vinculo conjugal

• Como passar na OAB 2ª fase: prática constitucional

Civil e família. Ação de divórcio litigioso. Carro adquirido antes do casamento. Veículo financiado. Parcelas pagas durante o matrimônio. Partilha proporcional. Presunção de esforço comum. Venda do bem em valor abaixo do mercado após a separação de fato. Ausência de autorização do outro cônjuge. Indenização devida. Parâmetro da tabela fipe a ser utilizado. Sentença parcialmente reformada. 1. De...

Processual civil. Civil. Família. Apelação. Divórcio. Partilha. Regime de comunhão parcial. Preliminares. Omissão do juízo. Rejeitada. Inovação recursal de tese. Conhecimento parcial. Juntada extemporânea de documento. Indeferimento. Correção de valor da causa. Fixação em valor estimativo e provisório até liquidação do proveito econômico. Mérito. Bens e dívidas adquiridas durante o vínculo...

Recurso Inominado nº 0217936-22.2018.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Maria Sebastiana Rodrigues Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE CÔNJUGE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. DE ACORDO COM O ART. 246, § 1º C/C § 2º DO CPC/2015 E ARTIGO 9º DA LEI

Civil. Família. Divórcio. Dissolução do vínculo. Alimentos. Ex-cônjuges. Obrigação excepcional. Capacidade laborativa. Independência. Necessidade extraordinária. Ausência de comprovação. 1. O dever de mútua assistência estabelecido entre os cônjuges (artigo 1. 566, iii, do código civil) insere-se no contexto da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana, lastreada a fixação da obrigaçã

Apelação cível. Família. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Idade. Estado de saúde. Necessidade e possibilidade comprovadas. Inalterada a situação financeira do alimentante. Sentença reformada. 1. Na presente hipótese a recorrente pretende obter a reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado improcedente, com o objetivo de que seja revigorada a obrigação de pagar alimentos à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. AGRAVADA QUE SE ENCONTRA PRIVADA DO USO E GOZO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. VERBA QUE É DEVIDA ATÉ A EFETIVA PARTILHA DE BENS DOS EX-CÔNJUGES. PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre os alimentos compensatórios devidos pelo agravante à sua ex-cônjuge, com...

Agravo de instrumento. Ação de revisão de alimentos. Antecipação de tutela. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Redução dos alimentos. Dilação probatória. Necessidade. 1. O relator poderá antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a...

Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Art. 1. 699 do cc. Mútua assistência. Diginidade da pessoa humana. I - a exoneração dos alimentos pressupõe a mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, art. 1. 699 do cc. Ii - a apelada-ré, com 67 anos, encontra-se impossibilitada de trabalhar em decorrência de diversos problemas de saúde. Apesar de rompido o vínculo conjugal há

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL - PNR. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. MAIORIA. Alegação da Defesa Pública de que o Acórdão da Apelação foi contraditório ao consignar que o Embargante teria direito à distribuição de Imóvel PNR desde que preenchesse os requisitos legais, não levando...

Reclamação. Não cabimento de agravo de instrumento contra decisão que revoga medida protetiva de urgência. Conhecimento com base no princípio da fungibilidade recursal. Casal que reata o vínculo conjugal. Ausência de risco concreto à integridade física da mulher. Decisão mantida. 1 o ministério público agrava da decisão que revogou medida protetiva de urgência que suspendeu a posse e o porte de...

Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Alimentos provisórios fixados em benefício do cônjuge virago. Possibilidade. Incapacidade da alimentanda de manter sustento próprio. Possibilidade do alimentante. Recurso conhecido. Negado provimento. 1. A obrigação de prestar alimentos aos parentes, cônjuges e companheiros, está condicionada a permanência dos seguintes pressupostos: i) vínculo de...

