uniritter
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Acórdão Nº 0020105-62.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. Uma vez demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo previsto no art. 71 da CLT, é devida a remuneração correspondente ao período integral de 1 hora ou 15 minutos, com acréscimo de 50%, em conformidade com a Súmula 437, I, do TST e Súmula 63 deste TRT. Recurso ordinário da primeira...
... houve alteração contratual, pois o reclamante alegou apenas que "passou a exercer funções na FADERS, no Faculdade de Veterinária, na UNIRITTER localizada na Orfanotrófio" (ID. 95abd41 - Pág. 3), sendo presumível que as tarefas narradas tenham sido exercidas desde o início do contrato, ... -
Acórdão Nº 0021334-48.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-11-2021
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. Caso em que a prova oral produzida confirma que o tratamento dispensado pela reclamada ao reclamante transcendeu os limites do poder diretivo da empresa empregadora, qualificando-se como abuso do poder hierárquico e assédio moral vertical, agravado pelo conteúdo discriminatório e prejudicial à honra, à imagem à integridade psicossocial do autor, pelo que
... com Bianca era "bem ruim"; que o reclamante foi transferido para a Kainos e lá ficou sem atividades; que também intercalava o trabalho na Uniritter o setor da depoente e quando Bianca era a chefe do reclamante ele também ficou sem atividades; que por diversas vezes presenciou Bianca falar para o ... -
Decisão Monocrática nº 50000385820208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZATÓRIA. - DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR COMO BALIZADORES O CARÁTER REPARATÓRIO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO. NÃO HÁ QUE INCORRER EM EXCESSO QUE LEVE AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA,...
... JAQUELINE CARNEIRO PEREIRA apela da sentença prolatada nos autos da juizada contra SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS - UNIRITTER, assim lavrada: ... Vistos, I – DOS FATOS: JAQUELINE CARNEIRO PEREIRA ajuizou a presente ação declaratória e indenizatória em face de ... -
Acórdão Nº 0020238-55.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-10-2019
EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a recepção do intervalo previsto no artigo 384 da CLT pela ordem constitucional encontra-se pacificada com a edição da Súmula 65 deste Tribunal. Por constituir medida de higiene, segurança e saúde do trabalho, a não concessão do intervalo enseja o pagamento do período...
... própria autora; que a chefe Camila era quem estabelecia em que momento deveria ser registrado o cartão ponto; que Camila era empregada da UniRitter; que Camila tinha o mesmo procedimento no período em que o contrato era com a A.S.T.; iniciava a jornada às 10h; prestava serviços de segunda a ... -
Acórdão nº 71010296291 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. O Julgador não está obrigado a apreciar todos os artigos legais ou constitucionais expostos pelas partes, quando solucionada a contenda, juridicamente fundamentada....
... Segunda Turma Recursal Cível ... Nº 71010296291 (Nº CNJ: 0046179-64.2021.8.21.9000) ... Comarca de Capão da Canoa ... UNIRITTER SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA ... EMBARGANTE ... LAUREN COOPER SILVEIRA ... EMBARGADO ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão Nº 0021364-43.2015.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-10-2020
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. A relação de emprego exige a presença concomitante dos seguintes elementos: não eventualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade, o que não ficou demonstrado no caso dos autos.
... turnos (de por volta de 6h) armados; que trabalhava no máximo 36h por semana, geralmente "dava menos"; que cursou faculdade de Direito na Uniritter Canoas, de 2008 a 2013 quando se formou, no turno da manhã; que o curso durou 5 anos "certinho"; que as aulas eram de segunda à quinta, de 07h50min ... -
Decisão Monocrática nº 50019290220198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ENSINO PRIVADO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “ENSINO”. ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA 05/2020 – TJRS. A competência para julgar questões que envolvem discussão com origem em relação material (contrato de ensino privado) é da 25ª Câmara cível. Inteligência do art. 19, III, alínea 'a', DO RITJRS. Situação dos autos
... APELANTE: Alexsandro Albert da Silva (AUTOR)APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA.- UNIRITTER (RÉU) ... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0021781-37.2017.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIVISOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. Considerando que a reclamada foi revel e confessa na fase de conhecimento, tendo o Juízo acolhido a alegação do reclamante quanto à jornada de seis horas diárias, estão corretos os cálculos do exequente quanto à adoção do divisor 180 para o cálculos dos intervalos intrajornada. Negado provimento ao recurso.
