vice-governador do df
-
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... Relator Ministro Aldir Passarinho, DJ de 11.10.1985): impetrado por ... Deputado Federal, Senador e Vice-Governador de Estado contra a Mesa ... do Senado (na verdade, contra ato praticado pelo Presidente do Senado ... na função de Presidente do Congresso ... -
Direitos políticos
... , sendo: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; ...
-
Recursos humanos, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, nos termos da alínea "a",
... 0002145-3, RELOTA , a contar de 28/03/2023, no Gabinete do Vice-Governador, um Cargo Comissionado Transversal - 09, Código ... CCT/09, vaga nº 102225000011, do Novo Quadro Geral dos Cargos em Comissão e Funções ...
-
Magistratura TJBA 2019
... (E) Em processo de cassação de mandato de governador e de vice-governador, há interesse jurídico dos respectivos deputados estaduais para ingressar na demanda, autonomamente, como terceiros prejudicados ... 69. A ...
-
Das inelegibilidades
... e Vice-Presidente da República; nos Tribunais Regionais Eleitorais, os candidatos a Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador e Deputado Estadual (acres-centamos, Governador e Vice-Governador do Distrito Federal e Deputado Distrital), nos Juízos Eleitorais os candidatos a ...
- Magistratura TJAL 2019
-
Direito Constitucional
... (3) Vice-governador ...
-
Decisão monocrática Nº 2620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... recursos para fins eleitorais contra José de Anchieta Júnior e Francisco de Assis Rodrigues, eleitos respectivamente, governador e vice-governador do estado de Roraima no pleito de 2010. Nesta representação, o desembargador Gursen, que se encontrava de férias, pediu interrupção das mesmas e ...
- Designação, PORTARIA Nº 03/2023 O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuiçõe
- Designação, BOLETIM 116/2021 O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, nos termos do i
-
Decisão da Presidência nº 4038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2018
... federal Vinicius Gurgel; a Antonio de Carvalho Waldez Góes da Silva e João Bosco Papaléo Paes, respectivamente Governador e Vice-Governador do Estado do Amapá; a Edna Auzier, deputada estadual do Amapá e a José Maria Gomes Bezerra, vereador em Laranjal do Jari/AP ... A investigação ...
-
Propaganda eleitoral
... Dias Toffoli, quando assentou que o Estado da Bahia, legislando sobre o processo de eleição indireta para os cargos de governador e vice-governador, na hipótese de dupla vacância, tendo optado pela reprodução do modelo federal previsto no art. 81, § 1º, da CF/88, exerceu a autonomia do ...
-
Decisão da Presidência nº 1131639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... 3 ... O art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 64/1990 estabelece que o 'Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ...
-
Decisão da Presidência nº 464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que determinou a realização de eleições diretas para os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado do Amazonas, em virtude da anulação do pleito ocorrido em Sustenta que o caso encerra relevante controvérsia constitucional sobre ...
-
O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... 20 Leia com atenção os enunciados abaixo: I As eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, prefeito e vice-prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador dar-se-ão, em ...
-
Decisão da Presidência nº 165913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Diciembre de 2018
... (CLAUDIO) e LUIZ ALBERTO GOMES GONÇALVES (BETO), amigos e indicados por LUIZ FERNANDO PEZÃO, então Secretário de Estado de Obras e Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, pagou vantagem indevida de 5% dos valores relacionados ao pagamento de contratos firmados com o Governo do Estado do Rio ...
-
Decisões Monocráticas nº 165913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Diciembre de 2018
... (CLAUDIO) e LUIZ ALBERTO GOMES GONÇALVES (BETO), amigos e indicados por LUIZ FERNANDO PEZÃO, então Secretário de Estado de Obras e Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, pagou vantagem indevida de 5% dos valores relacionados ao pagamento de contratos firmados com o Governo do Estado do Rio ...
-
Direito eleitoral
... IV – fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice--prefeitos , vereadores e juízes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal; ...
-
No meio do caminho tinha uma pedra': a exigência de autorização da assembleia legislativa como obstáculo à criminalização de governadores de estado
... do Distrito Federal: […] XXIII – autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Governo ... ES Art. 93. Depois que a Assembleia Legislativa declarar a admissibilidade da acusação contra o Governador ...
-
Dos Recursos no Processo Eleitoral
... desta Corte é firme no sentido de que, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, não há necessidade de citação do vice-governador e dos suplentes de senador. O litisconsórcio necessário resulta da lei. Na AIME a Justiça Eleitoral analisará se os fatos apontados configuram ...
-
Decisão da Presidência nº 1204883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... do Amapá TRE/AP, indeferiu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários DRAP relativo aos cargos de governador, vice-governador, senador e deputado federal do Partido dos Trabalhadores PT, pois a citada agremiação partidária teve suas contas julgadas como não prestadas ...
-
Acórdão Nº 6517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E AO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição...
... atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar ... originariamente: ... I - nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os ... Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de ... Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral e ... -
Acórdão Nº 1322140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 76 e seguintes, ela estabeleceu ... diretamente uma simetria: não há nenhum Estado que ... possa não ter vice-governador; não há nenhum Estado que ... não tenha, como auxiliares diretos, os secretários de ... Estado; não há nenhum Estado que não possa, ou possa ...
-
Decisão monocrática Nº 208647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... de ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA juntamente com o Governador do Estado do Amazonas WILSON LIMA, e outros denunciados, entre os quais o Vice-Governador do Estado CARLOS ALBERTO ALMEIDA, Secretários de Estado do Amazonas e Empresários; ainda em outra ação no STJ (APn 994/DF), de atribuição deste ...
-
Decisão monocrática Nº 47666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2021
... 4. Viável a imputação de crime de responsabilidade a Vice-Governador de Estado, consideradas a regra de simetria (art. 25, caput, da CF) e a plena a eficácia dos arts. 51, I, e 52, I, da Carta Política, no que ...