valor da causa ação divórcio
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Em vigor
Lei do Divórcio
... causa de agravamento das condições pessoais ou da ... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ... II- a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de ... valor fixado em função de sua situação de ... 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de ação, no Brasil, da sentença respectiva ... § ... , nos casos do item I ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o ... ário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em ... Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... ção de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação ... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034500-24.2022.8.19.0000 (Cível), 22-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINA QUE O AUTOR ADÉQUE O VALOR DA CAUSA. Cuida-se na origem de ação de divórcio com partilha de bens ajuizada pelo ora Agravante em face da Agravada. Sustenta o Agravante ser proprietário de um patrimônio considerável, mas enfrenta dificuldades financeiras em razão de doença...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ... PARTILHA DE BENS. DECISÃO ... ADÉQUE O VALOR" DA CAUSA. Cuida-se na origem de ação ... de div\xC3" ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência ... I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união ... II - as razões do impedimento que deu causa à medida; e ... III - a participação de ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ... 171 ... Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Fundef nos municípios com gasto abaixo do valor mínimo (R$ 315,00) - 1998 ... 73 Tabela 25 ... mais necessárias, como complementares à ação da família, o que já foi afirmado pelo mais ... crianças fora da escola não tem como causa determinante o déficit de vagas, está ... dicotomia entre teoria e prática e o divórcio entre a formação pedagógica e a formação no ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... -se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ... judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e ...
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Acórdão nº 2007/0229109-1 de T5 - QUINTA TURMA
... VALOR DEVE SER RATEADO, IGUALMENTE, ... AÇÃO DE DIVÓRCIO. ...
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Acórdãos nº 2169153-07.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... VALOR DA CAUSA Ação de divórcio c.c ...
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Acordao N° 1364809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Honorários de sucumbência. Ação de divórcio. Valor da causa. Irrisório. Apreciação equitativa. Majoração dos honorários. Possibilidade 1. Os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo. 2. Na hipótese de ação de divórcio, sendo atribuído à causa valor de r$ 1. 0
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. VALOR DA ... CAUSA. IRRISÓRIO ... -
Acordao N° 1406141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processo civil. Civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Valor da causa. Ação principal. Ampliação objetiva do processo na reconvenção. Continência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito ecônomico incerto. Necessidade de liquidação. Fixação sobre o valor da causa. 1. Quando a pretensão recursal versar exclusivamente sobre o valor fixado a titulo de honorários advocatícios, as...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO.PARTILHA DE BENS .VALOR DA CAUSA ... -
Acordao N° 1333784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio com partilha de bens. Desistência da ação após sentença. Concordância do réu. Homologação. Apelação interposta pelo advogado. Legitimidade e interesse recursal. Conhecimento. Discussão do valor da causa. Arbitramento de ofício. Natureza desconstitutiva da ação de divórcio. Proveito econômico. Sentença mantida. 1. Ainda que homologada a...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ... PARTILHA DE BENS ... CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO VALOR DA CAUSA ... ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. NATUREZA ... -
Decisão Monocrática nº 50019344620208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... direito da família. ação de divórcio cumulada com partilha de bens. partilha de bens. alimentos e valor da causa. 1. no casamento regido pelo regime da ...
- Acórdãos nº 4001816-29.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 0015589-32.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 259, III DO ...
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Decisão Monocrática nº 50638913120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Casamento ... ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... 1. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL, GINDO O VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ...
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Acórdão nº 0003966-28.2014.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – VALOR DA CAUSA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO INDEFERIDO - PARTILHA DE BENS – IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DO RELACIONAMENTO – PROVAS DOCUMENTAIS ROBUSTAS – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO – AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA EXORDIAL – INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO.O...
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – VALOR DA CAUSA – ...