tutela antecipada no âmbito recursal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional ... à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como: ... I - dirimir ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004226320214058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800422-63.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERNALENE DANTAS CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Oscar Stephano Gonçalves Coutinho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À
... , ressoa evidente que a pretensão recursal da embargante foi utilizada com o propósito de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... recursal competente ... #Incluído pela Lei nº ... Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar ... Excetuam-se: ... I- a produção antecipada de provas (art. 846); ... II- a citação, a ...
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Das tutelas de urgência
... Considerações gerais; 3.2. Da tutela cautelar à tutela antecipada; 3.3. O perigo da ... Tutela antecipada na fase recursal; 3.4.1. Evolução legislativa no que diz ... antecipada trouxe relevantes questões no âmbito recursal, tais como: ... a) a possibilidade ou ...
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Objeto litigioso da execução civil
... , seja porque está relacionada apenas à tutela condenatória, sendo-lhe estranhas as demandas de ... ção estatal civil brasileira e a fase recursal. De fato, sempre se reconheceu que o recurso não ... ) fosse cogitado o pedido de tutela antecipada (satisfativa), restaria ainda mais clara a ... Santos Ferreira (Tutela antecipada no âmbito recursal. São Paulo: RT, 2000. p. 69-75) ...
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Código de processo civil de 2015, as ações antiexacionais do contribuinte, a tutela provisória cautelar e de evidência
... 2.2.2 Tutela provisória de urgência: antecipada – 3. Processo como instrumento do direito ... de subsistemas, como, por exemplo, o recursal; 4) dar todo o rendimento possível a cada ... 79 ... 13. In Tutela antecipada no âmbito recursal ... 1ª ed. São Paulo: Ed. RT, 2000, p ...
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Acórdão nº 2014/0232110-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COGNIÇÃO EXAURIENTE QUE PERMITA O CONHECIMENTO DE QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNA&#x
... IMPOSSIBILIDADE. ... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA". REQUISITOS. PRETENSÃO DE ... REEXAME DE\xC2" ... âmbito do agravo regimental ... de concessão de tutela antecipada demanda o revolvimento de fatos ... matéria recursal" à luz dos arts. 28 da Lei \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0258891-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no...
... EFEITOS DA TUTELA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO ... -
Bibliografia
... ALVIM, Eduardo Arruda. Antecipação da tutela ... Curitiba: Juruá, 2007. ALVIM, J. E. Carreira ... 256, 1999. ______. Tutela Antecipada no Tribunal – Medida cautelar no tribunal e no ... Da esquizofrenia do sistema recursal dos juizados especiais cíveis : “a profusão ... Tutela antecipada no âmbito recursal ... São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Acórdão nº 2014/0243393-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS. YOUTUBE. RETENÇÃO DO RECURSO. ART. 542, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARTS. 3º, 6º, III, 7º, III, E 27 DA LEI N. 8.935/1994 E ARTS. 265 A 277 DA LEI
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Acórdão nº 2008/0175307-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, UMA VEZ NÃO VISLUMBRADA A VEROSSIMILHANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 07/STJ. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA CONTRA O MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de...
... INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, UMA VEZ NÃO VISLUMBRADA A ... SÚMULA 07/STJ. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA CONTRA O MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE ... 2. A ação cautelar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem contornos ... -
Acórdão nº 2006/0204870-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE CONFIGURADA. 1. A reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. (art. 105, I, “f”, da Constituição Federal e art. 187 e seguintes do RISTJ) 2. É de sabença que compete ao Tribunal de origem a apreciação do pedido de efeito suspensivo a...
... efeitos antes do transcurso do prazo recursal ou do seu trânsito em julgado, vinculando a festação do Tribunal de origem a esse âmbito. Por isso que se aduz a efeito ex nunc. É que ... A tutela antecipada de mérito só pode ser conferida pelo ... -
Acórdão nº 2006/0204870-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE CONFIGURADA. 1. A reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. (art. 105, I, “f”, da Constituição Federal e art. 187 e seguintes do RISTJ) 2. É de sabença que compete ao Tribunal de origem a apreciação do pedido de efeito suspensivo a...