Direito civil. Ação de conhecimento. Direito à partilha de imóvel adquirido onerosamente durante a constância do casamento. Prescrição. Não ocorrência. Repartição de direitos incidentes sobre o bem adquirido na constância do matrimônio. Aluguéis devidos ao co-proprietário na proporção de sua cota-parte. Sentença mantida. 1 - evidenciando-se que, desde o fim do vínculo conjugal, o autor tenta...

Apelação. Direito civil. Família. Divórcio litigioso. Regime de comunhão parcial de bens. Arts. 1. 658 a 1. 660 do cc. Partilha de imóvel adquirido na constância do casamento. Presunção de esforço comum do casal. Partilha igualitária devida. Exclusão do bem da comunhão. Hipótese de incomunicabilidade não constatada. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1

I - apelação cível. Ação de divórcio c/c alimentos. Ex-cônjuge. Princípio da solidariedade. I. 1. Obrigação de prestar alimentos. Artigo 1. 694 do código civil. Trinômio. Necessidade-possibilidade-razoabilidade. Critérios devidamente ponderados em primeira instância. Pensão alimentícia a ser fixada em favor da ex-esposa por prazo determinado. Alimentanda com problemas de saúde, mas não...

Apelação – Ação Ordinária – Pretensão de majoração do percentual de pensão por morte – Descabimento - Beneficiária que se encontrava separada de fato do "de cujus" à época do falecimento – Não comprovação de restabelecimento do vínculo conjugal – Ex-servidor que mantinha união estável com outra pessoa, a qual recebe parte do benefício – Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.  (TJSP

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA HÁ MAIS DE 25 (VINTE E CINCO ANOS) ANOS - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - INCIDÊNCIA DO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - IMÓVEIS SEM REGISTRO NEM QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - DIVISÃO EM 50% PARA CADA PARTE DO ÚNICO BEM...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA HÁ MAIS DE 25 (VINTE E CINCO ANOS) ANOS - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - INCIDÊNCIA DO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - IMÓVEIS SEM REGISTRO NEM QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - DIVISÃO EM 50% PARA CADA PARTE DO ÚNICO BEM...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA HÁ MAIS DE 25 (VINTE E CINCO ANOS) ANOS - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - INCIDÊNCIA DO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - IMÓVEIS SEM REGISTRO NEM QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - DIVISÃO EM 50% PARA CADA PARTE DO ÚNICO BEM...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA HÁ MAIS DE 25 (VINTE E CINCO ANOS) ANOS - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - INCIDÊNCIA DO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - IMÓVEIS SEM REGISTRO NEM QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - DIVISÃO EM 50% PARA CADA PARTE DO ÚNICO BEM...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA HÁ MAIS DE 25 (VINTE E CINCO ANOS) ANOS - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - INCIDÊNCIA DO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - IMÓVEIS SEM REGISTRO NEM QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - DIVISÃO EM 50% PARA CADA PARTE DO ÚNICO BEM...

Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Casal. Separação de fato. Pedido de fixação de prestação alimentar. Pretensão originária da cônjuge virago. Pessoa saudável e possuidora de formação profissional. Exercício de atividade laboral. Indicação de renda diversa derivada da percepção de alugueres. Incapacidade de guarnecer as necessidades materiais....

Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Ex-companheira. Indeferimento. Capacidade do agravado em arcar com a obrigação requerida. Não demonstrada. Necessidade de regular instrução processual. Decisão mantida. 1. Na forma dos arts. 1. 694 e 1. 695 do cc, o dever alimentício decorrente do vínculo conjugal é baseado no princípio da cooperação, devendo ser...

Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Assistência mútua. Binômio necessidade e possibilidade. Modificação. Cabimento. Modulação. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência (art. 1. 566, iii do código civil) e pode permanecer após o rompimento do vínculo conjugal, desde que comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 2....

Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Fixação. Alimentos provisórios. União estável. Ex-companheira. Antecipação de tutela. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Dilação probatória. Necessidade. 1. O relator poderá antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de...