Violação de selos
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Acórdão nº 1.0261.11.009316-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. ENERGIA/GASTO NÃO FATURADA. MEDIDOR SUPOSTAMENTE VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA. PERÍCIA REALIZADA EM CIDADE DIVERSA E CONSIDERAVELMENTE DISTANTE DAQUELA ONDE RESIDE O USUÁRIO/CONSUMIDOR. DIFICULDADES IMPOSTAS, ESVAZIANDO A OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSUMO DE ENERGIA QUE SE MANTEVE NOS...
... MEDIDOR - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SATISFATÓRIOS SOBRE A VIOLAÇÃO INTERNA DO MEDIDOR PERICIADO - IMPUTAÇÃO SEM O RESPALDO DAS PROVAS ... oriundos da concessionária registram situações diversas sobre os selos do equipamento, colocando em dúvida razoável a imputação de violação ... -
Acórdão nº 1.0261.11.009316-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. ENERGIA/GASTO NÃO FATURADA. MEDIDOR SUPOSTAMENTE VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA. PERÍCIA REALIZADA EM CIDADE DIVERSA E CONSIDERAVELMENTE DISTANTE DAQUELA ONDE RESIDE O USUÁRIO/CONSUMIDOR. DIFICULDADES IMPOSTAS, ESVAZIANDO A OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSUMO DE ENERGIA QUE SE MANTEVE NOS...
... MEDIDOR - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SATISFATÓRIOS SOBRE A VIOLAÇÃO INTERNA DO MEDIDOR PERICIADO - IMPUTAÇÃO SEM O RESPALDO DAS PROVAS ... oriundos da concessionária registram situações diversas sobre os selos do equipamento, colocando em dúvida razoável a imputação de violação ... -
Acórdão nº 1.0261.11.009316-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. ENERGIA/GASTO NÃO FATURADA. MEDIDOR SUPOSTAMENTE VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA. PERÍCIA REALIZADA EM CIDADE DIVERSA E CONSIDERAVELMENTE DISTANTE DAQUELA ONDE RESIDE O USUÁRIO/CONSUMIDOR. DIFICULDADES IMPOSTAS, ESVAZIANDO A OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSUMO DE ENERGIA QUE SE MANTEVE NOS...
... MEDIDOR - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SATISFATÓRIOS SOBRE A VIOLAÇÃO INTERNA DO MEDIDOR PERICIADO - IMPUTAÇÃO SEM O RESPALDO DAS PROVAS ... oriundos da concessionária registram situações diversas sobre os selos do equipamento, colocando em dúvida razoável a imputação de violação ... -
Decisão Monocrática nº 5015896-92.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 18 de Julio de 2013
... do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI. Em consequência, pretendeu o reconhecimento do ... Assim, não se tratando de tributo, não há falar em violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da CF ...
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Decisão Monocrática nº 5015896-92.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 24 de Septiembre de 2013
... do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI. Em consequência, pretendeu o reconhecimento do ... Assim, não se tratando de tributo, não há falar em violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da CF ...
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Processo nº 0214408-58.2010.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança C/c Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenizatória por Danos Morais. Concessionária de Serviço Público. Light. Lavratura de Toi. Observância Do Procedimento Previsto Na Resolução Nº 456/00 Da Aneel, Vigente À Época. Autora que Estava Presente Quando Da Realização Da Diligência, Tendo Assinado O Documento. Desvio de...
... intacto, já que não havia violação de selos, não há ... -
Julgamento 7000750-84.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-02-2024
... Militar, constitui flagrante violação ao Postulado constitucional da Ampla Defesa ... Todavia, no caso dos ... Justiça Militar não são sujeitos a custas, emolumentos, selos ou portes de correio, ... terrestre, marítimo ou aéreo”, inexistindo ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043551-59.2016.8.19.0068 (Criminal), 12-07-2023
EMENTA Apelação Criminal. O recorrente JOSÉ PEREIRA SUZART DA COSTA foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 304, do CP, a 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, no menor valor unitário. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Quanto ao corréu JOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES, foi julgada extinta sem julgamento...
... preliminar de nulidade da denúncia por violação do artigo 564, III, alínea ... “a”, do CPP, ou a nulidade da prova ... cartório emissor o livro de controle de emissão de selos, para ... averiguação, o que não foi cumprido, portanto, temos apenas ... -
Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA - VIOLAÇÃO DO SELO DE AFERIÇÃO - COBRANÇA DE DIFERENÇAS - PREVISÃO NA ... violação dos selos, sendo possível o lançamento da cobrança ... retroativa, por ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0043559-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão, suscitando o debate da matéria, e caso rejeitados, apontar violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando da interposição da via ... no equipamento de medição, em razão de fraude ou violação dos selos que o lacram ... As contra-razões foram apresentadas às fls. 430-444 ...
