zoneamento ecológico-econômico
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Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 10 , de 2019 (MP nº 870/19), que 'Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017'.
... IInciso VII do art. 39 ... "VII - zoneamento ecológico econômico." ... "Art. 72. A Lei nº 9.613, de 3 de março de ...
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Decisões Monocráticas nº 5905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... árias à prestação de serviços públicos, bem como para o zoneamento ecológico-econômico dos Estados e as atribuições institucionais das ...
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Decisão monocrática Nº 5905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... árias à prestação de serviços públicos, bem como para o zoneamento ecológico-econômico dos Estados — e as atribuições institucionais da ...
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Decisão da Presidência nº 2955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... , sendo adotadas as seguintes medidas: I - elaboração do zoneamento ecológico-econômico, a ser regulamentado por instrução normativa do ...
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Decisões Monocráticas nº 5905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... árias à prestação de serviços públicos, bem como para o zoneamento ecológico-econômico dos Estados e as atribuições institucionais da ...
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Decisão da Presidência nº 1052448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... Estadual nº 6.950/96 do Rio Grande do Norte, possibilitou o zoneamento ecológico-econômico da Zona Costeira e, por fim, a Lei Estadual nº ...
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Decisão da Presidência nº 5905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... árias à prestação de serviços públicos, bem como para o zoneamento ecológico-econômico dos Estados e as atribuições institucionais da ...
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Decisão monocrática Nº 1483431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... , estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se ...
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Decisão da Presidência nº 5905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... árias à prestação de serviços públicos, bem como para o zoneamento ecológico-econômico dos Estados e as atribuições institucionais das ...
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A responsabilidade socioambiental dos órgãos públicos - um olhar sobre a Justiça Federal da 5ª Região
O presente artigo tem por objetivo identificar se as exigências em termos de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental também se aplicam à Administração Pública em sentido amplo e, em caso afirmativo, os fundamentos jurídicos e instrumentos geralmente utilizados para assegurar essa aplicação, com enfoque no Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário e no Programa de Gestão...
... de terras públicas ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; ( ... ) ... Art. 137. Constituirão motivos para ... -
Referências
... São Paulo: Manole, ... SODRÉ, Marcelo Gomes. Zoneamento Ecológico-Econômico na Zona Costeira. In: GRANZIERA, ... Maria ...
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Leis, LEI Nº 15.934, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes d
... p) realizar o Zoneamento Ecológico Econômico; ... q) atuar em parceria com os municípios, ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; ... VI – ... planejamento territorial, especialmente o zoneamento ecológico-econômico e o zoneamento costeiro, de: a) zonas favoráveis para a localização de ...
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Licenciamento de parcelamento do solo urbano e condomínios
... ), Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRM) e Zoneamento Costeiro e Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral, ... • ...
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Sojicultura e mercado de terras na Amazônia
Este artigo apresenta os resultados obtidos na pesquisa sobre a relação da sojicultura com o mercado de terras na Amazônia, com recorte de pesquisa nos municípios que compõem a região do Baixo Amazonas, usando como procedimentos metodológicos o levantamento bibliográfico e estatístico, acrescido de pesquisa de campo e levantamento de dados dos imóveis rurais registrados junto ao Cartório do 1º...
... Após os primeiros resultados, e munidos dos estudos do zoneamento agroecológico, técnicos do governo e empresários de Santarém viajaram ... In: VENTURIERI, A. (Ed.). Zoneamento Ecológico-Econômico da área de influência da Rodovia da BR-163 (CuiabáSantarém) : ... -
Política nacional de resíduos sólidos
... instrumentos de planejamento territorial, especialmente o zoneamento ecológico-econômico e o zoneamento costeiro, de: a) zonas favoráveis ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... , Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira - RQA-ZC, Zoneamento EcológicoEconômico Costeiro – ZEEC e Macrodiagnóstico da zona ... de ordenamento territorial, como o Zoneamento Ecológico-Econômico ... 127 Regulamento técnico de descomissionamento de instalações de ...
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Métodos comparativos
... Embora o zoneamento seja amplamente utilizado em avaliação de imóveis urbanos, para ... etc., tendo em consideração o zoneamento ecológico – econômico, o mercado comprador, dificuldades de cultivo, regime hídrico, ...
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Capítulo 9 - Área de preservação permanente e reserva legal - O código florestal
... ínio de vegetação, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município. Trata-se, portanto, matéria que sofre ... (E) quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico ...
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Águas subterrâneas
... âneas deverão ser observadas no licenciamento ambiental, no zoneamento" ecológico-econômico e na implementação dos demais instrumentos de gest\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11891, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Criação da Area de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, No Estado do Ceara, e da Outras Providencias.
... I - elaboração do zoneamento ecológico-econômico, definindo as atividades a serem permitidas ou ...
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Decisões Monocráticas nº 4901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... análise da viabilidade ecológica dessa iniciativa, e possuir Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado ... Relativamente aos Municípios, as ...
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Decisões Monocráticas nº 4902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... análise da viabilidade ecológica dessa iniciativa, e possuir Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado ... Relativamente aos Municípios, as ...
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Decisão monocrática Nº 53636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... análise da viabilidade ecológica dessa iniciativa, e possuir Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado. Relativamente aos Municípios, as normas ...
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Decisão da Presidência nº 4902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... análise da viabilidade ecológica dessa iniciativa, e possuir Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado ... Relativamente aos Municípios, as ...