1274 2008
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- Direito Civil
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- Defesa da paz
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Acordão da Primeira Turma, 06-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. RECURSO ESPECIAL.ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA.ANISTIADOS POLÍTICOS CIVIS. AÇÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIALDE APOSENTADORIAS EM REGIME EXCEPCIONAL (ART. 150 DA LEI N.8.213/91). PROCEDÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 5/10/1988.ART. 6º, § 6º, DA LEI 10.559/2002. CONSONÂNCIA COM A DICÇÃO DO ART.8º, § 1º,...
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Processo Nº 1274/009/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Septiembre de 2011
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