 , ora, em um texto de Von Hirsch e Jareborg um dos fundamentos ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... ROXIN, Claus. Strafrecht 4 , p. 321 (§10/89) ... NAUCKE, Wolfgang. Derecho ...
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Estrutura Municipal
... 98 A medição de velocidade, por SAMFT, poderá ser ... , encontra-se em trâmite o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 542/2016, que pretende ... apenas regulamentar o CTB, sem alterar o texto legal criando obrigação que o legislador não ... ção de atividades de interesse público; 321 RENAINF, que fará parte do registro dessa ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... do trabalho, em virtude do fato de o texto do Título LXXIII das Ordenações prever com uma ... de José Manuel da Veiga, aprovado pelo Decreto de 04 de janeiro de 1837 nunca tenha entrado em ... O Decreto-lei nº 2.321, de 30 de dezembro de 1910 que versou sobre ... 183 ... CRIMES PATRIMONIAIS_MIOLO.indd 98" 30/08/2021 19:41:22 ... CRIMES PATRIMONIAIS \xE2\x80" ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... ção conforme a Constituição ao texto legal, pretende-se garantir, concretamente, a ... 98) ... 7. Esse entendimento não foi ... de Saúde - UNA-SUS, instituído pelo Decreto n. 7.385/2010 (DOC - 16) ... Na hipótese ... São Paulo: Saraiva, 2007. p. 321 ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... está apta a produzir efeitos jurídicos 321 ... Ao discorrer sobre o critério espacial ... 5º ... 351. Decreto-lei 5.844/43, art. 3º; Lei 4.506/64, art. 21; ... Está disciplinado na Lei 9.718/98, e permite que determinadas pessoas jurídicas ... nós definida como “renda”, a partir do texto ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.y5fc{bottom:320.943980px;}.yca6{bottom:321 ... ;}.y89c{bottom:97.581200pt;}.y5e1{bottom:98 ... em e ele continua a en viar mensagens de texto alt ernando com chamad as telefônicas q ue não ... 2020. BRASIL. Código Pen al. Decreto n o 847 , de 11 de outubro de 1890. Dispo- ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... ício, certos conceitos e sentidos de um texto podem ganhar novos contornos, especialmente ... titucionalidade do até hoje vigente Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que trata ... 239 ... Direitos territoriais indígenas 321 ... racterísticas do sujeito dominante ... de floresta devastados até hoje na região, 98% não estão em terras indígenas. Disponível ...
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Direito Processual do Trabalho
... 1º do Decreto-Lei 779/1969. B: correta, pois reflete o ... qualidade de advogado do autor, à luz do texto legal da CLT, assinale a opção correta. (A) ... 98 CPC/2015. A pessoa jurídica também faz jus ao ... 321 do CPC/2015, tendo em vista a exigência de prova ...
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Direito Penal
... por medida de segurança, a teor do artigo 98 do CP, caso haja necessidade), e não a ... São Paulo: Red Livros, 2000, p. 321). Portanto, a culpabilidade, terceiro substrato ... O enunciado traz o texto da norma penal incriminadora do art. 180 do CP, ... Decreto-Lei nº 2.848/1940, são crimes praticados por ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... "O espírito do texto constitucional foi o de assegurar a plena ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 58, da Lei n. 9.649/98, razão pela qual não se submetem ao comando do ... 321, de 13.6.85 e 8.873, de 26.4.94. A Lei n. 7.321 ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... pelo Supremo Tribunal Federal, é o Decreto Presidencial que “ inova a ordem jurídica ... Brasil é a que considera a publicação do texto do tratado em diário oficial na forma de decreto ... 98 ... 94 Essa é a posição compartilhada, ... Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 319-321; PEREIRA, André Gonçalves; QUADROS, Fausto de ...