transferência de tecnologia direito internacional
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... investimentos e da competitividade internacional do País, de cooperação internacional, de ... nuclear para fins pacíficos e à transferência de tecnologias sensíveis; ... II - representar o ... , relativas à codificação do direito internacional, às questões atinentes ao direito ... da Divisão de Políticas de Tecnologia" da Informação; ... d) Chefe do Setor de Seguran\xC3" ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ASSESPRO NACIONAL ... : ... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... -, ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados ... § 2º Nas hipóteses ... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ...
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Dispensa em razão do valor e a duração dos contratos administrativos
... Advogado. Especialista em Direito Público e Direito Processual ... 2 ... íodo de garantia técnica; acordo internacional; produtos para pesquisa; transferência de ... de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. a Secretaria da Ciência e Tecnologia; ... 3. a Secretaria do Meio Ambiente; ... 4. a ... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas, serviços ... l) a Secretaria Nacional de Direito Econômico; ... m) a Secretaria de Polícia ... § 1º A transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... transferência de recursos para o exterior - e o combate à ... processos que dependem crucialmente de tecnologia. Através de novas tecnologias e custos ... 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ... á com a responsabilidade pela transferência imediata para outro estabelecimento equivalente, ... , adequação e utilização de tecnologia em saúde e no que concerne aos aspectos ...
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Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou ... para o registro ou a transferência de propriedade ou de posse empresariais, de ... Art. 9º O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI: ... I – em ato conjunto ... de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 de que trata a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade ... o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 2.1 A transformação do direito estatutário e a construção de princípios de ... ção jurídica via Convenção Internacional 108 e Parlamento Europeu. 3.2 O esforço ... : a enorme capacidade de empresas de tecnologia de monetizar e extrair valor do “material ... , no que diz respeito à transferência internacional de dados. 60 ... No meio da ...
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O governo eletrônico e os global players
... e a mantença do estado democrático de direito na aldeia global 7 ... Nos últimos cinquenta anos, ... Desde a globalização, o cenário internacional não é mais apenas único dos Estados-nação, e ... 1.3.1.2. Governança de Tecnologia da Informação ... O Marco Civil da Internet ... ém era possível a realização de transferência de documentos e enviar e-mails para os ...
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Decreto nº 9.073 de 05/06/2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
... diz respeito a financiamento e transferência de tecnologia, ... Reconhecendo que Partes ... ções em matéria de direitos humanos, direito à saúde, direitos dos povos indígenas, ... ância do apoio e da cooperação internacional aos esforços de adaptação, e a importância de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... determinar à União a transferência de recursos adicionais ao Estado de ... Roraima ... educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; ... X - combater as ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ... - BRASSCOM ... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... transferência eletrônica de ... Alega que, com o advento do ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas: ... 1) não criar novos impostos; 2) ...
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Medida Provisória nº 983 de 16/06/2020. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
... pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o ... I – nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o ... de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata ... DA ATUAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI Atuação do ITI junto a ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dinheiro e cooperação jurídica internacional; ... XI - defesa dos bens e dos próprios da ... a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - Rede-Lab; ... III - ... ção internacional, extradição, transferência" de pessoas condenadas e transferência da execuç\xC3" ... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... X - firmar convênios ...
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DECRETO Nº 7828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia" da Informação - TI e de Tecnologia da Informaç\xC3" ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas ... de computação; ... VI - ... , intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE ... da desoneração, por meio de transferência do Orçamento Fiscal, de forma a não afetar a ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi ... estável (ação 7); preços de transferência, criação de valor e riscos – intangíveis, ... que a guerra termine, pois, enquanto a tecnologia é um veio tributário de difícil extração, ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional ... 1031 20ZT 0001 ... Promoção do ... Fomento à Tecnologia Agropecuária e aos Recursos Genéticos ... Transferência de Tecnologias para a Inovação para a ... Atividades ... Proteção do direito ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... , de 1º de março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... Geral da Fazenda Nacional investiu em tecnologia para monitorar o patrimônio dos de- vedores, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VII - Educação e ciência e tecnologia: ações previstas no Plano de Desenvolvimento da ... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional" para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1;\xC2" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 66) ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA PARA O EXTERIOR ... Art. 14. Os ... direito público interno, a partir do mês em que o ... bolsas de mercadorias ou cotação internacional" ... § 11. É indedutível o valor da atualizaç\xC3" ... perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... triplex no Guarujá/SP, cuja transferência" nunca poderia ter ocorrido. Com pequenas varia\xC3" ... , que diz respeito a um ambiente de tecnologia para o software AutoCAD da Autodesk , utilizado ...
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DECRETO Nº 2657, DE 03 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 170 da Oit, Relativa a Segurança Na Utilização de Produtos Quimicos No Trabalho, Assinada em Genebra, em 25 de Junho de 1990.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 4 de novembro de 1993; ... CONSIDERANDO que o ... responde a uma necessidade e é um direito dos trabalhadores; ... Considerando que é ... TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS QUÍMICOS ... Os empregadores ... b) elegendo tecnologia que elimine ou reduza ao mínimo o grau de risco; ...