abandono de cargo clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000043-04.2015.5.06.0006), 06-03-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. Comprovado o animus abandonandi, que corresponde à real e inequívoca intenção do trabalhador de abandonar o emprego, não mais retornando ao exercício das suas atividades laborais, resta caracterizada a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Recurso autoral não provido, no ponto. RECURSO DA RECLAMADA....
... EMENTA EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO . Comprovado o animus abandonandi , que ... da dispensa por justa causa exige prova robusta e consistente, a cargo do empregador. Tratando-se de fato impeditivo do direito, fica atraída a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001433-81.2012.5.06.0016), 20-08-2018
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. INCONFIGURADO. Em que pese a caracterização do cargo de confiança bancário, disciplinado no artigo 224, § 2º, da CLT, não exigir amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, nos moldes prescritos pelo artigo 62, II, do mesmo diploma consolidado, não afasta a necessidade de que o seu ocupante exerça alguma função de chefia ou semelhante, ou...
...EMENTA: BANC Á RIO. CARGO DE CONFIAN Ç A. INCONFIGURADO. Em que pese a caracteriza ç ã o do ..., insistindo na validade da sua demiss ã o por justa causa, por abandono de emprego, pois teria deixado de se apresentar à empresa ap ó s o t ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000229-74.2017.5.06.0291), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO DO AUTOR. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Considerando-se o princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao reclamado o ônus da prova do abandono de emprego invocado, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, inciso II, do NCPC. Assim, de tal encargo o demandado se desincumbiu satisfatoriamente, uma vez que o conjunto probatório lhe socorre a tese de abandono de...
...JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Considerando-se o princípio da continuidade da relação de ... está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador quando possuir mais de 10 (dez) empregados, caso concreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000972-18.2018.5.07.0034), 2020-09-20
.... TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO. Não subsistem razões para amparar a ... contrato de trabalho por parte da acionada, fora impelida a deixar o cargo. Desse modo, mantém-se a decisão prolatada, quanto ao reconhecimento da ...
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Súmulas do tribunal superior do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
...(1970). 32 — Abandono de emprego. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não ...(NR 2005). 102 — Bancário. Cargo de confiança. I — A configuração, ou não, do exercício da função ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000198-62.2015.5.06.0311), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Não há como reconhecer a estabilidade provisória ou a responsabilidade civil das reclamadas por danos morais diante da inexistência de nexo de causalidade entre a doença que acomete a empregada e o trabalho exercido por ela na empresa ré. 2) FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. RESCISÃO...
... 2) FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Não demonstrados, na hipótese, os .... Com efeito, a única testemunha ouvida nos autos, a cargo da primeira reclamada, afirmou "que a autora nunca foi destratada no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 573-19.2018.5.08.0015)
...e -REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. PAGAMENTO DE ... fundamentada a fixação das custas no valor de R$640,00, a cargo da reclamada, que foram apuradas sobre o valor de sua condenação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001303-28.2016.5.06.0412), 18-06-2018
EMENTA: TRANSFERÊNCIA ABUSIVA NÃO ACEITA PELO EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. PARCELAS RESCISÓRIAS. DEVIDAS.Não há como exigir do empregado que aceite a transferência para Município tão distante de seu domicílio, para continuar laborando na mesma função e recebendo o mesmo salário para dar continuidade à relação de...
...ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA NÃO ... na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ... -
Súmulas do TST
...(1970). 32 - Abandono de emprego. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não ...(NR 2005). 102 - Bancário. Cargo de confiança. I - A configuração, ou não, do exercício da função ...
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Acordão nº (RO)00616.2003.311.06.00.7 de 4º Turma, 23 de Marzo de 2004
A prerrogativa concedida ao empregador, quanto ao pagamento do salário até o 5º dia útil do mês subseqüente, está inserida no adimplemento regular da obrigação pelo devedor. Mas, em se tratando de débito trabalhista, e não provando a reclamada que usufruiu de tal faculdade (pagar salários no mês subseqüente ao vencido), a correção monetária deve ser contada do mês subsequente ao vencido....
...A tese de abandono de emprego não ficou comprovada pelos demandados e, à míngua dos ...cargo da reclamada, no prazo a ser fixado pelo Juízo a quo. - DA CORREÇÃO ... -
Da estabilidade
...O servidor público concursado para cargo de provimento efetivo torna-se estável após 3 (três) anos de efetivo ... de ajuizar inquérito contra o empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001153-49.2014.5.06.0143), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Em relação à justa causa, o ônus de prova é da reclamada, exigindo-se, para tanto, a firme demonstração da tese de abandono de emprego que erigiu. Se a parte não se desvencilha de tal encargo, como se deu, neste processo, deve suportar o ônus do pagamento das parcelas típicas de uma demissão, sem justa causa, como conclusão lógica. Apelo...
...JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Em relação à justa causa, o ônus de prova é da reclamada, ...Custas complementares, a cargo da reclamada, à base de R$ 120,00 (cento e vinte reais). ACÓRDÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1061-21.2014.5.09.0068)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que a Reclamante pleiteou na inicial o reconhecimento da rescisão indireta. A Reclamada, em sede de contestação, alegou a ocorrência de...
... . . . 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO COMPROVADO. DECISÃO EMBASADA NOS . ELEMENTOS ... nesse percentual, com as correções havidas para o cargo então ocupado pela autora, sem . vinculação ao salário mínimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000282-27.2014.5.06.0011), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA - De acordo com a doutrina e jurisprudência, a justa causa, por macular a imagem do empregado, exige comprovação inequívoca da falta atribuída ao trabalhador, sendo certo que são elementos essenciais à tal forma de ruptura do contrato de trabalho: imediatidade, gravidade, ausência de perdão tácito e sem duplicidade de...
... causa em face de que em sua peça de defesa explicitou que houve abandono de emprego e que confessado pela parte autora na audiência inicial. Aduz ... da relação laboral, que vigora no direito pátrio, é fixado a cargo do empregador o ônus de comprovar o momento do término do vínculo, bem ... -
Lições sobre o contrato de trabalho
... pagava salários sem a equivalência com a responsabilidade do cargo, constituindo alteração unilateral . 28 – Gleibe Pretti . Gleibe ...Conigurará o abandono de emprego quando o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 ...
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Legislação
.... Artigo 12 . Todo acordo relativo ao abandono do direito ao período mínimo de férias anuais remuneradas previsto no ... VI — autoridade de saúde — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; . ...
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Visão Constitucional Trabalhista
.... i) Abandono de emprego . Pressupõe a falta ao serviço, a intenção do empregado em ... atividade, prevalecerá o pagamento da indenização que ficará a cargo do governo responsável (art. 486 da CLT). . Cumpre esclarecer que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000767-22.2014.5.06.0142), 01-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. I. A demonstração relativa à jornada e freqüência de trabalho ocorre por meio de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT combinados com o art. 373, II do NCPC e a Súmula nº 338, I do TST, admitindo-se a prova oral destinada a...
...üência de trabalho ocorre por meio de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos ... LTDA., em suas razões (ID 2e8cdd7), enfatiza a ocorrência de abandono do emprego pelo autor e que são devidas apenas as verbas rescisórias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000052-76.2019.5.06.0312), 08-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INCONFIGURADOS. Inconfiguradas quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. Embargos Declaratórios rejeitados.
... bem claro não haver interesse de ver reconhecida seu labor nesse cargo. " Disse que o juiz a quo "ultrapassando os limites da lide reconheceu a ... "Do contrato de trabalho, período clandestino de labor e abandono de emprego . Aduz a reclamante que foi admitida em 03.05.2017 para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000253-22.2020.5.06.0122), 10-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. NÃO QUITAÇÃO. A prova documental acastelada aos autos pela própria reclamada revela a ausência de quitação da totalidade das horas extras prestadas. Apelo patronal improvido. II - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa por abandono de emprego é caracterizada pela ausência injustificada do...
... II - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa por abandono de emprego é ... para descanso, conforme determina e orienta a Reclamada, ficando a cargo do funcionário o devido registro " (ID 9e09d0e - Pág. 24). . O Juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000710-54.2015.5.06.0017), 09-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ABANDONO. RECONHECIMENTO. O contexto delineado nos autos não deixa outra conclusão senão a de que a reclamante, após o término do benefício previdenciário e após o término da licença médica concedida em 11/08/2014, jamais fez prova no sentido de que estivesse incapacitada para o retorno ao labor. A obreira deveria ter retornado ao emprego após o...
...JUSTA CAUSA. ABANDONO. RECONHECIMENTO. O contexto delineado nos autos não deixa outra ... a autora foi admitida pela reclamada em 20/03/2013 para exercer o cargo de "assistente de vendas", sendo despedida de maneira motivada, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000533-75.2018.5.06.0182), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Pela dicçãodo disposto no art. 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além disso, apenas que a dispensa não seja motivada pela prática de falta...
...No caso sob estudo, não restou comprovado o abandono de emprego da obreira, razão pela qual não há se falar em justa causa. ... causa requer prova robusta, consistente e extreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus de prová-la, ao apontar qualquer das ... -
Artigos 477 a 486
... i) abandono de emprego . Como dito alhures, o contrato de trabalho é de índole ... atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. (Redação dada pela Lei n. 1.530, de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
..., verbis: "XXVIII - seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, ... para retorno da reclamante ao emprego, com alegação de abandono de emprego, não caracteriza renúncia, tampouco elide o direito à ...