1274 2008
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Acórdão Nº 0044005-54.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E DE PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÕES PARA CARGOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. ATRIBUIÇÕES
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Acórdão Nº 0044003-84.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO DE PREFEITO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA EM TESE VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.429/1992. ART. 11 VÍCIOS SUPOSTAMENTE EXISTENTES EM NOMEAÇÕES PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. CONDUTA REGULAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CARGOS DE ASSESSORIA. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
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Acórdão Nº 0004399-33.2009.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU 2004/2008. AÇÃO AJUIZADA EM 19/10/2009. 1. PRESCRIÇÃO MATERIAL DO EXERCÍCIO 2004 EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 2. DEMAIS CRÉDITOS: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA EM 24/11/2009 INTERROMPEU O CURSO DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM 28/01/2013 ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE CITAÇÃO. INÍCIO...
- PORTARIAS DE 9 DE MAIO DE 2022
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Acórdãos nº 0131384-74.2009.8.26.0001 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de negligência em diagnóstico de câncer, cujo atraso gerou aumento significativo do tumor maligno e surgimento de outros, que culminaram na mastectomia radical da mama esquerda. Laudo pericial realizado que confirma as alegações da autora. Sentença de procedência, com condenação do...
- LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
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Acórdão nº 2008/0197758-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DEPÓSITO PARCIAL - FUNDAMENTO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF - RECURSO IMPROVIDO. (
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1274/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Junio de 2008
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. EFEITOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO FGTS DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 28/10/2003, à luz do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41,...
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Acórdão Nº 1326676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.02.2022. DIREITO ADMINISTRATIVO. ART. 37, XI, DA CRFB. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VERBA PARA FINS DE APLICAÇÃO DE ABATE-TETO. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMA 480 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, em Repercussão Geral (Tema 480),
- Os direitos humanos em sua contrução histórica
- Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
- Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
- Resolução nº 1201-000.173 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2016
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Acórdãos nº 0409021-15.1996.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Mayo de 2018
APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Sentença que extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015 – Inviabilidade de aplicação do disposto na Lei n.º 11.960/09 e da Súmula Vinculante nº 17 em execução de sentença que transitou em julgado em data muito anterior - Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada – Precedentes –...
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Acórdão Nº 2401-009.338 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26.A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS...
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Pancada de amor não dói': a audiência de custódia e a visibilidade invertida da vítima nos casos de violência doméstica
Este trabalho, fruto de uma pesquisa empírica realizada em audiências de custódias no Recife e em Olinda, problematiza a ausência da vítima nos casos da Lei Maria da Penha nesses atos. Para tanto, confrontamos a atuação dos/as juízes/as da audiência de custódia ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4424, que negou, em nome da proteção às mulheres, a representação no crime de lesão
- Ministério público - Conselho superior do ministério público
- Plenário
- aviso DE CANCELAMENTO
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Acórdão Nº 2202-009.650 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, apurado mensalmente por confronto entre origens e aplicações de recursos, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na...
- Direito das coisas