a legislação trabalhista o é gorjeta
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... O que muda na prática com a Reforma Trabalhista ... Art. 223-A ... REDAÇÃO REVOGADA OU ... para os aeronautas , regidos por legislação própria.” (NR) ... » O contrato de trabalho ... A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita ...
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Razões (Novas) dos Pontos
... a primeira edição deste “Reforma trabalhista em pontos”, reuni 25 textos sobre temas antes da reforma introduzida na legislação do trabalho no Brasil inicialmente ... pela ... 19. Gorjeta ... A origem da gorjeta remonta à ...
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Primeira Parte - Artigos da CLT alterados ou acrescidos pela Reforma Trabalhista
... Atualizando a legislação com os atuais tempos, a recente Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467, de ... O parágrafo terceiro manteve-se intacto e explicita que gorjeta não é somente a importância oferecida ao empregado de modo espontâneo ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
Reforma Trabalhista COMENTADA ... LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO ... de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho ... O ... [ ... ] § 12. A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da ... ço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000280-83.2017.5.07.0024), 2017-06-07
... de reconhecimento de responsabilidade trabalhista comum ... Analisamos ... Após análise ... ele tinha horário a cumprir, se recebia gorjeta, tampouco se pediu demissão do emprego " ... Urge destacar, por oportuno, que a legislação, ao facultar que ao empregador se faça ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1970-69.2015.5.07.0008)
... taxa de serviço (gorjeta)" (ID. edbf706 - Pág. 6), restando- lhe apenas o ... O ônus da prova no procedimento trabalhista, conforme determinam os arts. 818 da CLT e 373 ... aplica-se ao caso a legislação anterior à reforma trabalhista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000994-96.2019.5.07.0016), 2020-05-14
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ANA PAULA DO VALE ... Alega a ... juntado, não há nenhuma retenção de gorjeta ou desconto de gorjeta feito por ocasião do ... Como se vê, a novel legislação trabalhista estatuiu que a fixação de ...
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Artigos 457 a 467
... § 3 º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ... 9. STOCK-OPTIONS ... A legislação brasileira não trata de stock-options na ... patente a ideia de mera simulação trabalhista" 20 ; na jurisprudência da 4ª Região é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20118-92.2018.5.04.0013)
... ” e “ ... gorjeta – natureza jurídica ... ”, ... a legislação trabalhista ... No caso, conforme ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
REFORMA TRABALHISTA COMENTADA 311 ... QUADRO COMPARATIVO DA CLT ... de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho ... O ... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001747-33.2017.5.07.0013), 2019-07-16
... "Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3o deste artigo, desde que ... Embora a legislação trabalhista não dispõe a respeito do prazo de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000728-32.2016.5.07.0011), 2016-11-10
... De acordo com a legislação pátria vigente, a prova das alegações incumbe ... , não podendo ser confundida como gorjeta, na forma da CTT, em comum acordo com os ... inexistir previsão expressa em norma trabalhista nesse sentido, a utilização de causídico ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000334-75.2014.5.07.0017), 2020-01-17
... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, ... Considera-se gorjeta o pagamento feito por terceiros ao empregado, ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de ... e feriados religiosos, nos termos da legislação própria. (Redação dada pelo Decreto-Lei n ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001467-98.2017.5.07.0001), 2018-10-19
... 2.2 Vínculo de emprego. Gorjeta ... Conforme se verifica nos autos é ... da reclamada não se coaduna com a legislação. Isso porque a gorjeta, conforme previsto no ... pela Lei 13.467/2017 (lei da reforma trabalhista), que entrou em vigor em 11.11.2017 ... A Medida ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... Art. 2º ... de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho ... O ... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Súmulas do TST
... COMPENSAÇÃO ... Divida trabalhista — 18 — Arguição. Contestação — 48 — ... Admissão. Aplicação da legislação trabalhista — 58 ... PETIÇÃO INICIAL ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000904-97.2014.5.07.0005), 2018-02-02
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... GORJETA. INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO. REPASSE AOS ... -, foi incorporado à própria legislação trabalhista, por meio da alteração do texto do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000351-27.2017.5.07.0011), 2020-05-15
... também que fora aplicada a Reforma Trabalhista, contudo, o caso em análise é anterior à ncia dessa legislação ... Impugnação pela embargada sob ID. 48330b6 ... dos 10% referente à taxa de serviço (gorjeta), com distribuição da seguinte forma (ACT ...
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Legislação Complementar
... I — o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à aprendizagem; ... II — assinar ... a título de multa, correspondente a um trinta avos da média da gorjeta por dia de atraso ... Seção III ... Da Forma e Prazo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000334-75.2014.5.07.0017), 2019-04-19
... não pode ser suscitada em execução trabalhista, por se tratar de matéria cuja alteração é ... 9288fd4) "está em desacordo com a legislação pátria vigente, princípios jurídicos e legais, ... Considera-se gorjeta o pagamento feito por terceiros ao empregado, ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... multas administrativas previstas na legislação trabalhista, e aprovando tabela de multas em ... 15 da Lei do FGTS, ou sejam a gorjeta, as prestações in natura e o 13º salário. A ...
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Verbas trabalhistas
... ções promovidas pela recente reforma trabalhista, fica um vácuo legislativo em razão dos abonos ... verba autônoma, até que sobrevenha legislação infraconstitucional ... Portanto, entendemos ... Fundamento Legal ... Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000858-77.2015.5.07.0004), 2018-01-11
... juntados aos autos e que estipulam gorjeta no patamar de 6%. Por sua vez, não há previsão ... nos direitos mínimos previstos na legislação respectiva, de modo que não se pode dar validade ... Na seara trabalhista, a autonomia da vontade das partes encontra ...