Verbas ou Rendas Públicas

GRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE CIRURGIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA COM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉRCIA DOS RÉUS. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.Dever constitucional tanto do ente estatal, ora agravante, quanto do ente municipal de contribuírem para a preservação da saúde e da vida dos cidadãos. Arts. 196 e 198, ambos da CF, e art.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...

PROCESSO Nº: 0001228-21.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho ADVOGADO: Igor Bruno Quesado Alencar APELANTE: RANIERI MORAIS SILVESTRE MOURA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: ALEXANDRA CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Lais Martins Bandeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A):...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA ESTADO E MUNICÍPIO. SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM TUMOR CEREBRAL, DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA GRAVE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A CONSTITUIÇÃO É CLARA QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA COLETIVA. FORNECIMENTO, EM REDE PRÓPRIA OU CONTRATADA, DE TERAPIAS RENAIS SUBSTITUTIVAS AOS QUE SE ENCONTRAM NA LISTA DE ESPERA E AOS QUE VIEREM A NECESSITAR DO REFERIDO TRATAMENTO. SEQUESTRO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 51.100,00 DE QUALQUER UMA DAS CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU DA SECRETARIA ESTADUAL...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (HIDROXICLOROQUINA) PARA O RESTABELECIMENTO DA AUTORA ACOMETIDA POR LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS QUE VIEREM A SER PRESCRITOS NO CURSO DA DEMANDA....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. ESTE RELATOR NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NOS TERMOS REQUERIDOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, BUSCA E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE QUE FOI INTERNADO POR TRÊS MESES EM CONSEQUÊNCIA DE INFARTO DO MIOCÁRDIO. NESSE PERÍODO CONTRAIU COVID-19 E DESENVOLVEU COMPLICAÇÕES NA PRÓSTATA. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE FORNEÇA O SERVIÇO DE HOME CARE AO AGRAVADO, RECÉM-NASCIDO PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA DEVIDO À ASFIXIA NEONATAL, BRONCODISPLASIA PULMONAR E LARINGOMALÁCIA TIPO 3, QUE SE ENCONTRA NA UTI NEONATAL. ENTE PÚBLICO QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DA SAÚDE. AUTORA QUE SOFREU TRAUMATISMO CRANIANO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE BICICLETA. HOME CARE PRESTADO POR EMPRESA PARTICULAR. CUSTEIO POR PARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. A questão versa sobre direito à saúde, que é de responsabilidade de todos os entes da Federação. O risco da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação pelo procedimento comum. Decisão que determina o bloqueio de verba pública do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo para custeio de exame médico (ressonância magnética de encéfalo com sedação). Obrigação solidária dos entes estatais. Prevalência do direito à saúde. Medida excepcional que se justifica no caso dos autos, especialmente considerando que...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. CIRURGIA ORTOPÉDICA. 1. Realização de cirurgia. Urgência. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal. Obrigação do Estado e do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei nº 8.080/90. 2. As diretrizes administrativas impostas pelo...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS e INSUMOS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE ENCEFALOPATIA PROGRESSIVA - CID G31.8 E SÍNDROME DE WEST - CID 40.4. NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS EM LAUDO E RECEITUÁRIO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INCONFORMISMO AUTORAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de fazer. Medicamentos. Município de Nova Friburgo. Estado do Rio de Janeiro. Recém-nascido alérgico à proteína do leite (CID10 K 52.2). Sentença de procedência, ao fornecimento do NEOCATE LCP 400g, insumos ou tratamentos que venham a ser prescritos para a mesma patologia narrada na inicial, mensalmente, enquanto durar o tratamento, diretamente ou através de outra...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. Fornecimento de remédios. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal. Obrigação do Estado e do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei nº 8.080/90. 2. Obrigação de prover todos os medicamentos...

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. SEPSE PULMONAR. INDICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER A TRANSFERÊNCIA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. ÓBITO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PREVALÊNCIA DO...

Ementa: Apelação. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer C/c Compensação por Danos Morais Com Pedido de Tutela Antecipada Necessitando a Parte Autora de Internação Com Urgência para Cuidados Intensivos Em Cti Com Suporte para Realização de Tomografia Computadorizada e Avaliação por Serviço de Neurologia, Ante O Risco de Morte Atestado Em Laudo Médico Em Hospital Municipal Ou Estadual...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE) EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. ENTES FEDERATIVOS QUE DEVEM PRESTAR DE FORMA SOLIDÁRIA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS CIDADÃOS (ART. 196 DA CF). ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE BUSCA EFETIVAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES QUE PROVIDENCIEM A IMEDIATA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INDICADA PARA A AUTORA, SOB PENA DE SEQUESTRO DA VERBA PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300...