... Mencionou que, após a aquisição pela Uniritter, a jornada semanal passou a ser de seis horas. (fl. 25) ... Na sentença exequenda, constou o seguinte (fl. 28): ... Verifica-se, portanto, que aos ... -
Acórdão Nº 0020377-58.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. Não cabe mandado de segurança para discutir a indicação do valor de cada pedido da inicial, para fins de adequação ao disposto no § 1º do art. 840 da CLT.Pretensão cabível de discussão mediante recurso próprio. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI do TST.
... 840, paráfrafo 1º, da CLT, nos autos da ação reclamatória que tramita sob o número 0020144-31.2020.5.04.0010, sendo litisconsorte UNIRITTER ... Foi concedida a liminar para determinar fosse cassado o ato que determinou a emenda da petição inicial, declarando-se preenchidos os ... -
Acórdão nº 50198084320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CIVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. CERCEAMENTO DE PROVA CONFIGURADO. 1. Descabido o julgamento antecipado do feito fundamentado em ausência de comprovação mínima da falha na prestação de serviço pelo autor, nem sequer de modo a ensejar a inversão do ônus da prova, se não houve oportunidade para manifestação de interesse na...
... STUDZINSKI SANTOS contra ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE PORTO ALEGRE, narrando, em suma, ter laborado na UNIRITTER até 06/12/2017 e, no período em que lá foi empregado, recebia seus valestransportes para deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa ... -
Em carta, criminalistas pedem especialista da área no Supremo
Em carta, criminalistas pedem especialista da área no Supremo
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Nova lei da guarda compartilhada tenta fixar papel dos pais, diz advogado
... Uniritter e em cursos de pós-graduação de Santa Catarina, Goiás, Minas Gerais e São Paulo. É autor de outras quatro obras sobre Direito de Família ...
- Ser desiste da Laureate Brasil e em contrapartida poderá ficar com alguns ativos do grupo
- Ser exerce opção de compra da FPB e do UNIFG por R$ 180 milhões
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Sistema de precedentes no código de processo civil: fundamentação constitucional e pontos críticos de sua recepção no Brasil
A partir do Código de Processo Civil de 2015, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro um procedimento de vinculação de decisões judiciais, que tem sido denominado, por parte da doutrina, como sistema de precedentes. Em linhas gerais, os juízes deverão observar precedentes e súmulas, na forma disciplinada pelo artigo 927 do diploma processual. Houve uma nítida influência do common law na...
... da Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado em Direito Humanos) do Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER). Advogado. Porto Alegre/RS, Brasil. E-mail: guilherme@antunesdacunha.com. 3 Graduanda em Direito pelo Centro Universitário FADERGS. Porto ... -
Os direitos intelectuais do arquiteto
... 6. COSTA, Lucio. Arquitetura. Rio de Janeiro: José Olympio, 1992 ... 7. _____. Sôbre arquitetura. 2 a ed. Porto Alegre: UniRitter, 2007 (o acento circunflexo do título da obra, de 1962, foi mantido nesta edição fac-similar) ... 8. DINIZ, Maria Helena. Código Civil ...
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Terras indígenas e modos de ser: o sentido do Tekoha Guarani e o problema da demarcação das terras indígenas no Brasil
O mundo ocidental desenvolveu um conceito de terra fundamentado em uma semântica genuinamente econômica da terra. O modo de vida dos povos indígenas demonstra uma experiência de entendimento do sentido da terra absolutamente diferente da cosmovisão da sociedade ocidental. A questão central desta pesquisa está na reflexão sobre o modo como o Direito tem estabelecido uma mediação entre o sentido...
... Alegre (RS): Dissertação de Mestrado em Direito, Programa de Pós- Graduação em Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis - UNIRITTER, 2013 ... LOCKE, John. Segundo tratado sobre el gobierno civil. Barcelona: Ediciones Altaya, 1994. Apud SONDA, Claudia e TRAUCZYNSKI (Orgs.) ... -
Desenvolvimento de Competências do Administrador: um estudo em ambiente simulado
Este estudo discorre sobre a importância do desenvolvimento de competências próprias dos profissionais de administração. Para tanto, utilizando-se de simulação em ambiente virtual, dentro do contexto acadêmico de graduação, alunos são experimentados no exercício de tomada de decisões. Ao final desse processo procedem à transcrição perceptiva de seus aprendizados individuais por meio de um...
