abandono intelectual
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Acórdão Nº 0035408-95.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CÓDIGO PENAL. MAUS-TRATOS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRELIMINAR. ANALISADA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS CRIMES DO ART. 136, § 3º E ART. 247 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE LASTRO
...FAVORECIMENTO. À. PROSTITUIÇÃO. DE. CRIANÇA E. ADOLESCENTE. ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRELIMINAR. ANALISADA EX ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000795-76.2016.8.19.0022 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 000795-76.2016.8.19.0022 RECORRENTE: Silvania da Silva Eiras RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO INTELECTUAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO DÉFICIT DE APRENDIZADO DA VÍTIMA E DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS DA APELADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS COESOS E HARMÔNICOS. PROVAS...
...Assunto : Abandono Intelectual / Crimes Contra a Assistência Familiar / Crimes contra a ... -
Acórdão nº 1.0183.09.173611-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABANDONO INTELECTUAL - CULPA - NEGLIGÊNCIA - EVASÃO ESCOLAR DE MENOR IMPÚBERE - ART. 249, DA LEI N. 8.069/90 - IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABANDONO INTELECTUAL - CULPA - NEGLIGÊNCIA - EVASÃO ESCOLAR DE MENOR IMPÚBERE - ... -
Acórdão nº 1.0183.09.173611-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABANDONO INTELECTUAL - CULPA - NEGLIGÊNCIA - EVASÃO ESCOLAR DE MENOR IMPÚBERE - ART. 249, DA LEI N. 8.069/90 - IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABANDONO INTELECTUAL - CULPA - NEGLIGÊNCIA - EVASÃO ESCOLAR DE MENOR IMPÚBERE - ... -
Acórdão nº 1.0183.09.173611-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABANDONO INTELECTUAL - CULPA - NEGLIGÊNCIA - EVASÃO ESCOLAR DE MENOR IMPÚBERE - ART. 249, DA LEI N. 8.069/90 - IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABANDONO INTELECTUAL - CULPA - NEGLIGÊNCIA - EVASÃO ESCOLAR DE MENOR IMPÚBERE - ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... fins de aplicação da pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, a autoridade ...ção a que fizer jus o titular de direitos de propriedade intelectual (Lei n 12.270, de 2010, art. 7º, § 8º). § 1º Verificado o ...
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Dos crimes contra a família
... jurídico (Consumação) "estado de filiação" ocorre com o abandono que resulte na ocultação ou alteração do estado civil. b) Perigo ... Abandono intelectual . 1. Tipo penal abstrato . Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036277-98.2014.8.19.0202 (Cível), 16-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS PERPETRADOS PELA PAI E ABANDONO DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. 1. Atos de abandono material e intelectual da mãe que fugiu de casa com o namorado no ano de 2011 e nunca mais deu noticias, sendo que a menor C.G.A tinha apenas 6
...ABANDONO DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO. GENITOR. 1. Atos de no material e intelectual da mãe. que fugiu de casa com o namorado no ano de 2011 e. nunca mais deu ... -
Acórdãos nº 0002416-52.2011.8.26.0099 de Câmara Especial, 12 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO - Infração administrativa - Menor sob abandono intelectual dos genitores - Descaso com a matrícula obrigatória e frequência escolar - Zelo pela escolaridade inerente ao poder-dever familiar - Configuração do ilícito - Elementos de convencimento suficientes a autorizar o julgamento do feito no estado - Aplicação do artigo 249 do ECA - Multa devida - Aplicação do salário mínimo de referênci
...ÃO - Infração administrativa - Menor sob abandono intelectual dos genitores - Descaso com a matrícula ... -
Acórdão Nº 0001041-74.2019.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA DA REDE DE ENSINO QUANTO A AUSÊNCIA DA ADOLESCENTE. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO O ABANDONO DOS ESTUDOS PELA INFANTE. DEFESA QUE ALEGA ESTAR A JOVEM EM UNIÃO ESTÁVEL, NÃO TENDO MAIS A MÃE INGERÊNCIA NA VIDA DA ALUNA. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 156 DO...
...APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... -
Acórdãos nº 0004972-97.2015.8.26.0483 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
Abandono material e intelectual. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do depoimento da vítima e testemunhas. Versões da ré conflitantes. Abandono da vítima menor que implicou na sua abstenção escolar e no não fornecimento dos recursos para seu sustento. Condenação acertada. Pena e regime adequados. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0004972-97.2015.8.26.0483; Relator (a): Francisco...
... Francisco Bruno Voto nº 23362 Abandono material e intelectual. Materialidade e autoria comprovadas. ... -
Acórdãos nº 0012014-23.2010.8.26.0048 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL Crimes omissivos Justa causa que deve ser provada pela acusação Não comprovação do dolo do tipo penal quanto ao abandono material Menores sob a guarda da avó - Réu que auxiliava material e esporadicamente os filhos Não comprovação da justa causa com relação à mãe, que vivia em abrigo para vítimas de enchente Abandono intelectual Menores matriculados em...
