titulos de creditos
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Il - identificará os certificados, ou títulos múltiplos das ações objeto do depósito, bem como a espécie e a ... da Caixa Econômica Federal - LH-CEF, bem como dos títulos e créditos já renegociados, e que no momento da renegociação eram passíveis dessa ...
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Acórdão Nº 0625386-19.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 25-08-2015
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS E ... CRÉDITOS. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICÁVEIS. ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192741-44.2005.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A questão posta em exame foi bem analisada pela origem, que afastou a alegação de ilegitimidade passiva, entendendo que o recorrente é patrocinador do segundo reclamado, sendo, portanto responsável, solidariamente, pela demanda. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. O recurso de revista se...
... 5. COMPENSAÇÃO DOS TÍTULOS DEFERIDOS COM A INDENIZAÇÃO PAGA NA DISSOLUÇÃO CONTRATUAL ... "Os ... ção Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1, segundo a qual, "os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de ... -
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data de ... § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos ... § 6º As certidões ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A decisão do Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, pela qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação...
... Ademais, conforme consignado no Regional, os créditos pagos a título de incentivo ao desligamento correspondiam a uma vantagem condicionada à adesão ao PDV, os quais quitam apenas os títulos constantes do termo de rescisão, e este não contemplou os créditos ... -
Os Créditos Documentários e as Cartas de Crédito
... Estes créditos, pela sua contingência documentária de espera, são títulos causais porque o seu beneficiário, contra apresentação dos papéis comerciais relacionados no crédito, pode utilizar a garantia fidejussória (o ...
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Acórdão Nº 0000700-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... o que, contudo, não fez, limitando-se apenas a argumentar que os títulos de créditos seriam ilegítimos para comprovar a dívida em comento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001053-36.2018.5.06.0020), 30-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. METODOLOGIA DE APURAÇAO DAS VERBAS OBJETO DO CONDENO. ERROS DE CÁLCULOS APONTADOS PELA AGRAVANTE NÃO CONSTATADOS. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. Verificando que a conta de liquidação se encontra em harmonia com as determinações do julgado exequendo, no tocante à contabilização dos títulos objeto de condenação, inclusive em relaçã
... ções do julgado exequendo, no tocante à contabilização dos títulos objeto de condenação, inclusive em relação aos créditos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032038-31.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 704, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, EM INVENTÁRIO E PARTILHA, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, AUTORIZANDO O INVENTARIANTE A CEDER OS DIREITOS HEREDITÁRIOS PELO VALOR MÍNIMO DE R$21.180.000,00, CONTUDO, RESSALVOU QUE ¿O VALOR DO IMPOSTO INCIDIRÁ SOBRE O VALOR QUE OS CESSIONÁRIOS RECEBEREM AO FINAL DA EXECUÇÃO DO PROCESSO N.º0000378-65.1992.4.02.5101.¿ RECURSO...
... fato gerador, dentre outros, “a transmissão de ... títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros ... bens móveis de qualquer ... -
Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 ... a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral ... § 2º - O imposto de transmissão será objeto ...
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Decisão Monocrática N° 07110342720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Vistos etc., O autor narra em sua inicial que mantinha vínculo empregatício com o primeiro requerido e emprestou seu crédito a seu chefe para a compra de produtos junto a fornecedores de seu empregador. Confira-se: O Autor laborava para o 1° Requerido (responsável pela na Panificadora Estrelinha EIRELI), ora 2ª Requerida, quando foi solicitado pelo seu chefe empréstimos de títulos de créditos (che
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Acórdão Nº 0300694-46.2014.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - CESSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE EM RESTITUIR OS VALORES - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DOS REQUERIDOS - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRIMEIRO RÉU E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS POR MEIO DE DECISÃO...
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Acórdão nº 50015981720158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ITCD. BASE DE CÁLCULO. AVALIAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. VALOR VENAL. PERÍCIA JUDICIAL. A BASE DE CÁLCULO DO ITCD ENCONTRA-SE DEFINIDA EM LEI, CONSISTINDO NO VALOR VENAL DOS BENS, TÍTULOS OU DOS CRÉDITOS TRANSMITIDOS, A SER APURADO MEDIANTE AVALIAÇÃO A SER PROCEDIDA PELO FISCO OU POR AVALIADOR JUDICIAL. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DO...
... 12 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens, dos títulos ou dos créditos transmitidos, apurado mediante avaliação procedida pela ... -
Acórdão nº 1.0521.17.003893-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PONTE NOVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NULIDADE DAS CDA'S - TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO NESSE PARTICULAR - CDA'S QUE INDICAM AS DATAS DE VENCIMENTO DOS CRÉDITOS E A LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGE A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS - SENTENÇA ANULADA 1. A certidão de dívida ativa goza de presunçã
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Acórdão nº 1.0521.17.003893-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PONTE NOVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NULIDADE DAS CDA'S - TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO NESSE PARTICULAR - CDA'S QUE INDICAM AS DATAS DE VENCIMENTO DOS CRÉDITOS E A LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGE A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS - SENTENÇA ANULADA 1. A certidão de dívida ativa goza de presunçã
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Da Venda sobre Documentos
... são usuais nos negócios internacionais [ conduzidos por créditos documentários, cartas de crédito e cobranças documentárias ] que ... encetados, a declaração de vontade [ transcrita nos contratos e títulos causais ] não se descortina por meros interesses dos seus beneficiários, ...
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Acórdão nº 2015/0317400-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Os créditos ... vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados ...
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Acórdão nº REsp 1446285 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : NOMINAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO ADVOGADOS : RAPHAEL SCHETTINO DUARTE E ... de ativos do patrimônio do Rio Previdência, originados de créditos vinculados a contratos de financiamento habitacional, originários do ...
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Acórdão nº 2013/0331840-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088901520204050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808890-15.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIGIA SILVEIRA ARQUITETURA E DESENHOS LTDA ADVOGADO: Renan Moreno Timbó AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805497-66.2019.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE...
... o reconhecimento da decadência e/ou prescrição dos créditos e a nulidade dos títulos executivos (vez que não indicariam a natureza ... -
Acórdão nº 1.0000.22.012983-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRODUÇÃO DE PROVA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. VINCULAÇÃO AOS TERMOS CONTIDOS NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo o entendimento estabelecido no julgamento do REsp nº
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Acórdão nº 1.0000.22.012983-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRODUÇÃO DE PROVA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. VINCULAÇÃO AOS TERMOS CONTIDOS NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo o entendimento estabelecido no julgamento do REsp nº
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor ... I - créditos imobiliários; ... II - títulos de emissão do Tesouro Nacional; ... III - instrumentos derivativos ...
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Acórdão Nº 0300869-56.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-11-2023
... pelos embargantes, respeitante à ausência de juntada dos títulos de crédito inadimplidos.Tratando-se de operação de antecipação de ... /clientes para que se possa sindicar se houve a busca pelos créditos junto aos devedores e se o valor pretendido é o realmente devido. Sem ...