... Universidade Ritter dos Reis (Uniritter). [2013]. Disponível em: ... Acesso em: 24 set. 2013 ... OLIVEIRA, M. A.; SAUAIA, A. C. A. Prontidão docente para aprendizagem vivencial: uma ... -
A Constituição Federal e a defesa dos direitos dos contribuintes: apontamentos sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e suas implicações no direito tributário
O mundo de hoje tem sido marcado por uma série de transformações. O pensamento a respeito dos tributos igualmente se transforma, trazendo consigo a necessidade de se repensar conceitos, com base nos princípios basilares do direito. A imposição tributária desarrazoada abala a liberdade e os demais direitos fundamentais, razão pela qual a dosagem do ônus tributário pelo legislador reclama controles.
... Atualmente é professor do Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER) e professor da Faculdade Porto-alegrense (FAPA). Experiência acadêmica na área de direito, com ênfase em direito tributário, empresarial e ... -
Cabimento Restritivo da Ação Rescisória Diante da Formação da Coisa Julgada Material - O Respeito à Histórica Súmula 343 do STF
A coisa julgada, tradicionalmente subdividida pela doutrina em material e formal, vincula-se especifi camente às sentenças não mais passíveis de exame, enquanto a preclusão se refere não só às decisões fi nais (sentenças) mas também às decisões proferidas no curso do processo (interlocutórias)" "A Súmula 343 do STF, datada de 13 de dezembro de 1963, sempre foi tida como marco basilar na consagraçã
... Mestre em Processo Civil (UFRGS) ... Professor da Graduação e Pós-graduação do Centro Universitário Ritter dos Reis ‒ ... UNIRITTER, Laureate International Universities ... Excertos “A coisa julgada, tradicionalmente subdividida pela doutrina em material e formal, ... -
A mediação como instrumento fortalecedor do acesso à justiça e da democracia na resolução de conflitos familiares
O Estado Democrático de Direito sugere e instiga a utilização das formas consensuais de resolução de conflitos que superem o modelo judicial tradicional. Este trabalho apresenta a aplicação da mediação como meio de resolução de conflitos no direito de família no intuito de apontar esta técnica como importante instrumento fortalecedor do acesso à justiça e da democracia
... BRAGA NETO, Adolfo. Mediação de conflitos: princípios e norteadores. Revista da Faculdade de Direito UniRitter , Porto Alegre, n. 11, p. 29-46, 2010 ... BRAGANHOLO, Beatriz Helena. Novo desafio frente à constitucionalização do direito de família ... -
AVISO Registro de Diplomas
... AVISO Registro de DiplomasCentro Universitário Ritter dos Reis - UNIRITTERO Centro Universitário Ritter dos Reis - UNIRITTER mantida pela Sociedade de Educação Ritter dos Reis Ltda sob CNPJ 87.248.522/0002-76 com sede na cidade de Porto Alegre - RS, na Rua Orfanotrófio, ...
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Decisão Monocrática nº 50006160520188211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO. FILHAS MAIORES DE IDADE. PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINARIAMENTE ESTABELECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO EM SEDE RECURSAL NÃO DISPENSA PROVA ROBUSTA ACERCA DA ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E/OU DAS...
... 44-48, da origem). ... Nas razões recursais, sustentam que Valéria iniciou os estudos no curso superior de Biomedicina, na UniRitter, mas necessitou suspendê-lo em virtude da falta de condições econômicas, restando evidente que ainda faz jus aos alimentos. Alegam que somente a ... -
Acórdão nº 1.0521.15.003393-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ACORDO NA ESFERA TRABALHISTA - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E ALIMENTAR - PENHORA - POSSIBILIDADE - LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Cabe ao Magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da contestação ofertada pelo réu.- Considerando que a verba que a agravante receberá na esfera...
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Acórdão nº 1.0521.15.003393-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ACORDO NA ESFERA TRABALHISTA - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E ALIMENTAR - PENHORA - POSSIBILIDADE - LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Cabe ao Magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da contestação ofertada pelo réu.- Considerando que a verba que a agravante receberá na esfera...