Abandono da posse e da propriedade
55131 resultados para Abandono da posse e da propriedade
-
Disposições gerais
... das Coisas), em seu Título III (Da Propriedade), Capítulo II (Da Aquisição da Propriedade ... de outros direitos reais pelo exercício da posse prolongada no tempo, observados requisitos legais ... A exceção ocorre no caso de abandono do lar ou de comprovação da cessação da ...
-
Acórdão Nº 0074463-40.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
... CONSTATAÇÃO DO ABANDONO COMO TERMO FINAL (AGOSTO/2011). PLEITO DE ... OU DA IMISSÃO NA POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL QUE NÃO ENCERRA A ... ÁRIOS BENS MÓVEIS, POSSIVELMENTE DE PROPRIEDADE DOS ... LOCATÁRIOS, SÓ FOI POSSÍVEL CONSTATAR ...
-
Acordao N° 1710246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Reintegração de posse. Requisitos. Posse de boa-fé. Função social. Justo título. Negócio jurídico. Fraude. Desconhecimento de fato impeditivo. Abandono aparente do imóvel. Melhor posse. Função social da propriedade. Sentença mantida. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. A ação de reintegração de posse reclama que o autor demonstre a sua posse, a turbação ou esbulho e a data da...
... APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE DE BOA-FÉ ... FUNÇÃO ... DESCONHECIMENTO DE FATO IMPEDITIVO. ABANDONO APARENTE DO IMÓVEL ... MELHOR POSSE. FUNÇÃO OCIAL DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... -
A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas
O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do...
... O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande ... função social da propriedade e da cidade. Partindo da análise das normas ... árias a manter o imóvel na ausência da posse de outrem, à espera de uma oportunidade de ... -
Acordao N° 1422539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de cédula de crédito bancário garantida via de alienação fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratado. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligências exíguas. Comprovação idônea da localização do bem....
... DA CITAÇÃO. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. FALTA DE PRESSUPOSTO ... da sua posse e propriedade em poder do credor fiduciário ... -
A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... 64), apenas era concedida a possessio , e não a propriedade ( ager privatus ) e como essa cessão poderia ser revogada a qualquer ... posse, em decorrência de fatores circunstanciais, notadamente o abandono por parte do proprietário que em nenhum momento cuidou de implementar os ... -
Acordao N° 1687910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Não verificado. Venire contra factum proprium. Sentença mantida. Recurso desprovido 1. Os requisitos legais para ser reconhecida a situação de usucapião especial familiar estão previstos no art. 1240-a do cc. O abandono do lar pelo ex-cônjuge deve ser voluntário e injustificado e o...
... art. 1240-A do CC. O abandono do lar pelo ex-cônjuge deve ser voluntário e ... no imóvel adquirirá o domínio ou a propriedade integral do bem ... 2. O abandono deve ser ... ão familiar como abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência ... da tutela da ... -
Acordao N° 1646888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Reintegração de posse. Discussão possessória entre particulares. Abandono do imóvel. Não demonstrado. Esbulho caracterizado. Sentença reformada. 1. A comprovação da posse demanda o exame da situação fática sobre a coisa. O exercício de um dos poderes inerentes à propriedade, uma vez exteriorizado, define o possuidor. 2. Em virtude da saisine, os...
... APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... DISCUSSÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. ABANDONO DO IMÓVEL. NÃO ... DEMONSTRADO. ESBULHO ... poderes inerentes à propriedade, uma vez exteriorizado, define o possuidor ... -
Acordao N° 1666191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Divórcio litigioso. Partilha. Imóvel. Usucapião familiar. Requisitos. Abandono do lar. Não caracterizado. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. O art. 1. 240-a do código civil, incluído pela lei nº 12. 424/2011, trouxe a possibilidade de aquisição da propriedade comum entre ex-cônjuges ou ex-companheiros por meio da usucapião familiar, com os seguintes requisitos: a) exercício da posse direta,...
... USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS ... ABANDONO DO LAR. NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE ... da propriedade comum entre ex-cônjuges ou ex-companheiros por ... seguintes requisitos: a) exercício da posse direta, exclusiva, ininterrupta e sem oposição ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 000,00 (oitenta mil reais), de que tinha a posse em razão da função pública exercida como ... , a movimentação, a disposição e a propriedade de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) ... ção em 22/4/2019, fundada no suposto abandono da causa pela parte exequente (ID 16488357 do ...
-
Acordao Nº 73942 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO. PERDA DA POSSE. 1) O titular do direito de possuir (ius possidendi) tem essa qualidade enquanto agir como se proprietário fosse, pois a posse é a exteriorização da propriedade. Perdê-la-á, no entanto, o possuidor que a abandonar. Precedentes. 2) No caso concreto, a apelante não conseguiu comprovar nos autos que detém a...
... -AP, que, nos autos da Ao de Reintegrao de posse com pedido liminar ajuizada pela apelante em face ... no, de algum dos poderes inerentes a propriedade.Desse modo, a posse exercida e comprovada ... que, abandonou o imvel por um tempo, e o abandono se constitui forma da perda da posse. Sobre o ... -
Acordao Nº 73942 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO. PERDA DA POSSE. 1) O titular do direito de possuir (ius possidendi) tem essa qualidade enquanto agir como se proprietário fosse, pois a posse é a exteriorização da propriedade. Perdê-la-á, no entanto, o possuidor que a abandonar. Precedentes. 2) No caso concreto, a apelante não conseguiu comprovar nos autos que detém a...