... PINTO E JOSEFA FERREIRA DA SILVA APDO..: MINISTÉRIO PÚBLICO ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL Crimes omissivos Justa causa ... -
Acórdãos nº 1013821-36.2016.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
Apelação cível. Ação de indenização. Abandono moral, intelectual e material dos pais. Por se tratar de reparação de ato ilícito, o prazo de ajuizamento para ação prescreve em 3 (três) anos, nos ditames do artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil, ainda aplicada a regra das disposições transitórias do mesmo Código, incidirá o prazo de prescrição da lei nova contado a partir da sua entrada em...
...Apelação cível. Ação de indenização. Abandono moral, intelectual e material dos pais. Por se tratar de ... -
Acórdãos nº 0005252-67.2011.8.26.0270 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
Apelação Criminal ABANDONO DE INCAPAZ. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Comprovação do dolo. Provimento ao apelo. (TJSP; Apelação 0005252-67.2011.8.26.0270; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapeva - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/11/2014; Data de Registro: 03/12/2014)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros .... Art. 41. Sem prejuízo da caracterização de abandono, nos termos do inciso II do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de ...
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Acórdãos nº 1001286-28.2016.8.26.0004 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2018
Indenização por dano moral – Abandono afetivo e intelectual – Sentença de improcedência ante o reconhecimento da prescrição – Ocorrência – Termo inicial do prazo prescricional a partir da maioridade civil do revogado Código – Consumada a prescrição antes da vigência do atual Código – Sentença mantida – Apelo improvido. (TJSP; Apelação 1001286-28.2016.8.26.0004; Relator (a): Silvério da Silva; Ór
...: OLDER GRIGOLLI (DR) Indenização por dano moral Abandono afetivo e intelectual Sentença de improcedência ante ... -
Decisão Monocrática nº 50364628920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA E CODESENVOLVIMENTO. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL" O RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO DE "CONTRATO DE PARCERIA E CODESENVOLVIMENTO", EM QUE A PARTE AUTORA FORMULA PEDIDOS DE EXCLUSIVA EXPLORAÇÃO
...DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. . enquadra-se na subclasse "direito da propriedade industrial e ...refere a abandono" do projeto por parte das corrés, e revela interesse na exclusiva explora\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008146-68.2010.8.19.0036 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE GUARDA DE 02 (DUAS) NETAS ADOLESCENTES, RESPECTIVAMENTE COM 14 (CATORZE) E 17 (DEZESSETE) ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ESTUDOS SOCIAIS. ÂUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL DA PROGENITORA. CONCORDÂNCIA MATERNA COM A GUARDA. CONJUNTO...
...PROCESSO DE CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FÍSICO E INTELECTUAL. DAS NETAS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE ABANDONO OU. NEGLIGÊNCIA MATERNOS. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005412-90.2016.8.19.0083 (Cível), 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONTITUIR OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. EFETIVO ABANDONO MATERIAL E FAMILIAR DA CRIANÇA. EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, USO ABUSIVO DE DROGAS E PÉSSIMA HIGIENE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A extinção do poder familiar por decisão judicial, depende da configuração de alguma das...
...FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. EFETIVO ABANDONO. MATERIAL E FAMILIAR DA CRIANÇA. EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA. DOMÉSTICA, ...risco à saúde física, mental e intelectual da criança. 7. A destituição do. poder familiar da mãe poderá ... -
Acórdãos nº 0018122-69.2010.8.26.0565 de Câmara Especial, 21 de Octubre de 2013
Infração administrativa - Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a representação formulada contra a recorrente, condenando-a ao pagamento de multa, em razão da prática da infração prevista no artigo 249 do ECA - Prova apta a demonstrar o descumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar - Postura desidiosa da genitora que não se coaduna com a reversão do julgado -
... a inobservância desses deveres poderia caracterizar abandono intelectual. Contudo, o documento encartado a fls. 33 deu ... -
Acórdãos nº 9000001-40.2011.8.26.0099 de Câmara Especial, 12 de Diciembre de 2011
Infração administrativa. Conduta que se subsume à hipótese prevista no artigo 249 da Lei 8.069/1990. Genitora que não zelou pela educação da filha. Adolescente que apresenta insatisfatória frequência escolar. Mãe que, não obstante orientada a respeito das recorrentes faltas, não promoveu medida para reverter essa situação. Comportamento omissivo o qual configura descumprimento do poder familiar....
...abandono intelectual da genitora - Descaso com a freqüência ... -
Acórdãos nº 0000345-70.2011.8.26.0263 de Câmara Especial, 9 de Septiembre de 2013
Infração Administrativa. Omissão da genitora quanto ao dever de educação do filho adolescente. Evasão escolar. Conduta que se amolda à hipótese prevista no artigo 249, da lei 8.069/90. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0000345-70.2011.8.26.0263; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2013; Data de Registro: 17/09/
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Tipicidade
... a título de exemplo, o termo “ sem justa causa ” no crime de abandono intelectual (art. 246 do CP). . Como já dissemos, boa parte da doutrina ...
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Direito Penal
... (E) amigo é autor intelectual do roubo. . . ARTHUR TRIGUEIROS E EDUARDO DOMPIERI 44 . A: incorreta, ... . III. A consumação do crime de abandono de função exige que o tempo de abandono seja relevante, mas dispensa a ...
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O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais
A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...
...350). A formação também se estende à direção espiritual e moral, à capacitação física, intelectual e social, na medida em que são respeitados os direitos da personalidade do ilho menor e lhes é garantida a dignidade como seres humanos em ...