violencia domestica contra homem

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 2. CRIME DE VIAS DE FATO CONTRA A ENTEADA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. SITUAÇÃO QUE NÃO REVELA CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. 3. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/1995 NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 129 § 9º DO CP - VÍTIMA HOMEM - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) - CONFLITO PROCEDENTE. 1) Tratando-se de delito oriundo das relações domésticas em detrimento de vítima homem, o Juizado de Violência Doméstica não possui competência para o julgamento da respectiva ação penal, já que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 129 § 9º DO CP - VÍTIMA HOMEM - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) - CONFLITO PROCEDENTE. 1) Tratando-se de delito oriundo das relações domésticas em detrimento de vítima homem, o Juizado de Violência Doméstica não possui competência para o julgamento da respectiva ação penal, já que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 129 § 9º DO CP - VÍTIMA HOMEM - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) - CONFLITO PROCEDENTE. 1) Tratando-se de delito oriundo das relações domésticas em detrimento de vítima homem, o Juizado de Violência Doméstica não possui competência para o julgamento da respectiva ação penal, já que a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

BANCO. CONTA CONJUNTA. EX-CÔNJUGES. MULHER COM MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA CONSISTENTE NO AFASTAMENTO DO LAR, PROIBIÇÃO DE CONTATO E VEDAÇÃO DE APROXIMAÇÃO DO EX-MARIDO, COTITULAR DA CONTA-CORRENTE. EXIGÊNCIA ABUSIVA, INÍQUA E QUASE INACREDITÁVEL DO BANCO DO BRASIL EM CONDICIONAR A EXCLUSÃO DA COTITULARIDADE À AQUIESCÊNCIA E COMPARECIMENTO DO AGRESSOR AFASTADO DO LAR, COM MEDIDA PROTETIVA DE NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA ART. 147, CP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. JUÍZO DE 1º GRAU QUE SE UTILIZOU DA LEI 11.340/2006 PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. CASO SUI GENERIS. POSSIBILIDADE DE QUE UM HOMEM SEJA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS TERMOS DO CÓDIGO PENAL TENDO COMO AGRESSORA UMA MULHER, TODAVIA...

Penal. Processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Estatuto do idoso. Maus-tratos. Avós da acusada. Competência do juízo especializado. Violência de gênero caracterizada. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Materialidade e autoria demonstradas. Sentença mantida. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento social de imposiç

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TORTURA CONTRA CRIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORA DE JUSTIÇA APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO DE FORO. SÚMULA 451/STF. COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA DA VÍTIMA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA E

Processo penal. Conflito de jurisdição entre os juízos da vara criminal e juizado especial criminal e do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de planaltina. Crimes de ameaça contra vítima mulher, em contexto de violência doméstica, de desacato e de lesão corporal contra homem. Delitos praticados em conexão fática e probatória. Conflito conhecido para fixar a competência do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA, ASSEGURANDO QUE O APELANTE INICIOU A AGRESSÃO, CORROBORADA POR PRONTUÁRIO MÉDICO. ADEMAIS, LEI MARIA DA PENHA QUE VISA A PROTEGER A DISPARIDADE DE FORÇAS ENTRE HOMEM E MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONHECIDO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AGRESSORA DO GÊNERO FEMININO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. PRELIMINAR. Ausente uniformidade na jurisprudência acerca do cabimento do recurso em sentido estrito em face de decisão que indefere ou defere a concessão de medidas protetivas de urgência, adota-se os...

• Violência contra a mulher e o sistema de justiça: epistemologia feminista em um estudo de caso

Constitucional. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Aplicação da lei nº 11. 340/2006 (lei maria da penha). Vítima homem transgênero. Aplicação. Incompetência do juízo. Afastada. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do lar. Manutenção. Ausência de justa causa. Revogação. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida. 1. O texto constitucional (art. 5º, lxviii, cf) exige para o

Recurso em sentido estrito. Delito de ameaça de irmão contra irmã. Não incidência da lei nº 11. 340/2006. Ausência de violência baseada no gênero. Incompetência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. 1. Briga entre irmãos não necessariamente configura violência doméstica, para a qual é imprescindível haver preponderância do gênero, com dominação do homem em detrimento da...

• O valor da vontade da vítima de violência conjugal para a punição do agressor: Oficialidade, oportunidade e justiça restaurativa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. PROCESSO PENAL. 3ª VARA CRIMINAL DE RIO LARGO (SUSCITANTE) E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RIO LARGO (SUSCITADO). ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO POR HOMEM CONTRA SUA CUNHADA, COM QUEM RESIDIA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR SE TRATAR DE VÍTIMA MULHER E NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO...

Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Incompetência do juízo. Nulidade por carência de fundamentação. Não acolhimento. Realização de perícia. Desnecessidade. Absolvição por insuficiência de prova de autoria. Redução de pena. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência deve ser processado e julgado pelo...

Habeas corpus. Agressão à mulher. Lesão corporal. Prisão preventiva decretada. Prisão preventiva necessária para acautelar a ordem pública e a indenidade da vítima. Reflexos da pandemia  covid-19 no presídio. Cuidados adequados à preservação da saúde da população carcerária. Ordem denegada. 1 paciente denunciado por infringir o artigo 129, § 9º, do código penal, depois de ter sido preso por...

• O Globo

• O Globo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Criminal  Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8005335-19.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E CRIANÇA E ADOLESCENTE DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s):   SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s):   

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

A discussão sobre violência doméstica e familiar contra mulheres sempre foi (e ainda é) um tabu, assunto proibido pelo silêncio e pelo "familismo". Desde a infância, as mulheres aprendem a se calar sobre os atos de violência familiar e são condicionadas por uma cultura patriarcal. Porém, muitas barreiras têm sido derrubadas e o assunto tem trazido a curiosidade e a atenção de profissionais da área

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a desclassificação do delito só pode ocorrer quando existir prova plena da ausência do animus necandi. Não foi a situação ocorrida aqui, como registrou a sentença: "... como traz indícios de que o acusado tenha efetuado o disparo em razão de uma briga do casal....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA QUE DISPENSA REPAROS. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. RECURSO DO MP PROVIDO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1) Pois bem, a materialidade do crime de lesão corporal se extrai do APF em apenso, em especial dos boletins de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA QUE DISPENSA REPAROS. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. RECURSO DO MP PROVIDO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1) Pois bem, a materialidade do crime de lesão corporal se extrai do APF em apenso, em especial dos boletins de...