... -AP, que, nos autos da Ao de Reintegrao de posse com pedido liminar ajuizada pela apelante em face ... no, de algum dos poderes inerentes a propriedade.Desse modo, a posse exercida e comprovada ... que, abandonou o imvel por um tempo, e o abandono se constitui forma da perda da posse. Sobre o ... -
Acordao Nº 73942 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO. PERDA DA POSSE. 1) O titular do direito de possuir (ius possidendi) tem essa qualidade enquanto agir como se proprietário fosse, pois a posse é a exteriorização da propriedade. Perdê-la-á, no entanto, o possuidor que a abandonar. Precedentes. 2) No caso concreto, a apelante não conseguiu comprovar nos autos que detém a...
... -AP, que, nos autos da Ao de Reintegrao de posse com pedido liminar ajuizada pela apelante em face ... no, de algum dos poderes inerentes a propriedade.Desse modo, a posse exercida e comprovada ... que, abandonou o imvel por um tempo, e o abandono se constitui forma da perda da posse. Sobre o ... -
Acordao Nº 73942 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO. PERDA DA POSSE. 1) O titular do direito de possuir (ius possidendi) tem essa qualidade enquanto agir como se proprietário fosse, pois a posse é a exteriorização da propriedade. Perdê-la-á, no entanto, o possuidor que a abandonar. Precedentes. 2) No caso concreto, a apelante não conseguiu comprovar nos autos que detém a...
... -AP, que, nos autos da Ao de Reintegrao de posse com pedido liminar ajuizada pela apelante em face ... no, de algum dos poderes inerentes a propriedade.Desse modo, a posse exercida e comprovada ... que, abandonou o imvel por um tempo, e o abandono se constitui forma da perda da posse. Sobre o ... -
Acordao Nº 73942 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO. PERDA DA POSSE. 1) O titular do direito de possuir (ius possidendi) tem essa qualidade enquanto agir como se proprietário fosse, pois a posse é a exteriorização da propriedade. Perdê-la-á, no entanto, o possuidor que a abandonar. Precedentes. 2) No caso concreto, a apelante não conseguiu comprovar nos autos que detém a...
... -AP, que, nos autos da Ao de Reintegrao de posse com pedido liminar ajuizada pela apelante em face ... no, de algum dos poderes inerentes a propriedade.Desse modo, a posse exercida e comprovada ... que, abandonou o imvel por um tempo, e o abandono se constitui forma da perda da posse. Sobre o ... -
Acórdão Nº 0300754-80.2015.8.24.0006 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... Aduziu nunca terem os demandantes exercido posse sobre os lotes e terem eles sido cuidados pela ... e da surrectio, aduzindo ter o abandono da área pelos autores gerado a expectativa de ... CONSTITUTIVA. DIREITO REAL DE PROPRIEDADE QUE NÃO EXPIRA COM A NÃO MANIFESTAÇÃO DA ...
-
Acórdão Nº 0001518-13.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-03-2023
... QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ EXERCIA POSSE MANSA ... E PACÍFICA DO IMÓVEL HÁ ... QUE CONSUMADO ANTERIORMENTE. ABANDONO DO LAR. PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS PARA O ... ÃO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, EM RAZÃO ... DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ência e os limites do direito de propriedade, sequer entre os condôminos. 5. Recurso especial ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao ...
-
Contestação
... , por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra ... domínio, a individualização da coisa e a posse exercida em oposição ao título de domínio. ovada a propriedade do imóvel através de seu registro e ausente ...
-
Acórdão Nº 0004509-92.2016.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-08-2022
... AUSÊNCIA DE ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR. RÉU QUE NÃO ... CONTRIBUIU ... AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A OPOSIÇÃO DA POSSE ... HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA ... são requisitos para a aquisição da propriedade ... mediante a usucapião familiar: (a) divisão ...
-
Acórdão Nº 0002615-26.2018.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-08-2022
... CONSTATARAM O ABANDONO DO IMÓVEL. ARRENDADORES QUE, ... NÃO OBSTANTE A ... CABÍVEIS NO INTUITO DE RETOMAR A POSSE DO IMÓVEL ... ALUGUÉIS DEVIDOS SOMENTE ATÉ A ... DE BENS QUE GUARNECIAM A PROPRIEDADE ... EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENS QUE NÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 50114295720188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE ÚNICO IMÓVEL DO CASAL. DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR DO BEM. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 1240-A DO CCB. MANTIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Discussão que remanesce em sede recursal cinge-se à alegação da demandada de que o bem não é partilhável, já que ocorrente, na espécie, o usucapião familiar, nos...
... por 2 anos ininterruptos e sem oposição, posse direta, com exclusividade, do imóvel urbano de ... abandono do imóvel" exigido pela disposição do art ... familiar, a recorrente postula que a propriedade do bem lhe seja alcançada. Nestes termos, requer ... -
Decisão Monocrática Nº 4002794-82.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-04-2020
... Itapema deferiu o pedido de manutenção de posse do demandado (SAJ/PG, fl. 543) ... : a) "em setembro de 2017 adquiriu a propriedade do lote 430, matrícula 50976 e nesta data ... de concreto corroído pelo total abandono"; d) "iniciou a construção de um alojamento, a ...
-
Direito Civil
... que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros ... 1: certa, nos termos dos ... Luciano retornou ao imóvel e retomou sua posse por ação judicial ... Considerando-se essa ... 1.248 CC (ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo, plantações e construções); E: ...
-
Acórdão Nº 0003918-03.2011.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-08-2023
... MOSTRA DESCONSTITUÍDA. ABANDONO DO BEM POR PARTE DA ... REQUERIDA E PROVA DA ... IMÓVEL PELOS AUTORES. POSSE MANSA, ININTERRUPTA E ... PACÍFICA HÁ MAIS DE ... aquisição da propriedade mediante usucapião, o que se depreende ante a ...