Abandono da coisa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802789-87.2021.8.19.0004 (Cível), 28-02-2023
VOTO O recurso inominado deve ser conhecido, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, sendo certo que, inexistindo necessidade de produção de prova pericial para apuração do valor do aparelho, já que a quantia de R$ 1.400,00, noticiado na petição inicial, não foi sequer impugnada. Destarte, a sentença recorrida merece REFORMA e, considerando que a causa encontra-se madura para...
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Acórdãos nº 0119973-95.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2013
... absolvendo o correu, face reconhecimento do estado de abandono da coisa visada Face inexistência de coisa alheia, ...
- Acórdão Nº 0302528-98.2018.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
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Acórdãos nº 0014193-22.2011.8.26.0006 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
... ao desalijo que é prejudicado em razão do abandono da coisa. Nulidade do processo inexistente. Coisa ...
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Acórdãos nº 0000331-75.2011.8.26.0590 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... de que o autor da ação exercia poder de fato sobre a coisa e dela foi desapossado injustamente, não sendo compatível com tal afirmação o abandono da coisa por longo período e a excessiva demora na ...
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Acórdãos nº 0000331-75.2011.8.26.0590 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... de que o autor da ação exercia poder de fato sobre a coisa e dela foi desapossado injustamente, não sendo compatível com tal afirmação o abandono da coisa por longo período e a excessiva demora na ...
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Acórdão nº 1013890-06.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
RAI nº 1013890-06.2023.8.11.0000AGRAVANTE: FRANCISCO LUIZ ESTEVES NETOAGRAVADOS: ARLINDO DE MATOS e IDALINA GALVÃO DE MATOSE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA – INDEFERIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE – JUSTIFICATIVA - ABANDONO DA CAUSA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO...
... EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE – JUSTIFICATIVA - ABANDONO DA CAUSA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IA DE COISA JULGADA MATERIAL - PROPOSITURA DE NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3643/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - PERÍODOS DIVERSOS - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA. Se o inquérito judicial teve por objeto a existência de abandono de emprego, em razão de o empregado não haver retornado ao trabalho, mesmo após o indeferimento de seu pedido de prorrogação de suspensão de contrato de trabalho, não há que se falar na existência de coisa julgada se a presente
... MF/DP/cg/AL/ncp ... RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - PERÍODOS DIVERSOS ... - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA. Se o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015043-55.2017.8.19.0202 (Cível), 07-11-2019
CONSELHO RECURSAL - 1º TURMA RECURSAL Processo nº: 0015043-55.2017.8.19.0202 Recorrente(s): CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. Recorrido(s): ZENEIDE ÁVILA DA SILVA V O T O A empresa CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. opôs embargos de terceiro em execução em que constava como executada MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. Os pedidos nos embargos de terceiro foram...
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Acórdão Nº 0057792-56.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-06-2022
... ABANDONO DA CAUSA, QUE NÃO FOI OBJETO ... DE RECURSO POR QUALQUER DAS PARTES ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E COISA JULGADA ... (ARTIGOS 494 E 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0483355-12.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS. NO CASO, LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, CONTRATO FINDO. ABANDONO DO IMÓVEL. RESSENTIMENTO ACERCA DO ESTADO DEPLORÁVEL DO BEM. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA COISA COMO FOI ENTREGUE. INVOCAÇÃO AO STATUS QUO ANTE. TODAVIA, A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO PRECEPTIVO DO ART. 373, I, CPC/15. INEXISTÊNCIA DE
... NO CASO, ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, CONTRATO FINDO ... ABANDONO" DO IMÓVEL. RESSENTIMENTO ACERCA DO ... ESTADO DEPLORÁVEL DO BEM. ALEGAÇ\xC3"ÃO DE ... NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA COISA COMO FOI ... ENTREGUE. INVOCAÇÃO AO STATUS QUO ANTE ... TODAVIA, A ... -
Acordao N° 1229418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Indenizatória. Perda do prazo processual pelo advogado. Teoria da perda de uma chance. Extinção do cumprimento de sentença pelo abandono. Coisa julgada meramente formal. Ausência de prejuízo. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida.
