1274 2008
- Direito das coisas
- Apropriação indébita (Art. 168)
- Acórdão nº 2201-004.633 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 1402-002.962 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Mayo de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235400-73.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. Para se estabelecer o intervalo intrajornada, leva-se em consideração o tempo de trabalho, independentemente da jornada legal ou contratual à qual se sujeita o empregado. Nesse sentido, o art. 71, caput, da CLT, assegura intervalo mínimo de uma hora, quando houver trabalho contínuo com...
- Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
- Direito civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1658400-44.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. SÚMULA 199, I, DO TST. PROVIMENTO. Este col. TST já pacificou entendimento de que, além de ser nula a contratação de serviço suplementar por ocasião da admissão do bancário, a pré-contratação de horas extras não se configura em momento posterior à referida admissão. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE...
- Acórdão nº 1201-002.144 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Julio de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-293400-67.2008.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2153500-73.2003.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. Não se conhece do Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto nas Súmulas n.º 102, I, e 126 do TST. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PRÓPRIO MÊS DE PAGAMENTO. O entendimento que tem...
- Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
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Acordão nº 00109-2005-111-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. NÃO CONHECIMENTO. Caso em que as agravantes constituíram novos procuradores antes da apresentação do agravo de petição. Instrumentos de mandato que nada ressalvam sobre os poderes anteriormente conferidos ao advogado que subscreve a peça recursal. Inocorrência, ainda, de mandato tácito. Orientação Jurisprudencial nº 349 da 1ª SDI e Súmulas nº 383 e 164
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
- Conselho Superior de Administração
- Secretaria Geral de Administração - Subsecretaria de Administração e Finanças - Comissão Permanente de Pregão
- 2ª Câmara Julgadora
- Gabinetes
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1274-49.2011.5.05.0551)
- Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva - Superintendência de Recursos Humanos
- Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
- Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Pessoal Inativo e Pensionista
- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Militar
- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Conselheiro-Presidente
- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Conselheiro-Presidente