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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-35.2004.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. Assim, não se evidencia violação dos arts. 93, inciso IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista nã
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Acórdão Nº 2202-009.385 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2005ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES.Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias.OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO
- PAUTA DE JULGAMENTOS
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12257 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS REJEITADAS. ARGUMENTOS INCAPAZES DE AFASTAR AS IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS AO RECORRENTE. PROVIMENTO NEGADO. MANTIDOS OS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
- Disposição dos sindicatos no Brasil
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Acórdão Nº 1401-006.740 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO.No Processo Administrativo Fiscal, em razão dos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena...
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Inovação ambiental e iniciativas gerenciais de redução de carbono: o efeito moderador do poder do CEO
Drawing on legitimacy and stakeholder theories, this paper investigates how environmental innovation affects managerial initiatives for carbon reduction and whether Chief Executive Officer (CEO) power moderates this relationship. Based on a sample of 331 Latin American firms from 2010-2020, an index of managerial initiatives for carbon reduction is the dependent variable. Feasible Generalized...
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Acordão da Primeira Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA PELO BANCO CENTRAL DOBRASIL. MANUTENÇÃO PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO.AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DEVÍNCULO HIERÁRQUICO. NÃO APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO.1. Nos termos de...
- Direito Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-87.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA AZALEIA. FÉRIAS - FRACIONAMENTO - PAGAMENTO EM DOBRO E ABONO DE 1/3. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 E SEU § 1º, DA CLT. I - O artigo 134 da CLT impõe, peremptoriamente, em seu caput, a concessão das férias em um só período. O parágrafo primeiro, a seu turno, abre a possibilidade de fracionamento, em casos excepcionais, em dois períodos, ressalvando a impossibilidade de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-50.2006.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJ nº 342 da SBDI-1. Deve ser registrado que o pagamento total do período correspondente, mesmo na hipótese de descumprimento parcial, significa a quitação da hora integral acrescida do adicional, e não apenas dos minutos não concedidos, parâmetro esse cuja observância não pode ser determinada no caso
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ITBI. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STJ. IMUNIDADE. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ.1. Quanto à apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015, incide o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário,...