Tribunais e Juízes Militares
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 24. Findos os respectivos prazos, os juizes, os orgãos do Ministério Público e os ... de jurisdição entre juizes ou tribunais de Estados diferentes, incluidos os do Distrito ... públicos, o soldo e fardamento dos militares, os salários a soldadas, em geral, salvo para ...
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Decisões Monocráticas nº 126439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... e questiona a forma de composição dos tribunais militares. Este o teor do requerimento e dos ... esta Corte Castrense, os Tribunais e os Juízes militares instituídos por lei: ( ). Mais ...
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A Justiça Militar, as instituições militares, os militares e a promoção dos direitos humanos
... São Paulo: Associação Juízes para a Democracia, 2001. p. 15-29. . 280 . . a justiça militar, as ... II – o Superior Tribunal de Justiça; . III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; . IV – os Tribunais e Juízes do ...
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Constituição Federal - 88
...Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e ... III — os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV — os Tribunais e Juízes do ... VI — os Tribunais e Juízes Militares; . VII — os Tribunais e Juízes dos Estados e ...
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Sistemas de justiça estatal
...), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais ... Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias ... Federais de 1ª Categoria atuarão nos Tribunais Regionais Federais, nas Turmas dos Juizados ...
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Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE ...
... a segunda preliminar arguida pelos Juízes Federais da Justiça Militar das 5ª e 9ª ... de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas." ...âncias inferiores às decisões dos Tribunais Superiores ou de 2º grau. Asseverou que as ... -
A Justiça Militar e o julgamento de civis
Jorge Folena: A Justiça Militar e o julgamento de civis
...tribunais e juízes militares, instituídos por lei [1] ... -
Saudação aos primeiranistas do curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso
... de regime autoritário, dos governos militares. A sociedade de então precisava oxigenar suas ... recursos especiais, vindos tanto dos Tribunais Regionais Federais, quanto dos Tribunais s; os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os ...
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Organização Judiciária Trabalhista
... Superior do Trabalho; III — os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV — os ...; VI — os Tribunais e Juízes Militares; VII — os Tribunais e Juízes dos Estados e do ...
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O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... (Chief Justice) e um número variável de Juízes associados (Associate Justices of the Supreme ... . tribunais inferiores que forem oportunamente estabelecidos ... à jurisdição dos tribunais penais militares (…)’ (item n. 269, n. 14, da parte ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre ... Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. ... e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda ...
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Processo Judiciário do Trabalho
..., integrado pelo Supremo Tribunal Federal, juízes e tribunais dos estados, do Distrito Federal e s territórios, e juízes e tribunais militares, aos membros da Justiça do Trabalho não se ...
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Guarda compartilhada. O princípio do melhor interesse do filho menor
A guarda compartilhada representou grande mudança no direito de família. pode existir o ex-marido, a ex-esposa, mas não haverá a figura do ex-filho.
... do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem ...9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 452. 2. GAGLIANO, Pablo Stolze; ...VI – os Tribunais e Juízes Militares;. VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do ... -
Direito Constitucional
...tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos ...ções específicas de elegibilidade dos juízes de paz. . (E) A filiação partidária como ..., das fortificações e construções militares", das vias federais de comunicação e à preserva\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 1028140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... contingência de que a competência dos tribunais não se exaure com a prolação do Acórdão, ...ça Militar da União, os tribunais e os juízes militares. Em integral sintonia com esse preceito ...
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Decisão da Presidência nº 140125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... contingência de que a competência dos tribunais não se exaure com a prolação do Acórdão, ...ça Militar da União, os tribunais e os juízes militares. Em integral sintonia com esse preceito ...
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Decisões Monocráticas nº 140125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... contingência de que a competência dos tribunais não se exaure com a prolação do Acórdão, ...ça Militar da União, os tribunais e os juízes militares. Em integral sintonia com esse preceito ...
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Eleições diretas para os Cargos Diretivos dos Tribunais
...Noutro falar, os Juízes (magistrados de primeiro grau), vitalícios ou não, são excluídos, ... a extensos períodos de instabilidade institucional e ditaduras militares. Nesse sentido, além de documento jurídico, a Constituição de 1988 ...
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Teoria da Causa Madura: Breves Considerações sobre suas Origens Próximas, sua Constitucionali- dade e sua Aplicação ao Processo do Trabalho
... passado), o legislador determinava aos juízes" do Trabalho que “apreciassem” as causas sumar\xC3"... recur-sais (e inclusive perante os tribunais superiores e a jurisdição constitucional, ... regionais do trabalho, juízes militares e tribunais militares, além de juízes e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...Mario Roberto (Delegado), e militares, Gelton e Tiago, em juízo,. bem como à intensa ...confiança” nos Juízes" próximos das provas e pessoas, com melhor. aferi\xC3"...Tribunais" Superiores, a alegação, isolada, sobre a presen\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 183481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
...Juízas e Juízes das varas criminais, entorpecentes, juizados ... familiar e dos júris estaduais e dos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios; as ... Regionais Federais, Eleitorais e Militares; e o Superior Tribunal de Justiça; ...
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Decisões Monocráticas nº 183481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
...Juízas e Juízes das varas criminais, entorpecentes, juizados ... familiar e dos júris estaduais e dos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios; as ... Regionais Federais, Eleitorais e Militares; e o Superior Tribunal de Justiça; ...
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Divisões do direito
...Constituição Interpretada pelo STF, Tribunais Superiores e Textos Legais. Rio de Janeiro: ...és dos órgãos jurisdicionais chamados juízes. O juiz é então quem personifica o Estado no ... Eleitorais, pelos Tribunais e Juízes Militares e pelos Tribunais e Juízes dos Estados e do ...
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Decisão da Presidência nº 134310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2016
... União o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes militares instituídos por lei; prevê, ...