4676 2001
- Acórdão nº 0800697-40.2019.8.14.0039 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 11-09-2023
- Acórdão nº 0018902-39.2016.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
- Acórdão nº 0802777-55.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-09-2023
- Acórdão nº 0010715-42.2016.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 02-10-2023
- Acórdão nº 0003071-48.2016.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
- Acórdão nº 0803804-73.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 06-02-2024
- Acórdão nº 0498645-42.2016.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
- Acórdão nº 0009789-36.2017.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-12-2023
- Acórdão nº 0800337-28.2019.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 20-02-2024
- Acórdão nº 0010183-73.2013.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 27-02-2023
- Acórdão nº 0037624-38.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 24-04-2023
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Acordao N° 1273391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e tributário. Ação de cobrança. Compra e venda de energia elétrica. Icms devido na operação. Erro da fornecedora em não destacar o tributo nas notas fiscais emitidas. Compreensão de que seria aplicado o regime diferido de tributação. Notificação. Recolhimento posterior do imposto. Condenação da ré. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa. Aplicação do princípio da não...
- Acórdão nº 0814078-96.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-03-2024
- Acórdão nº 0807632-14.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 10-04-2023
- Acórdão nº 4467087 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 02-02-2021
- Acórdão nº 0026689-22.2016.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 04-12-2023
- Acórdão nº 5272994 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 24-05-2021
- Acórdão Nº 0804828-21.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
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Acórdão nº 1508474 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS SOBRE O TRANSPORTE DEMERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 155, §2º, INCISOXII, ALINEA ‘E’, DA CF/88. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 86/97 (LEI KANDIR). INEXISTÊNCIADE CONFRONTO COM O ART. 155, §2º, X, ALÍNEA “A”, DA CF/88. BENEFÍCIO FISCAL QUE ALCANÇAOUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM...
- Tributário
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Acórdão Nº 0251309-36.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO TRIBUTO. SANÇÕES POLÍTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
- Acórdão Nº 0301009-50.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
- Acórdão Nº 0312887-35.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
- Acórdão Nº 0330810-45.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
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Acórdão nº 2406708 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADASA EXPORTAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. NO ART. 155, §2º, INCISO XII. ALÍNEA “E”PARA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA. INSENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA E REGULAMENTADA PELALEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Com base no art. 155, §2º,inciso XII, alínea “e”,...