a realização do ativo na falência
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Indeferido
Código de Processo Civil
... as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do ...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo ...Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Apresentação
... hipóteses de recuperação judicial em falência, como o esvaziamento patrimonial pelo devedor no ...a realização do ativo na falência e permitir o encerramento ...
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Falência
...ção da personalidade jurídica, na falência frustrada, na realização dos ativos, na ordem de pagamento do passivo e na extinção das .... 12.5 REALIZAÇÃO DO ATIVO . Havendo arrecadação de bens na falência, esses bens formam a massa ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... do juiz condutor do feito, como a designação de data para a realização da Assembleia-geral dos Credores; e, ainda, dos serventuários da Justiça ...Isso porque a expropriação dos bens que compõem o seu ativo fatal-mente provocará prejuízos que colocarão em risco o próprio ...
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Falência
... do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, ... Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; (Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...IX - contratar a realização de exames, vistorias e estudos, aprovando, em ...falência, estado de insolvência, encerramento ou ...ência civil, quando for sujeito passivo ou ativo de qualquer forma de corrupção ou ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... já havia pacificado que, no caso de títulos cambiais, a realização do protesto que lhes é próprio dispensa o protesto especial. A título ..., negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; . (c) transferir estabelecimento a terceiro, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante ... perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, ...
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O prazo limite para encerramento da assembleia geral de credores e seus possíveis desdobramentos
... relativa à recuperação judicial e falência foi submetida a uma reforma subs-tancial. Em ... o procedimento definido para a realização da AGC e as principais alterações trazidas Lei ...; e (vi) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no PRJ. ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia . LEI N. 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 . ... no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § ... a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo ...
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Faz sentido que haja credores não sujeitos à recuperação judicial?
O objetivo do artigo é analisar, sob a perspectiva da função dos institutos falimentares, em especial da recuperação de empresas, se faz sentido que alguns credores sejam excluídos do procedimento concursal que se forma quando apresentado pedido de recuperação judicial pela empresa em crise – assumindo que esta exclusão visa a dar prioridade aos direitos de referidos credores em detrimento...
..., a Lei de Recuperação de Empresas e Falência, um dos assuntos mais discutidos é a validade e ...75 da lei, indica que a realização do ativo na falência também tem como um de seus ... -
Legislação
... ou a oferta de crianças para a realização para a realização de atividades ilícitas, em ... setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis; ... de empregadores em fase de falência, liquidação judicial ou extrajudicial. . Art. ...
- Realização do ativo e falência frustrada
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2383-89.2010.5.02.0075)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando o...
... transferência de todo ativo da empresa recuperanda, . . . ... Embora a alienação de ativos sem a realização de hasta pública possa ser . validada ... âmbito da falência. . . . Logo, deve ... -
Alienação de ativos no processo de recuperação judicial - alteraçõesintroduzidas pela lei 14.112/2020 - alienação por processocompetitivo organizado
... da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, ressalvadas as exceções previstas no ...á alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, sem prévia autorização ... a prerrogativa de requerer a realização de assembleia geral de credores para decidir ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...b) à realização de estudos para o aperfeiçoamento dos serviços ...falência fraudulenta, peita ou` suborno, concussão, ... à pessoa ou às pessoas que assumirem o ativo e o passivo da sociedade empresária, ...
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Falência
...º deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembleia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores ... para a tarefa; i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores; j) requerer ao juiz a venda antecipada de ...
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Falência
...º deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembleia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores ... para a tarefa; i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores; j) requerer ao juiz a venda antecipada de ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
...ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. . O ... de falência, salvo se, na data da realização da assembleia geral, já houver sido homologado o ... os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores; j) requerer ao juiz ...
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A alienação de ativos na falência, de acordo com a reforma da lei 11.101/2005
...Aceleração do processo – 3. Novas formas de realização de ativos – 4. Celeridade x eficiência – 5. Conclusões – 6. ... Evidentemente, essa demora excessiva na realização do ativo acarretava sempre desvalorização dos ativos da falida, especialmente na ...
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A assembleia geral de credores em xeque
... por decisão judicial antes da realização" da AGC, inclusive os que tenham reserva de import\xC3"...-se por dolo na recuperação judicial e falência" a atuação com conhecimento e vontade na realiza\xC3"... a forma alternativa de realização do ativo na falência, nos termos do art. 145 desta Lei, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o prazo de até 7 (sete) dias para a realização da reunião. § 5° As reuniões do Conselho ...âncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ... e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa;. d) no registro ou ...
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Acórdão Nº 0112500-03.2001.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
EMENTA MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Inviável o redirecionamento da execução quando em curso o processo falimentar da reclamada com levantamento do ativo e passivo e mormente à míngua de prova da inexistência de bens suficientes para pagamentos dos créditos do exequente.
... falimentar da reclamada com levantamento do ativo e passivo e mormente à míngua de prova da ... dos sócios, afastando-se o Juízo de Falência. Sem contraminuta, vem o feito a este Tribunal ... credores, inclusive trabalhistas, à realização do ativo na falência, inclusive eventual ... -
Acórdão Nº 0021648-73.2014.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não obstante a competência desta Justiça Especializada esteja adstrita à apuração do valor devido e à expedição da certidão de habilitação, não é caso de extinção da execução, mas sim de suspensão do processo, uma vez que, encerrado o processo falimentar, sem que o crédito tenha sido adimplido, o credor poderá requerer o...
... o seu crédito no processo de falência das executadas, por ora competente para tal ... credores, inclusive trabalhistas, à realização do ativo na falência, inclusive eventual ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
..., de decretação de liquidação ou de falência da contraparte de que trata o caput deste artigo, ...§ 2º A realização dos direitos dos investidores titulares das LRS ... lhe assegurará privilégio geral sobre o ativo do patrimônio comum da companhia securitizadora. ...