a realização do ativo na falência
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Lei de recuperação de empresas e falência . 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ...ção judicial, por meio do drop down do ativo para uma nova sociedade e a sua alienação ... do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. . ...
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Classificação dos créditos na falência
...ções judiciais e falências com Comitê de Credores instalado e ativo. . 7. Súmula 36 do STJ: “A correção monetária integra o valor da ... III – às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição de seu produto e custas do processo de falência; ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições ...III - não compõem o ativo" da instituição de pagamento, para efeito de fal\xC3"...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falencia do Empresario e da Sociedade Empresaria.
...ção judicial, a extrajudicial e a falência" do empresário e da sociedade empresária. \xC2"... de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado ... os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;. j) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...realização de acordos ou transações, em juízo, para ... devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil ... em contrário, a alienação de bens do ativo não-circulante, a constituição de ônus reais ...
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Acórdão Nº 5052768-03.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO XIII, DO CPC/2015, E ARTIGO 59, § 2º, DA LEI Nº 11.101/05). AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA O PLANO E CONCEDE A RECUPERAÇÃO. RECURSO DE CREDOR INTERESSADO.QUESTIONAMENTO QUANTO À LEGALIDADE DO PLANO HOMOLOGADO. INSUBSISTÊNCIA. INOCORRENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA "PARS CONDITIO CREDITORUM". INAPLICABILIDADE DO § 2º DO...
... seria, então, fatalmente conduzida à falência. 2. Sucede que a lógica do microssistema de ...êm decidido que é incompatível a realização de penhora com o regime ... para a venda de bens componentes do ativo não circulante das empresas em recuperação, ... -
Acórdão Nº 5054546-08.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO XIII, DO CPC/2015, E ARTIGO 59, § 2º, DA LEI Nº 11.101/05). AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA O PLANO E CONCEDE A RECUPERAÇÃO. RECURSO DE CREDOR INTERESSADO.QUESTIONAMENTO QUANTO À LEGALIDADE DO PLANO HOMOLOGADO. INSUBSISTÊNCIA. INOCORRENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA "PARS CONDITIO CREDITORUM". INAPLICABILIDADE DO § 2º DO...
... seria, então, fatalmente conduzida à falência. 2. Sucede que a lógica do microssistema de ...êm decidido que é incompatível a realização de penhora com o regime ... sobre forma alternativa de realização do ativo na falência, nos termos do art. 145 desta Lei, ... -
Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
... o prazo previsto para a sua realização. Art. 26. Os prazos serão contados de forma ... e) exaustão do ativo da instituição, mediante a sua realização ... II - pela decretação de falência da instituição. § 1º Encerrada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não ... do crédito habilitado, nos casos de falência" do devedor, desde o momento de sua decretação. \xC2"...ção ao preço verificado na data de realização do contrato, serão reconhecidas pelo mutuante e ...
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Falência e recuperação de empresas
... maneira que, praticamente o passivo da empresa já superou seu ativo. Em tais situações, outra solução não se vislumbra senão o ...ões técnicas para a tarefa; praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores; requerer ao juiz a venda antecipada ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ão somente o indispensável à realização de sua finalidade, não sendo admissíveis ...Art. 88. Admitir-se-á o litisconsórcio, ativo ou passivo, quando fundado na comunhão de ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente;. VI – ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., o prazo de até sete dias para a realização da reunião. § 5º As reuniões do Conselho ...âncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ... cinqüenta e sete centavos) incorporando ao ativo permanente da empresa;. d) no registro ou ...
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Aceleração da liquidação dos bens na falência
...Sinteticamente é a apuração do ativo e do passivo. Enquanto, que na fase de liquidação, os atos praticados realização do ativo e o pagamento do passivo, isso significa converter em dinheiro, ...
