Abandono da coisa
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Decisao Nº 0504021-71.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO PRELIMINAR DE IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS DEFENSORES DO PRIMEIRO APELANTE. INACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO DO...
... INACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO DO PROCESSO PELA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROSPERÁVEL ... Para a consumação do crime de roubo, basta a inversão da posse da coisa subtraída, sendo desnecessária que ela se dê de forma mansa e ... -
Contestação
... 3º Se o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo ... § 4º Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão ...
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Decisão Monocrática Nº 0008597-28.2010.8.24.0045 do Terceira Vice-Presidência, 23-07-2020
... Ezequiel Rodrigo Garcia ... Com efeito, não há abandono, como caracterizador da perda da posse, na mera ausência de atos de ... declarado, no inventário, o direito de posse existente sobre a coisa desde a sua abertura, apenas seis meses após o óbito ... Essa ...
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Da propriedade imobiliária
... , que dá ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha ... importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos de alienação/constituição de ...
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A corrupção no Brasil à luz do direito econômico
One argues the search of rational judgments for understanding corruption as an unlawful symbiosis among Public Power and private interests, with its repercussions in elaboration and execution of economic policy, so, attracting Economic Law’s interest. By applying the analytical-substantial method, one shall inquire into its presence in economic reality, as well as its perception by economic...
... A questão da lisura com o trato da coisa pública tem sido objeto de acirradas discussões desde as primeiras ... associando os descalabros com a gestão da coisa pública com o abandono da fidelidade ao credo na infalibilidade da “mão invisível”, uma vez ... -
Seção V. Do direito de preferência
... ou preferência é um pacto adjeto ao contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel através do qual o comprador, no caso de querer vender ... de forma voluntária (nos casos de alienação, renúncia e abandono) e forma involuntária (perecimento da coisa e desapropriação) ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0266355-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Ação de imissão de posse. Abandono de imóvel. Configuração ... Aplicação da Súmula nº7/STJ. CPC, ... abandoná-lo, pois o abandono, como causa de perda da propriedade da coisa, se configura quando resta clara a intenção do proprietário em não ...
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O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais
A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...
... Uma coisa é aquele genitor(a) que, por circunstâncias adversas da vida, afasta-se do ilho, porém, é pautado de sentimentos de amor e responsabilidade; e ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; ... III - as condições incompreensíveis ou contraditórias ... II - por aluvião; ... III - por avulsão; ... IV - por abandono de álveo; ... V - por plantações ou construções ... Subseção I ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; ... III - as condições incompreensíveis ou contraditórias ... II - por aluvião; ... III - por avulsão; ... IV - por abandono de álveo; ... V - por plantações ou construções ... Subseção I ...
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Acórdãos nº 2169336-41.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... Alegação de posse longeva e de abandono da área. Fatos não comprovados. Circunstâncias reveladoras, ... o ato destes com a alegação de abandono da coisa pelos proprietários desde 2.005, abandono esse que teria ...
- Julgamento 2003.01.049320-4 do Superior Tribunal Militar, 20-11-2003
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Processo nº 0048127-40.2006.8.19.0038 de Décima Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... COMPROVADA. ... ABANDONO. ... PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR ... uma coisa em nome próprio passava a possuí-la em nome alheio. ...
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Acórdão Nº 0006622-70.2011.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2022
... apelados por parte dos apelantesno implica, necessariamente, no abandono da coisa; b) o exerccio da posse pelos recorridos ocorrera em nome alheio, ...
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Acórdão Nº 0003447-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... 4. Ademais o proprietário pode/deve usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ... seja, o perecimento de seu direito de propriedade, bem como o abandono de suas lavouras as quais já possuem um custo elevado, sem falar da ...
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Processo nº 0046002-05.2014.8.19.0205 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Sentença de Improcedência Dos Pedidos, por Falta de Prova Da Posse Anterior e Do Esbulho Possessório. Direito Do Réu a Ser Mantido Na Posse Do Imóvel. Caráter Dúplice. Irresignação Da Parte Autora. Falta de Prova Do Esbulho Possessório. Aparente Abandono. Réu que Exerce Os Atos Possessórios No Sentido de Dar Destinação Útil Ao Imóvel. Acerto Da...
... ABANDONO. RÉU QUE EXERCE OS ATOS ... acessões), dando-lhe destinação útil, e fruir da coisa (obtenção de renda por meio ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial (Decreto-lei nº 37, de 1966, ... ída, não se consumará quando se verificar divergência entre a coisa ...
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Coisa julgada pode ser relativizada se não houve exame de DNA, decide Fachin
Coisa julgada pode ser relativizada se não houve exame de DNA
... O TJ-MG, no entanto, ao julgar recurso da parte contrária, afastou a relativização da coisa julgada. “O abandono do instituto pode impor verdadeiro desequilíbrio às relações constituídas, em razão da própria eternização das situações conflitantes”, ... -
Acórdão nº 2009/0060578-5 de T6 - SEXTA TURMA
... REPOUSO NOTURNO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE FURTO DE USO – ABANDONO DA COISA – INDIFERENÇA – EXCLUSÃO DO REPOUSO NOTURNO PELO BEM ...
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Sentença e Coisa Julgada
... abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7 o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o ...
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Acórdãos nº 1018542-55.2014.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... da autorização concedida ao autor para fruição da coisa em contrapartida ao pagamento das despesas inerentes à ... Ela negou o abandono do bem, embora já fosse proprietária de metade da ...
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Decisao Nº 0500385-73.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DO IMÓVEL PELO RÉU. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ABANDONO. ESBULHO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Submete-se a apreciação desta Egrégia Corte as pretensões formuladas nas...
... ABANDONO. ESBULHO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA ... à expressa previsão legal, e por ser um direito ligado à coisa, ao bem, e não ao seu titular ... A posse, entretanto, não está ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137120220174058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0813712-02.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON NOBRE ADVOGADO: Eudes Thiago Santos Jales Rodrigues APELADO: RUBEMAR DAMASCENO BRAGA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE...
... em julgado em 24/09/18, tornando-se imutável pelos efeitos da coisa julgada, não havendo qualquer nova circunstância exposta em sede de ... pelo embargante, foram extintas, sem resolução de mérito, por abandono da causa pelo autor, o que ocasionou o levantamento da penhora realizada ... -
Processo nº 0006109-98.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Termo Final para O Pagamento Dos Locativos e Encargos. Entrega Das Chaves. Ônus Da Prova que Cabe Ao Locatário. Extinção Da Relação Locatícia Pela Imissão Na Posse Do Locador. Reforma Da R. Decisão. 1. As Obrigações Contratuais, Advindas Do Contrato de Locação, Somente Se Encerram Quando O Distrato É Concretizado Pela Entrega Das Chaves Ou Imissão...
... abandono ... coisa não caracterizam o retorno da ... -
Decisão Monocrática Nº 0631105-69.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
... direito de propriedade de outrem que, pelo abandono da coisa, coloca em risco a ... população vizinha ... V. Pelo aqui ...