vinculo conjugal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação criminal. Estupro. Sentença absolutória. Insuficiência de provas. Recurso do assistente de acusação. Materialidade e autoria não comprovadas de forma inequívoca. Dúvidas razoáveis. Recurso desprovido. 1. A palavra da vítima merece especial relevo, destacadamente em crimes contra a dignidade sexual, todavia, deve ser clara e coesa, além da necessidade de encontrar amparo em outros...

Agravo de instrumento. Família. Dissolução do vínculo matrimonial. Direito potestativo. Art. 226, § 6º, da constituição federal. Tutela de evidência. Possibilidade. Decisão reformada. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de ser decretado o divórcio entre as partes e a imediata averbação no cartório de pessoas naturais. 2. Ressalte-se que a emenda constitucional nº 66/201

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Pedido liminar. Possibilidade. Tutela de evidência. Analogia. Direito potestativo. Desnecessidade. Contraditório. Decisão reformada. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de divórcio litigioso, indeferiu o pedido de tutela de urgência para a decretação do divórcio entre as partes. 1. 1....

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE. IMPRESTABILIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL IMPLEMENTADA PELO SERVIÇO SOCIAL DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA E DAS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS EM AUDIÊNCIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. DIVERGÊNCIAS E CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA CESSAÇÃOAP

Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda de filho comum e alimentos. Divórcio decretado. Pedido contraposto. Reconhecimento de união estável antecente à formalização do vínculo. Ausência. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Inviabilidade. Ausência dos elementos identificadores da união no período anterior à...

Direito de família e processual civil. Ação de divórcio e reconvenção. Dissolução do vínculo conjugal. Decretação. Controvérsia sobre a partilha do patrimônio comum. Efeito anexo à decretação do vínculo. Extinção do processo, quanto à partilha, sob o rpisma da ausência de interesse de agir proveniente de inadequação da via eleita. Resolução desconforme com o devido processo legal. Julgamento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação criminal. Ministério Público. Tráfico e associação para o tráfico. Materialidade, autorias e vínculo associativo comprovados. Absolvição. Impossibilidade. Sentença reformada. Condenações decretadas. I. É de rigor a condenação do casal recorrido pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, quando as provas dos autos demonstram que, além do vínculo conjugal, havia entre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-MULHER. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso, em que se deferiu a fixação de alimentos provisórios em favor da ex-mulher. 2. Insurgência da agravante - ex-mulher - para majoração dos alimentos provisórios, alegando a capacidade financeira...

Apelação cível. Alimentos. Ex-cônjuges. Solidariedade. Assistência mútua. Subsistência. Dignidade. Manutenção de padrão de vida. Desnecessidade. Majoração do quantum. Impossibilidade. Plano de saúde funcional. Manutenção. Vitalicidade. Impossibilidade. Regulamento interno. Controvérsia. 1. Em se tratando de alimentos entre ex-cônjuges, baseados na solidariedade e no dever de assistência mútua,...

Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio c/c alimentos. Casal. Separação. Pedido de dissolução do vínculo e fixação de prestação alimentar. Pretensão originária da cônjuge virago. Pessoa saudável e possuidora de formação profissional. Exercício de atividade laboral. Incapacidade de guarnecer as necessidades materiais. Necessidade de complementação material...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Conflito negativo de competência. Ação de partilha de bens. Propositura após divórcio. Conexão substancial entre as ações. Prevenção do juízo que decretou o divórcio. 1. Segundo o superior tribunal de justiça, existe conexão substancial entre a ação de divórcio e posterior ação de partilha de bens. 2. Em face da conexão, prevalece o entendimento de que o juízo que decretou o divórcio do casal é...

Agravo de instrumento. Divórcio liminar. Divórcio impositivo. Tutela provisória da evidência. Direito potestativo. Alienação do patrimônio antes da partilha. Irreversibilidade da medida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A emenda constitucional 66/2010 promoveu uma mudança de paradigma no direito de família, ao suprimir os requisitos temporais para dissolução do casamento e simplificar

Agravo de instrumento. Ação de divórco. Tutela de evidência. Pretendida decretação liminar e inaudita altera pars do divórcio. Medida com caráter irreversível. Inadmissibilidade. Procedimento célere. Litígio de rápida solução. Efetividade que não implica aniquilação do devido processo legal. Necessário respeito a direitos e faculdades processuas da parte ex adversa. Imprescindibilidade da citação.

Reexame necessário. Direito administrativo. Mandado de segurança. Licença sem remuneração para acompanhar cônjuge deslocado para trabalhar e estudar em localidade situada fora da região integrada de desenvolvimento econômico do distrito federal e entorno - ride. Ato vinculado. Requisitos objetivos preenchidos. Artigo 133, inciso i, da lei complementar 840/2011. 1. A licença para acompanhar cônjuge

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO APÓS EC N.º 66/10. MUDANÇA DE PARADIGMA. ART. 226, § 6º, CR/88. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL (AUTOAPLICÁVEL OU "SELF-EXECUTING"). FIM DO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO NA VIDA PRIVADA. AUTONOMIA DA VONTADE DO CASAL. FIM DO AFETO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. INEXISTÊNCIA DE

Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar. Prova intempestiva. Prova testemunhal. Preclusão. Documento extemporâneo. Ofensa contraditório. Ex-esposa. Excepcionalidade da obrigação alimentar. Assistência mútua. Pessoa idosa. Rendimentos financeiros. Necessidade não comprovada. Exoneração. 1. Ainda que o destinatário da prova seja o juiz (cpc, art. 370), as partes têm o direito de ser...

Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Antecipação tutela. Dissolução imediata do vínculo conjugal. Decretação em antecipação de tutela. Tutela provisória de evidência. Concessão. Impossibilidade. Requisitos ausentes. Medida irreversível. Medida antecipatória inviável. Concessão em sede de antecipação da tutela recursal. Inviabilidade. 1. A antecipação de tutela sob a forma de tutela provisória

Apelação. Previdenciário. Pensão por morte. Policial militar do distrito federal. Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Rejeitada. Companheira. União estável. Comprovação do vínculo no momento do óbito do servidor. Direito à percepção do benefício na forma do art. 37, i, da lei nº 10. 846/2002. Condenação fazenda pública. Apelo provido. 1. O princípio da persuasão...