... efeitos antes do transcurso do prazo recursal ou do seu trânsito em julgado, vinculando a festação do Tribunal de origem a esse âmbito. Por isso que se aduz a efeito ex nunc. É que ... A tutela antecipada de mérito só pode ser conferida pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004813120154058308), 12-03-2020
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo de que a parte Impetrante se diz titular, não admitindo, seu procedimento, dilação probatória. II - Isto é, o rito do Mandado de Segurança não se compatibiliza com a solicitação de diligências pois requer a demonstração de prova pré-co
... prova pré-constituída, tem-se obstada a tutela mandamental, sendo vedado ao Poder Judiciário ... 4. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA ... Em obra sobre a tutela antecipada em recurso, averba Willian Santos Ferreira: ... Tutela Antecipada no Âmbito Recursal. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... -
Acórdão nº 2006/0275158-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. MANDADO DE SEGURANÇAS NOS QUAIS SE OBTEVE DECISÕES FAVORÁVEIS À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO EM SEDE DE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CONDUTA DO FISCO CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS SOB O AMPARO DAS DECISÕES SUSPENSAS. FUMUS...
... efeitos antes do transcurso do prazo recursal ou do seu trânsito em julgado, vinculando a festação do Tribunal de origem a esse âmbito. Por isso que se aduz a efeito ex nunc. É que ... A tutela antecipada de mérito só pode ser conferida pelo ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1138559 / SC de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. EFICÁCIA EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO...
... , em nome do princípio da fungibilidade recursal ... 2. Ante a revogação da tutela ... Tal diretriz deve ser observada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, referido ... 2. Ante a revogação da tutela antecipada, na qual estava baseado o título executivo ... -
Acórdão nº 2006/0123883-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENSÃO MILITAR. FILHO UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 ANOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES)....
... questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, ... em julgado da decisão que, confirmando a tutela antecipada no âmbito da qual foi aplicada a ... -
Acórdão Nº 08092442420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-05-2020
... AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM PARA QUE A SEGURADORA ... A ENSEJAREM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA PELO AGRAVADO. INTELIGÊNCIA DO ART ... (Tutela Antecipada no âmbito recursal. São Paulo: RT, 2000. p.238) ... A ...
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Acórdão nº RHC 32100 / PA de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 12.010/2009. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O revogado
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Acórdão nº RHC 32230 / PA de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 12.010/2009. REVOGAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O revogado art. 198,...
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A tutela da evidência na sentença com fundamento no artigo 311, iv do código de processo civil
Esse ensaio propõe a utilização da tutela provisória da evidência na sentença com fundamento no artigo 311, inciso IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e mais bem distribuir o ônus do tempo do processo entre as partes. Pelo método dedutivo, foram analisados os requisitos para a concessão da tutela provisória nessa hipótese, assim como os...
... no CPC/73, não se admitia a tutela antecipada, embora em algumas oportunidades ela vinha ... por tutelas provisórias, inclusive no âmbito recursal e na simbiose de técnicas cognitivas, ... -
Mandado De Segurança Nº 2005.0009.7134-2/0 Impetrante(S): Ypióca Agroindustrial Impetrado(S): Desa. Maria Celeste Thomaz Aragão Relator: Des. Francisco De Assis Filgueira Mendes
... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISSATISFATIVA. UTILIZAÇÃO DO AGRAVO NA ... EFEITO RECURSAL REVERSO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ORNADA DA ... no sentido de conceder tutela antecipada em veículo recursal de agravo de instrumento ... 59 Tutela antecipada no âmbito recursal ... “Processo civil. Execução ...
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Acórdão nº RHC 31774 / PA de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSIÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 12.010/2009. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO.
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Acórdão Nº 08084275720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 31-03-2020
... parcialmente o pedido de antecipação de tutela declarando a rescisão do contrato e, por ... -se: no caso de um pedido de tutela antecipada" indeferida na primeira instância, o autor da aç\xC3" ... (Tutela Antecipada no âmbito recursal. São Paulo: RT, 2000. p.238) ... A ...
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Acórdão Nº 08046596020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 27-03-2019
... TUTELA INDEFERIDA. INSTRUMENTO DA AVENÇA NÃO ... tese e requer a antecipação da tutela recursal para “suspender os descontos compulsórios com ... -se: no caso de um pedido de tutela antecipada" indeferida na primeira instância, o autor da aç\xC3" ... (Tutela Antecipada no âmbito recursal. São Paulo: RT, 2000. p.238) ... Como ...