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Levantamento da falência de companhia em regime de continuação provisória de negócios
...Sentido e alcance da modalidade alternativa de liquidação do ativo. V.3. Deliberação de credores em assembleia geral de vinculação de ... da assembleia geral de credores: convocação, instalação, realização" e documentação. VI.3.1. Instalação, presidência dos trabalhos e exerc\xC3"...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
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Falência e recuperação de empresas: acordo de credores na assembleia geral
... de credores vir a deliberar sobre modalidade alternativa de realização do ativo na falência do devedor (alínea c do inciso II do art. 35 da Lei ...
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Acórdão Nº 0064430-08.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. contradição e omissão verificadas. acolhimento dos embargos para saneamento dos vícios. efeitos infringentes atribuídos.1. O acórdão embargado padece de vícios de contradição e omissão pois, até o momento, a tendência era que fosse admitido realização de conclave híbrido, ou seja, votação presencial e apresentação de termos de adesão dos credores que assim se fizeram
..., a tendência era que fosse admitido realização. de conclave híbrido, ou seja, votação ... que, na recuperação judicial e na falência, manifesta a vontade coletiva,. da comunhão de ... sobre forma alternativa de realização do ativo na falência,. nos termos do art. 145 desta Lei, ... -
Acórdão Nº 0056965-45.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. contradição e omissão verificadas. acolhimento dos embargos para saneamento dos vícios. efeitos infringentes atribuídos.1. O acórdão embargado padece de vícios de contradição e omissão pois, até o momento, a tendência era que fosse admitido realização de conclave híbrido, ou seja, votação presencial e apresentação de termos de adesão dos credores que assim se fizeram
..., a tendência era que fosse admitido realização. de conclave híbrido, ou seja, votação ... que, na recuperação judicial e na falência, manifesta a vontade coletiva,. da comunhão de ... sobre forma alternativa de realização do ativo na falência,. nos termos do art. 145 desta Lei, ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CUSTAS DO PROCESSO. PAGAMENTO. PRIORIDADE. REALIZAÇÃO. ATIVO. ALIENAÇÃO. IMÓVEL. COTAS CONDOMINIAIS. EDITAL. OMISSÃO. COISA JULGADA. ARREMATAÇÃO. QUITAÇÃO. DESPESAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INÉRCIA DO INTERESSADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunc
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARAALIENAÇÃO DE BENS QUE INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE DAS SOCIEDADESDEVEDORAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 142 DA LEI 11.101/05.DESNECESSIDADE. NORMA QUE SE DESTINA À REALIZAÇÃO DO ATIVO DESOCIEDADES FALIDAS. EXCEÇÃO LEGAL (ART. 60 DA LFRE) QUE PREVÊ SUAINCIDÊNCIA EM PROCESSOS DE SOERGUIMENTO UNICAMENTE QUANDO SE TRATARDE ALIENAÇÃ
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...§ 5º - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa ...ção de bens móveis incorporáveis ao ativo imobilizado;. c) para a cessão e transferência ...a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;. b) na ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela empresa compradora, no caso de ouro, ativo financeiro, ou outro documento fiscal emitido ... de riqueza, que evidenciem a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível ... por cento do crédito, nos casos de falência" do devedor, desde o momento de sua decretação. \xC2"...
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Falência e recuperação de empresas
... maneira que praticamente o passivo da empresa já superou seu ativo. Em tais situações, outra solução não se vislumbra senão o ...2. A realização do depósito elisivo não significa o reconhecimento da legitimidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052410220144058100), 23-11-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATOS PRATICADOS PELO BACEN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. PROVEITO ECONÔMICO ACIMA DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEMANDA ILÍQUIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SOMENTE AO PARTICULAR. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE DA MASSA FALIDA PARA AJUIZAR A DEMANDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DAS PESSOAS
... que as sociedades estão em processo de falência e as eventuais receitas foram arrecadas em prol ... judicial da massa falida para realização do ativo e pagamento dos credores, mas também em ... -
Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
..., de decretação de liquidação ou de falência da contraparte de que trata o caput, será ...§ 2º A realização dos direitos dos investidores titulares das LRS ... lhe assegurará privilégio geral sobre o ativo do patrimônio comum da companhia securitizadora. ...