venda de medicamentos controlados
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Acórdão Nº 0006635-03.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-06-2022
... ESPECIAL. VEDAÇÃO A VENDA REMOTA PREVISTA NA PORTARIA 344 ... /1998 DO MS E ... da proibição a entrega de medicamentos controlados em domicílio, sujeitando as ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... resultante da prescrição de medicamentos. Forçoso reconhecer que o obreiro não se desin ... pelos clientes eram habitualmente controlados pela reclamada, a quem competia fazer o rateio ... RECURSO DO RECLAMANTE: VENDA FORÇADA DE FÉRIAS E GOZO PARCIAL. NÃO ...
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Acórdão nº 2005/0131760-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inusitada privatização de serviços controlados pelo Estado, retirando a evidência do direito ... Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá ... DROGARIAS E FARMÁCIAS. VENDA DE PRODUTOS ESTRANHOS ÀS SUAS ATIVIDADES ...
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Legislação Complementar
... ão ou práticas análogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, ... ção e comercialização de medicamentos e alimentos; ... IV — funerários; ... V ... controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá ...
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Acórdão nº 1.0000.21.132319-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURO DE VEÍCULO - USO DE MEDICAMENTOS - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SALVADO. Constatada
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Acórdão Nº 08930160920228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-11-2023
... as farmácias operarem com todos os medicamentos controlados; ... b) “Na impetração do ... ção, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços ...
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Acordao N° 1664118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de tráfico de drogas. Medicamentos de uso controlado. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Serendipidade. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra dos agentes do estado responsáveis pela apreensão e verificação dos medicamentos. Pleito de absolvição improcedente. Condenação mantida. Recurso conhecido e...
... CRIME ... DETRÁFICO DE DROGAS. MEDICAMENTOS DE USO CONTROLADO. CUMPRIMENTO ... DE MANDADO DE ... controlados, sendo que alguns desses estavam com o prazo de ... existênciade conversas com negociação de venda ... das substâncias com receitas, porR$50,00 ... -
Acórdão Nº 0006388-18.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, pois não são ... em geral, rações, medicamentos não controlados, comércio varejista de material para caça, ...
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Preços personalizados: considerações à luz da LGPD
... preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços”, conforme inciso X ... da saúde, como a utilização de medicamentos controlados para a Agência Nacional de ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6. A importação de produtos controlados pode ter sua autorização negada pelo Comando do ... ção de armas de fogo de uso restrito para venda a particulares; ... b) tratando-se de órgãos de ... bens, tais os agrotóxicos, medicamentos ou alimentos industrializados, em que a lei ...
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Acórdão, Processo nº 0008542-93.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
... , com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não ... ), uma vez que os sintomas estão controlados e não há limitação física. Requer ainda a ... para vender; embora a renda advinda da venda desses não seja alta, corrobora a conclusão do ...
- Oposição de moradores da cidade a maior controle aponta dificuldade do tema nos EUA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001311-37.2018.5.07.0014), 2020-12-17
... : PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ... EMBARGADO: GILMAR DONATO FEIJÓ ... é o instituto que regula o potencial de venda de cada farmácia; que a reclamada repassa o ... são fiscalizados, supervisionados ou controlados pela empresa; que os roteiros são feitos pelos ...
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Decisão Monocrática nº 5014981-88.2010.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Octubre de 2012
... hospital com um mero dispensário de medicamentos, ou seja, compra os medicamentos e os ministra a ... mas sem manipulação, industrialização e venda; c) a obrigatoriedade de farmacêutico é para ... ministra medicamentos termolábeis e controlados, os quais exigem a presença de profissional ...
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Acórdão nº 1.0351.04.031800-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2005
... DE HOSPITAL PARA A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS - DELITO CARACTERIZADO - CRIME HEDIONDO - ... informando a existência de um ponto de venda de drogas na casa situada na rua Santa Maria, ... falsificados, adquiriam medicamentos controlados em farmácias das cidades vizinhas para ...
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Acórdão Nº 0020451-79.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
DANO MORAL. CTPS. RETENÇÃO. Faz jus à indenização por danos morais o empregado que teve sua CTPS retida pelo empregador injustificadamente. Inteligência da Súmula nº 82 deste Tribunal Regional.
... em outro dia; os horários são controlados por meio do registro das visistas no sistema; ... ção necessária, as notas fiscais de venda, documentos fidedignos hábeis à apuração ... disse que eram "poucas caixas de medicamentos, as quais não ocupam o espaço de uma mala" e ... -
RESOLUÇÃO - RDC Nº 654, DE 24 DE MARÇO DE 2022
... da matéria-prima vegetal e dos medicamentos fitoterápicos; XXXVIII - material: termo usado ... insumos farmacêuticos ativos destinados à venda; e LXXII - validação prospectiva: validação ... devem ser identificados, segregados e controlados de forma a impedir o seu uso. CAPÍTULO VIII ...
- Após 'corrida às farmácias', Raia Drogasil vê desaceleração em abril
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Acórdão Nº 0022342-47.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... ão; que fez os procedimentos; que os medicamentos somente são vendidos mediante receita; que ... impossível vender sem esse registro; que a venda desse medicação tem que ser lançada ao ... de Gerencialmente de Produtos Controlados (SNGPC) para aquisição dos produtos ...
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Licitação
... ção Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas ... São exemplos a doação, permuta, venda de ... sebastiao_manual3ed.indb 375 ... de expediente; material de limpeza; medicamentos; uniformes etc; e como exemplos de bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001228-17.2016.5.06.0144), 24-07-2019
DO RECURSO DO RECLAMADO:DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST - O entendimento consagrado na Súmula 340 do C. TST, é no sentido de determinar que sobre a parte fixa da remuneração as horas suplementares deferidas sejam apuradas pelo valor da hora normal acrescido do respectivo adicional, aplicando-se a regra da mencionada súmula em relação às parcelas variáveis da remuneração. Recurso...
... constante e da necessidade de tomar medicamentos controlados. Destaca que o próprio INSS ... a reclamada acrescentou novos produtos para venda e estabeleceu pontuações que deveriam ser ... -
Processo nº 0057990-85.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... controlados, ... demonstrariam ... drogas ilícitas para a venda" e, chegando ao local, ... abordaram\xC2" ... de medicamentos ...
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Legislação
... V – fornecer medicamentos", órteses e próteses, necessários à recuperaç\xC3" ... da Saúde, incluindo os medicamentos controlados que sejam necessários aos cuidados paliativos ... de Viagem da Pessoa Idosa, nos pontos de venda ...