Abandono da posse e da propriedade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089528220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... conservação; d) tais fatos revelaram o abandono pela suposta proprietária; e) a penhora ... posse de seus bens por ato de constrição judicial em ... bem como a intenção de transferir a propriedade, seguida do exercício regular, manso e ... -
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA. INÉRCIA DO PROPRIETÃRIO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com o entendimento adotado de forma unânime pela Terceira Turma, "o bem imóvel
... imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... ABANDONO DO IMÓVEL APÓS ADJUDICAÇÃO DO BEM. POSSE ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não podendo propor nova ação contra ... rompimento de barragem à montante de propriedade rural que desenvolve atividade ... terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará ...
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Acórdão nº 1.0879.09.003811-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA -USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- REQUISITOS - CONFIGURAÇÃO. Tendo a parte apelante se insurgido contra o que restou decidido em primeira instância, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por razões dissociadas. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da...
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Acórdão nº 1.0879.09.003811-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA -USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- REQUISITOS - CONFIGURAÇÃO. Tendo a parte apelante se insurgido contra o que restou decidido em primeira instância, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por razões dissociadas. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002982520174058103), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800298-25.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSIRES LIBERATO DE SOUSA ADVOGADO: ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... à impossibilidade de convalidação da posse sobre terras públicas, matéria imprescritível ... SITUAÇÃO DE COMPLETO ABANDONO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE REATIVAÇÃO ... propriedade privada (como é o caso da área non aedifiandi), ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao ...
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Acórdão Nº 0700027-55.2018.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PROVA DA LEGÍTIMA PROPRIEDADE DO AUTOR E DA POSSE PRECÁRIA E ILEGAL EM DESFAVOR DO RÉU. DESENTENDIMENTOS ACERCA DA GESTÃO DO IMÓVEL ENTRE AS PARTES. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AO RÉU, QUE ESTAVA NA ADMINISTRAÇÃO DO BEM, COM CARACTERÍSTICA DE ABANDONO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. MELHOR POSSE DO AUTOR. RECURSO DO RÉUAPELAÇ
... POSSESSÓRIA ... PROCEDENTE ... PROPRIEDADE DO AUTOR E DA POSSE PRECÁRIA E ILEGAL EM ... ÇÃO DO BEM, COM CARACTERÍSTICA DE ABANDONO ... FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. MELHOR POSSE DO ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... ência, imprudência, imperícia ou abandono; ... II – prática de infrações graves; ... ão ser públicos e não terão a sua propriedade alterada por ocasião da aplicação dos recursos ... decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser: ... I – alienados a terceiros; ...
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Usucapião de bens imóveis
... c) a usucapião ordinária com Posse Social, prevista no Artigo 1.242, parágrafo ... e.3) a usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal (ou usucapião familiar), ... Civil no capítulo da aquisição da propriedade mobiliária ... h) a usucapião quilombola ...
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Bens digitais
... 2. Também numa tradução nossa: propriedade digital ... EBOOK BENS DIGITAIS 2ED.indb ... três séculos A.C, houve um progressivo abandono da responsabilização civil pessoal, migrando-se ... ção, na pretensão de reivindicação da posse de certo bem. Ela só será admissível se ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051226-15.2018.8.19.0000 (Criminal), 31-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 37, DO PROCESSO ORIGINÁRIO), QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE MANDADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse, na qual a Autora narrou ter adquirido a propriedade do terreno da Rua Pirapora nº185, Fundos, Turiaçu, Rio de Janeiro ¿ RJ, onde existia pequena casa, com...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DETERMINANDO ... EXPEDIÇÃO DE MANDADO. RECURSO ... adquirido a propriedade do terreno da Rua ... Pirapora nº185, Fundos, ... abandono do imóvel. Sobreveio a decisão ... agravada, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010061-41.2012.8.19.0212 (Cível), 11-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Reivindicatória. Alteração do nomen iuris para ação de reintegração de posse, sem qualquer alteração da narrativa da inicial. Aplicação do princípio narra mihi facto, dabo tibi jus. Proprietário de imóvel urbano que alegou, na inicial, exercer, também, posse sobre este bem, sucedendo seu falecido pai que o adquirira em 1968. Perícia técnica que atestou que o imóvel é um imóvel...
... posse, sem qualquer alteração da narrativa ... da ... sobre sua propriedade, embora, lhe fosse ... impossível realizar ... 2012. Não caracterizado abandono da ... propriedade. Laudo pericial que atestou ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Acórdão Nº 0000895-06.2019.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... AUSENTE A POSSE COM ANIMUS DOMINI ... USO DO IMÓVEL POR ATO DE ... revelam que o apelante desconhecia a propriedade e a posse do imóvel, muito menos que o mesmo ava em estado de abandono, mas, diversamente, ressoa dos depoimentos que o ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso ... concedida, a título ... dos princípios da função social da propriedade, da boa-fé e ... da continuidade da prestação ... forma adequada, evitando sua ruína ou abandono ... Dito de outra forma: a própria Lei 9.702/98 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063107520194058300), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806310-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECONHECIMENTO. 1....
... qual recaiu a cobrança não seria de propriedade do Executado, motivo pelo qual não deveria ser ... de terceiro fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda do ... (erro, alienação do imóvel, óbito, abandono, ocupação irregular por terceiro, etc.) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070035920194058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0807003-59.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS....
... qual recaiu a cobrança não seria de propriedade do Executado, motivo pelo qual não deveria ser ... fatos podem implicar na alteração da posse ou propriedade (erro, alienação do imóvel, ito, abandono, ocupação irregular por terceiro, etc.) ... 9 ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº ... de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria (Decreto-lei nº ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
Decisão: Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ... que o autor não teria feito prova da propriedade do objeto da ação; e iv) a incompetência da ... forma adequada, evitando sua ruína ou abandono ... Dito de outra forma: a própria Lei ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.06.000064-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-12-2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08184068820204058300), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0818406-88.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUARARAPES PARKING LTDA. ADVOGADO: Jessica Oliveira Santos e outro ADVOGADO: Maria Beatriz Correa Piquet Goncalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... obrigação decorrente do atributo da propriedade, a qual foi transferida para a Caixa; b) por ter ... a responder pelo débito por não ter a posse direta do automóvel, ou qualquer tipo de poder ... -
Decisao Nº 0364765-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. HIPOTECA. IMÓVEL ADJUDICADO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REQUERIDA. REJEIÇÃO. PROPRIEDADE ADQUIRIDA COM A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. NOVA RELAÇÃO POSSESSÓRIA...
... Observe-se que o banco obteve a propriedade do bem em 03/1998 através da adjudicação do ... que o banco em nenhum momento reivindicou a posse do bem e que a usucapiente assumiu a posse do ... sua aquisição por usucapião diante do abandono do imóvel por quase 20 anos ... 5. No ... -
Ações imobiliárias
... 920 a 932, são as de manutenção de posse, integração de posse e interdito ... ção na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa” ... a um dos cônjuges, decorre do abandono do lar pelo outro. A nosso ver trata-se de uma ...
- Acórdão Nº 0300535-07.2017.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022