9394 2006
- Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de nº 37, de 2013 (nº 7.663/10 na Câmara dos Deputados), que 'Altera as Leis nos 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas'.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052167220174058200), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0805216-72.2017.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALCELIO FERNANDES GRISI FILHO ADVOGADO: Antônio Elias De Queiroga Neto PARTE RÉ: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO: Élida Evelyn De Lira Serpa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho
- Decreto nº 7.415 de 30/12/2010. INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL EM SERVIÇO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DOS SISTEMAS DE ENSINO PUBLICO - PROFUNCIONARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 1.0342.16.006668-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - - ART. 40, §5º, DA CF - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.- O servidor que comprova o exercício das funções de magistério, faz jus à redução do período de contribuição e idade para recebimento dos proventos integrais de
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Acórdão nº 1.0000.20.501634-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICA - POSSIBILIDADE - LEI N. 11.301/2006 - ABONO PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, deu interpretação conforme ao artigo 67, da Lei n. 9.394/96, alterado pela Lei n.
- Acórdão nº 2014/0214211-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0291936-56.2019.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA QUE TEM COMO FUNDAMENTO O QUE FOI APURADO NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL Nº 41/2017 - MPRJ nº 2017.00892151 114/14. PRETENSÃO DE OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL VISANDO O REGULAR CUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ACERCA DO FINANCIAMENTO DE AÇÕES
- Acórdãos nº 2222765-54.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2008/0159769-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.12.021538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO - CARGO DE VICE-DIRETORA - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, §5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ABONO PERMANÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO AO SERVIDOR QUE PERMANECE NA ATIVA APÓS REUNIIR CONDIÇÕES DE SE APOSENTAR - ENCARGOS...
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Acórdão nº 1.0024.12.021538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO - CARGO DE VICE-DIRETORA - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, §5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ABONO PERMANÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO AO SERVIDOR QUE PERMANECE NA ATIVA APÓS REUNIIR CONDIÇÕES DE SE APOSENTAR - ENCARGOS...
- Acórdãos nº 1007805-44.2019.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019
- Decisão Monocrática Nº 0045910-21.2012.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 02-12-2019
- Acórdãos nº 1038950-13.2014.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
- Acórdão nº REsp 1251347 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdãos nº 1031198-65.2015.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
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Acórdão nº 1.0000.19.110567-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - VICE-DIREÇÃO ESCOLAR - ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - COMPROVAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - Por meio da alteração promovida pela Lei nº 11.301/2006, na Lei nº 9.394/1996, cuja...
- Acórdão nº 0800031-54.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 04-04-2023
- Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 1056 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
- LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
- Acórdãos nº 1023158-20.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 2006/0149014-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0021023-32.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-09-2021
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo a comunhão de interesses e objetivos entre as empresas, com ingerência dos sócios de uma sobre as outras, de acordo com o § 2º do art. 2º da CLT, há configuração de grupo econômico.
- Decisão Monocrática Nº 0805276-47.2012.8.24.0023 do Presidência Segunda Turma Recursal, 14-05-2020