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Índice
- Dedicatória
- Agradecimentos
- Apresentação
- Prefácio
- Introdução
- Código de Trânsito Brasileiro e suas Alterações
- O sistema nacional de trânsito
- O código de trânsito e sua aplicação
- Aplicação administrativa do código - Vias Públicas e Privadas
- A fiscalização administrativa no trânsito
- Princípios constitucionais norteadores da administração pública
- Requisitos do ato administrativo
- Conceito de infração de trânsito
- As medidas administrativas e as penalidades
- Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
- Relação das infrações
- Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
- A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
- Anexo I. Tabela De Valores Referenciais Para Etilômetro
- Referências