... Extinção do ... cumprimento de sentença pelo abandono. Coisa julgada meramente formal. Ausência de prejuízo ... -
Processo nº 0003993-18.2008.8.19.0050 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Sentença de Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito Pela Desistência. Recurso Do Autor. 1- Recurso Versa Somente sobre a Concessão Ou Não Da Gratuidade de Justiça Ao Autor. Desta Forma, Ocorreu a Preclusão Consumativa Em Relação À Extinção Pelo Abandono, Passando a Operar sobre Tal Capítulo Da Sentença Os Efeitos Da Coisa Julgada; 2- O Benefício Da...
... em relação à extinção pelo abandono, passando a operar sobre tal ... capítulo os da coisa julgada; ... -
Acórdão Nº 0016497-37.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-08-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NA FORMA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 485 DO CPC. INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ... ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ... do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III c/c §1° do CPC/15, ... sem que ... -
Direito das coisas
... coisa de expressão econômica ( bem ) e de um acordo de vontade sobre o preço ... 1.224) ... 6.2.6.2. Hipóteses de perda posse ... a) Abandono: é a situação em que o possuidor renuncia à posse, manifestando ...
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Processo nº 0012806-67.2016.8.19.0207 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... entregar coisa ou pagar quantia. Alegação ... acolhimento. Abandono da execução pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 4000041-49.2019.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 26-07-2019
... ão do processo sem resolução de mérito em razão da formação de coisa julgada; (ii) porque as sucessivas manifestações extemporâneas da parte exequente caracterizam abandono, o que deveria implicar na extinção do feito, cuja ausência de ...
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Acórdão Nº 0000024-83.1997.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-11-2022
... PRECLUSÃO DA MATÉRIA - COISA JULGADA DECORRENTE DA ... ANTERIOR ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO UNDADA ... NO ABANDONO DA CAUSA PELO CREDOR – NÃO ACOLHIMENTO - ... ACÓRDÃO PROFERIDO ...
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Acórdãos nº 1000520-94.2015.8.26.0590 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... O abandono é uma das causas da perda da propriedade móvel e ... Mediante o abandono, o proprietário se desfaz da coisa que não mais lhe interessa. Entende a mais abalizada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... quanto à entrega dos salvados não modifica a figura de abandono em que incorrer a mercadoria, na forma deste artigo, salvo se proposta ... § 1º - No caso de apreensão julgada improcedente, a devolução da coisa de valor superior a Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), antes do ...
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Acórdão Nº 0000745-25.2016.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-04-2023
... QUINZE ANOS DO INICIO DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO SOBRE A COISA – ... CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO QUE PERMITE A CONFIGURAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0000613-28.2012.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PEDIDO PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO IMPUGNADO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL APERFEIÇOADA COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. COISA TORNADA LITIGIOSA. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E...
... EXTINÇÃO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA COM CONDENAÇÃO ... EM HONORÁRIOS. PEDIDO PRELIMINAR DE ... APERFEIÇOADA COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. COISA ... TORNADA LITIGIOSA. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E ... HONORÁRIOS ... -
Acordao N° 1401557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo e cobrança. Contrato locatício. Aluguel de imóvel comercial. Abandono do imóvel. Inadimplemento das mensalidades. Rescisão do contrato com a entrega das chaves. Entrega não verificada quando desocupado o imóvel. Pagamento dos aluguéis. Continuidade. Inocorrência. Cobrança devida. 1. O aluguel é o valor pago pelo locatário ao...
... CONTRATO LOCATÍCIO. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL ... ABANDONO DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. RESCISÃO DO ... CONTRATO COM ... valor pago pelo locatário ao locador, referente à locação de uma coisa, móvel ou ... imóvel. Ambos têm direitos e deveres dispostos nos art ... -
Acórdãos nº 0016403-56.2011.8.26.0132 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... , em razão da verificação in loco do estado de abandono" do imóvel. Coisa julgada que torna imutável e indiscut\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000828-30.2005.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. RÉU QUE, EMBORA DEVIDAMENTE CITADO, NÃO CONTESTOU A AÇÃO NEM TOMOU ALGUMA DAS ATITUDES FACULTADAS PARA RESTITUIÇÃO DA COISA OU DO VALOR CORRESPONDENTE. REVELIA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO EM RAZÃO DE NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU IMPOSTA AO AUTOR. DESNECESSIDADE...
... NEM TOMOU ALGUMA DAS ATITUDES FACULTADAS ... PARA RESTITUIÇÃO DA COISA OU DO VALOR ... CORRESPONDENTE ... CARACTERIZADA ... IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO ... EM RAZÃO DE NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ... DO RÉU IMPOSTA AO ...