uniube uberaba
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Acórdão nº 1.0480.19.009591-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ENSINO SUPERIOR - IDADE MÍNIMA - MEDIDA LIMINAR - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ.- O sistema normativo pátrio não autoriza a inscrição de aluno do ensino médio em curso supletivo, com menos de 18 (dezoito) anos, com o escopo de obter certificado de conclusão,...
... , para ingressar no curso de "Direito" da Universidade de Uberaba - UNIUBE, porm encontrava-se cursando o segundo semestre do ano letivo de ... -
A Responsabilidade Social Corporativa (RSC) como ferramenta para a efetivação da Lei de Liberdade Econômica no Brasil
A Lei brasileira de Liberdade Econômica buscou definir garantias de proteção da livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica, realizando um enquadramento das atuações dos atores privados no chamado direito transnacional. Para tanto, é importante que existem ferramentas que efetivem esse processo de regulação dos atores brasileiros nesta nova concepção mundial, o que coloca a...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... CELEBRADO ENTRE O IFNMG-CAMPUS MONTES CLAROS E A UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE.: Convênio de estágio curricular obrigatório. Vigência: 5 ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... Professora da Universidade de Uberaba, diretora do mesmo curso, consultora nas ár eas de Direito Econômico ... , membro da Comissão de Relações Internacionais, da CPA, da UNIUBE e do Colegiado e do NDE do curso de Direito da mesma instituição ... -
Poder e violência em abordagem foucaultiana: reflexões sobre a produção da verdade jurídica
O artigo propõe uma reflexão sobre as categorias poder e violência em suas relações com a produção da verdade jurídica, segundo a concepção foucaultiana. Trata-se de um estudo teórico, no qual aspectos pontuais da obra do filósofo francês são discutidos em interlocução com o fenômeno jurídico. Como resultados, constata-se que o uso banalizado da noção de violência em associação apressada a...
... Acadêmica da 10ª etapa do curso de Direito da Universidade de Uberaba ... Professora do PPGE-UNIUBE ... -
Trabalho docente na educação básica no Brasil sob indústria 4.0
... 2 Universidade de Uberaba, Programa de Pós-graduação em Educação, Uberlândia, MG, Brasil ... Federal de Uberlândia (UFU) Professor na Universidade de Uberaba (UNIUBE ...
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Construir a Cidade: os agentes públicos e privados e a morfologia urbana no Setor Sul ? Uberlândia/MG / Building the City: public and private stakeholders and urban morphology in the South Sector - Uberlândia / MG
Este artigo trata da atuação dos agentes públicos e privados, representados pelo mercado imobiliário na construção da cidade contemporânea. Observa-se o papel do Estado cada vez menos importante, enquanto o capital econômico assume espaço antes de responsabilidade do Estado na construção das cidades, a atuação mais clara e incisa do mercado imobiliário e das grandes corporações na construção das...
... ção do Uberlândia Shopping, da UNITRI, da Universidade de Uberaba (UNIUBE) e da Faculdade Pitágoras passaram por esse processo de ... -
A ineficácia do direito ao aborto das mulheres vítimas de estupro
... Especialista em Direito Processual pela Universidade de Uberaba, Graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Professora ... 2 Advogada. Graduada em Direito pela Universidade de Uberaba (UNIUBE). Foi pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito e ...
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OAB divulga lista das 139 faculdades de Direito recomendadas pela entidade
OAB divulga lista das 139 faculdades recomendadas pela entidade
... UBERLÂNDIA - UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE - CAMPUS DIREITO/ADMINISTRAÇÃO ... UBERLÂNDIA - UNIVERSIDADE ... -
Os Reflexos Negativos Provocados pelo Dano à Reputação da Pessoa Jurídica no Cenário Econômico
O presente estudo visa abordar os males causados pelo dano à reputação da pessoa jurídica, examina o seu impacto negativo que traz perante o mercado econômico. Faz uma análise do direito de personalidade aplicado ás pessoas jurídicas. Como este tema é tratado pela legislação brasileira e em nosso Código Civil de 2002, e seu entendimento nos tribunais pátrios. E por fim, examina casos de escândalos
... FDRP-USP. Bacharel em Direito pela Universidade de Uberaba - UNIUBE. Graduando em Licenciatura em História pela Universidade Federal ... -
Acórdão nº 1.0450.18.001576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PEDIDO NEGADO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - SEGURANÇA DENEGADA.- O Órgão Especial do TJMG decidiu, no Incidente de Arguição de...
... tempo hbil para a apresentao da documentao junto Universidade de Uberaba - UNIUBE, no havendo condenao ao pagamento de custas tampouco de honorrios ... -
Acórdão nº 1.0450.18.001576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EXAME DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PEDIDO NEGADO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - SEGURANÇA DENEGADA.- O Órgão Especial do TJMG decidiu, no Incidente de Arguição de...
... tempo hbil para a apresentao da documentao junto Universidade de Uberaba - UNIUBE, no havendo condenao ao pagamento de custas tampouco de honorrios ... -
Universidade é condenada a revisar contrato e dar desconto de 30%
Universidade é condenada a revisar contrato e dar desconto de 30%
... a juíza Régia Ferreira de Lima, da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, deu liminar para condenar a Sociedade Educacional Uberabense, entidade antenedora da Universidade de Uberaba (Uniube), a conceder 30% de desconto nas mensalidades a partir de julho, e a ... -
Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao
... ADVOGADO: ANA CAROLINA DE QUEIROZ ... RÉU: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE ... ADVOGADO: APARECIDO JOAO DAMICO ... ADVOGADO: JOAO DELFINO ... -
Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao
... ADVOGADO: ANA CAROLINA DE QUEIROZ ... RÉU: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE ... ADVOGADO: APARECIDO JOAO DAMICO ... ADVOGADO: JOAO DELFINO ... -
Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao
... ADVOGADO: ANA CAROLINA DE QUEIROZ ... RÉU: UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE ... ADVOGADO: APARECIDO JOAO DAMICO ... ADVOGADO: JOAO DELFINO ... -
Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao
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Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0011768-09.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao
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