Trabalhador Temporário
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Processo nº 0004416-14.2013.8.19.0046 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Reclamação Trabalhista. Servidor Público. Contratação Temporária. Sentença de Procedência Parcial, Condenando O Município Réu Ao Pagamento de Indenização de Férias Não Gozadas, Referente Ao Período Trabalhado (26/09/2008 a 31/10/2008 e 01/01/2009 a 31/12/2012), Caso Não Usufruídas Com Adicional de 1/3. Recurso Da Parte Ré Afirmando Ausência de...
... temporário que faz jus a férias acrescidas do terço ... de FGTS que não são devidas ao trabalhador ... temporário. Precedente do STJ. ... -
Acórdão nº 0500408-62.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... sido aprovado, aceita ser contratado como "trabalhador temporário" e, ... após desligamento, ajuíza ação discutindo a ...
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Acórdão nº0000502-92.2012.8.17.1060 de 4ª Câmara de Direito Público, 26-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFASTA AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS PELA SENTENÇA DE 1º GRAU, TODAVIA, MANTÉM O DIREITO À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA NÃO INSCRIÇÃO DO TRABALHADOR NO PROGRAMA PIS/PASEP. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. CASO EM QUE OS RECIBOS DE SALÁRIO DE FLS. 15/20 DOS AUTOS BEM SERVEM PARA DEMONSTRAR A INSCRIÇÃO DO EMBARGADO NO...
... justa a condenao do Municpio a indenizao pela no inscrio do trabalhador temporrio, que foi determinada a apurao em liquidao de sentena. Ao partir ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005165-31.2013.8.19.0046 (Criminal), 18-03-2019
Ação de cobrança. Pretensão de trabalhador temporário ao recebimento das férias não gozadas, 13º salário, pagamento do PIS/PASEP e do FGTS, em razão de haver exercido a função de Auxiliar de Serviços Diversos junto ao Município de Rio Bonito no período compreendido entre 17/05/2010 a 01/12/2012. Pretensão autoral que se viu atendida tão somente quanto ao pagamento das férias não gozadas no...
... Ação de cobrança. Pretensão de trabalhador ... temporário ao recebimento das férias não gozadas, 13º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13913/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de Revista conhecido e provido.
... LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU ... REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33141/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador, contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário, não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de Revista conhecido e provido.
... LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU ... REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o ... para apreciar o feito, pois não se trata de dissídio entre trabalhador e empregador, nos termos do art. 114 da Carta Magna ... Assim sendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42635/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador, contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário, não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de Revista conhecido e provido.
... LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU ... REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o ... para apreciar o feito, pois não se trata de dissídio entre trabalhador e empregador, nos termos do art. 114 da Carta Magna ... Assim sendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7965/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de Revista conhecido e provido.
... LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU ... REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6719/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador, contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário, não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de revista conhecido e provido.
... LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU ... REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o ... para apreciar o feito, pois não se trata de dissídio entre trabalhador e empregador, nos termos do art. 114 da Carta Magna ... Assim sendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30646/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de Revista conhecido e provido.
... LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU ... REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador ... -
Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... § 2º Os grupos de trabalho terão caráter temporário e duração não superior a sessenta dias, prorrogável igual período ... Art. 15. A Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Erradicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-750/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de Revista conhecido e...
... TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO ... Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o ... para apreciar o feito, pois não se trata de dissídio entre trabalhador e empregador, nos termos do art. 114 da Carta Magna ... Assim sendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19600/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de Revista conhecido e provido.
... LEI ... MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44208/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de Revista conhecido e provido.
... LEI ... MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 366200-45.2009.5.09.0673) 16-05-2018
... verdadeira fraude trabalhista, qual seja, a contratação de trabalhador não-temporário para o exercício de atividade-fim da tomadora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-639/2000-069-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... Conforme assentado pelo Regional, não se trata de trabalhador contratado sob regime de trabalho temporário, o que afasta o pedido ...
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Acórdão nº 0301630-53.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS ... ILEGALIDADE ... vínculo havido entre a a Apelante e o Apelado era o de ... trabalhador temporário ... 3. A renovação sucessiva do contrato de trabalho é ...
- Processo nº 0061104-95.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 45467 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ... 036⁄90, é "devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33430/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
ENTE PÚBLICO UNICIDADE CONTRATUAL CONTRATO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. A contratação de trabalhador por ente público, após a promulgação da Constituição da República de 1988 e sem prévia aprovação em concurso público, é nula, gerando apenas direito à percepção de contraprestação pelos serviços prestados, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. A...
... CARP/rca/jj ... ENTE PÚBLICO UNICIDADE CONTRATUAL CONTRATO TEMPORÁRIO - ... CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. A contratação de ... A contratação de trabalhador por ente público, após a promulgação da ... Constituição de 1988 e ... - Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Acórdão Nº 5000376-54.2021.8.24.0216 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... que lei federal imponha ao municpio a obrigao de manter trabalhador temporrio em seus quadros, pois tal ente ostenta autonomia administrativa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000889-74.2016.5.06.0171), 29-11-2018
SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. O seguro-desemprego é um benefício previdenciário temporário, que tem por objetivo proporcionar assistência financeira ao trabalhador involuntariamente privado do emprego, e poderá ser requerido até no máximo 120 dias após a rescisão, devendo o empregador fornecer as guias no prazo legal à habilitação do recorrido ao benefício, sob pena de...
... O seguro-desemprego é um benefício previdenciário temporário, que tem por objetivo proporcionar assistência financeira ao trabalhador ... -
Acórdão Nº 0020444-60.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-07-2018
EMENTA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 363 DO TST. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. Válido o contrato de trabalho temporário mantido por ente público com trabalhador aprovado em Processo Seletivo Simplificado regular. Inexistência de ofensa ao art. 37, II, da CF. Devidas as verbas trabalhistas correlatas.
... Válido o contrato de trabalho temporário mantido por ente público com trabalhador aprovado em Processo Seletivo ... -
Conceito de Empregado
... C — CONTINUIDADE. Empregado é um trabalhador não eventual ... Aqui as discussões são de duas ordens. Primeira, saber ... @5. Diferença entre empregado e trabalhador temporário ... A — DEFINIÇÃO DE TEMPORÁRIO. Há definição legal de ...