Apêndice
Índice
- Constituição da República Federativa do Brasil
- Lei nº 8.971, de 29.12.1994
- Lei nº 9.278, de 10.05.1996
- Exposição de motivos do anteprojeto do Código Civil de 2002 (Livro V ? Do Direito das Sucessões)
- Lei nº 10.406, de 10.01.2002
- Projeto de Lei nº 276/2007 (dá nova redação ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro, dentre outros)
- Projeto de Lei nº 508/2007 (altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável)
- Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal
- Súmulas nº 380 e 382, do Supremo Tribunal Federal
- Enunciados nº 115 e 117 (aprovados na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), 266, 269 e 271 (aprovados na iii Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal) e 296 e 346 (aprovados na iv Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal)
- Enunciados nº 3, 4, 5, 49, 50, 51, 52, 53 e 54, emitidos pelos mm. juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo
- Lei nº 12.344, de 09.12.2010
- Lei nº 12.376, de 30.12.2010
- Lei nº 7, de 11.05.2001 (Portugal)
- Lei nº 18.246, de 27.12.2007 (Uruguai)