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Aspectos Jurídico-Regulatórios
... do Judiciário, sob pena de inversão na seara administrativa e violação da cláusula de harmonia entre os poderes. Desta forma, o cumprimento das ... Parágrafo único. Constatado o rompimento ou violação de selos" e/ou lacres instalados pela concessionária, com alterações nas caracter\xC3" ...
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Acórdão N° 2015.0001.011187-1 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/01/2019
... Custas judicial, os Selos postas; as despesas com publicacáo na ... imprensa ofial, depensando
- Acórdãos nº 0004018-62.2014.8.26.0038 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015
... ério Público Apelado: Alan Carlos Rodrigues VOTO n ° 22372 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Artigo 184, § 2º, do CP ... ão gráfica dos envelopes e pela ausência de selos de autenticidade e dados referentes ao produtor ...- Capital - 5ª vara de relações de consumo
... assinatura, não havendo que se falar em venda casada ou mesmo violação ao dever de informação, uma vez que, o instrumento contratual relativo ... encontrava em funcionamento irregular, em virtude de violação dos selos, sendo possível o lançamento da cobrança retroativa, por estimativa, ...- Acórdão Nº 0000366-82.2010.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-07-2018
... 2. Em que pese ter sido constatada a ausência dos selos no medidor elétrico, tem-se que não ... ficou comprovada sequer a ... medidor. (…) a ausência ou violação dos selos da cúpula do medidor proporciona o ... acesso irrestrito ao ...- Parecer emitido pelo Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra em tema de prescrição de dívidas, caducidade do direito à diferença do preço e de caducidade do direito de acção no domínio dos serviços públicos essenciais
... violação do contrato de fornecimento de energia eléctrica por fraude imputável ao ... dispositivos de segurança, levada a cabo através da quebra de selos ou por violação dos fechos ou fechaduras ” ... No caso dos ...- Acórdão nº 1.0024.11.146770-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
Administrativo. CEMIG. Fornecimento de energia. Violação do medidor. Cobrança das diferenças. Previsão Normativa. Resolução nº. 456/2000 da ANEEL. Inadimplemento. Suspensão do Serviço. Débito Antigo. Impossibilidade.
EMENTA: Administrativo. CEMIG. Fornecimento de energia. Violação do medidor. Cobrança das diferenças. Previsão Normativa. Resolução ... , verifica-se que foram constatadas as seguintes irregularidades: selos na tampa da caixa de medição e/ou proteção ausente, selo na tampa do ...- Acórdão Nº 1063120-58.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, §3º DO CP). RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELAS QUALIFICADORAS DO §4º, I, II E IV DO ART. 155 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA MINISTERIAL QUE NARROU APENAS A CONDUTA PREVISTA NO ART. 155, §3º DO CP. CONDENAÇÃO QUE CONFIGURARIA HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. PROVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE
... 32/38 ter ... constatado que o medidor em referência estava sem os selos (lacres de ... segurança), não existem provas no autos de que foi o ... Criminalística do Estado do Ceará constataram violação dos selos - lacres ... de segurança - na tampa de Vidor do medidor ...- Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0082261-82.2021.8.19.0001 (Cível), 09-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0082261-82.2021.8.19.0001 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Recorrida: FERNANDA PEREIRA LOPES - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
- Imunidades tributárias
... (como os serviços de envio de cartas, cartões postais e emissão de selos"): ... Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade rec\xC3" ... Sustenta-se, em síntese, violação do art. 150, VI, d , da Constituição. A orientação firmada por esta ...- Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... Art. 59. A violação do sigilo das invenções que interessarem à defesa nacional, assim ... , rendilhados, impressões, gravuras, fotografias, sinetes, cunhos, selos, rótulos, e quaisquer sinais distintivos de atividade industrial, ...- Acórdão nº 1.0105.11.023851-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DÉBITO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
... realizada por funcionários da Apelante, foi constatada a violação do medidor de consumo de energia, tendo sido recolhido o aparelho e ... do consumo ficto decorreu da simples apuração de violação dos selos do medidor de energia elétrica instalado no imóvel, sendo que a apelada ...- Acórdão nº 85170 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 29-03-2017
... aceitar, Excelência, que a responsabilização pela alegada violação seja creditada ao Demandante, uma vez que a concessionária, em seu dever ... a violação da caixa de energia pela ausência de tampa e selos nos bornes de conexão, evidenciando uma violação do medidor, lícita é ... - Acórdãos nº 0004018-62.2014.8.26.0038 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015