abandono intelectual
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Da responsabilidade civil extracontractual
... Exemplo disso é a tese da responsabilidade civil por abandono paterno-filial para o genitor ou genitora que não dá afeto aos seus ... o Código Penal, crime de abandono material 5 ou abandono intelectual 6 , além de dar causa à suspensão ou destituição do poder familiar 7 ...
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O papel da escola na proteção das vítimas de crimes sexuais
... denunciar os fatos, sendo muitos os crimes de maus-tratos e abandono material e intelectual, inclusive praticados pelos pais ausentes e/ou ...
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Feira de santana - Vara da infância e juventude
... Assunto: [Abandono Intelectual] ... Autor (a): Ministério Público do Estado da Bahia ...
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Iguaí - Editais
... CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) ... ASSUNTO: [Abandono Intelectual] ... POLO ATIVO: Ministério Público do Estado da Bahia ...
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Decisão Monocrática nº 70085502516 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. VISITAÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Sobrevindo nova decisão, revogando decisão anterior e determinando que voltava a vigorar o esquema de visitação antes estabelecido, resta esvaziada a pretensão da parte agravante, prejudicado o recurso por perda de objeto. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento prejudicado.
... estava há quase duas semanas sem frequentar a escola, estando em abandono intelectual, levada pelo pai no final de semana do dia 05/12/2021, não ... - Bia Kicis manobra para pautar projeto que altera Código Penal e libera ensino doméstico
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Responsabilidade civil dos pais no contexto de ensino a distância
... de ensino 8 , sob pena de, até mesmo, configuração de crime de abandono intelectual. 9 A Lei de Diretrizes Base da Educação (LBD), Lei 9.394/96, ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... V – centros de aperfeiçoamento moral e intelectual dos funcionários e famílias, fora das horas de trabalho ... Art. 162 ... I – crime contra a administração pública; ... II – abandono do cargo; ... III – incontinência pública e escandalosa, vício de ...
- Delegado diz que lei eleitoral impede prisão de homem suspeito de manter esposa e duas filhas em cárcere
- Delegado diz que lei eleitoral impede prisão de homem suspeito de manter esposa e duas filhas em cárcere
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Considerações sobre a legalidade da ortotanásia - aspectos jurídicos
... próprios no Código Penal: omissão de socorro (artigo 135); abandono material (artigo 244); abandono intelectual (artigo 246); subtração, ...
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Acórdão nº 1.0042.18.004846-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTERESSE DE AGIR - CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTE - INDÍCIOS DE AMEAÇA AOS DIREITOS DA MENOR - SENTENÇA CASSADA. A tutela jurisdicional meritória tem cabimento e é devida pelo Estado quando ela se mostra necessária e útil para proteção, contra algum risco ou prejuízo, do direito substancial...
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Acórdão nº 1.0042.18.004846-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTERESSE DE AGIR - CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTE - INDÍCIOS DE AMEAÇA AOS DIREITOS DA MENOR - SENTENÇA CASSADA. A tutela jurisdicional meritória tem cabimento e é devida pelo Estado quando ela se mostra necessária e útil para proteção, contra algum risco ou prejuízo, do direito substancial...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... PATERNIDADE ... MATERNIDADE ... CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONO INTELECTUAL E ... ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NA ... -
Acórdão nº 50520868120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROTETIVA PARA FINS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO. INSURGÊNCIA COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GUARDA DOS PROTEGIDOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CASO DOS AUTOS EM QUE A ABSOLVIÇÃO NA SEARA CRIMINAL DOS GENITORES, POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA CONFERIR ABRUPTA REVERSÃO DE GUARDA,...
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Intelectual ... RELATOR: ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.006064-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-03-2016
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Acórdão nº 50027667920198210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 249 DO ECA A OMISSÃO NO ENCAMINHAMENTO DOS FILHOS À ESCOLA. MANTIDA A MULTA, FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Intelectual ... RELATOR: Juiz de ... - Menina de 11 anos estuprada por padrasto não sabe ler nem escrever, diz delegada
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Homeschooling é legal? A dúvida é um indicativo da polêmica jurídica
Pedro T. Manfrim: Homeschooling é legal?
... aos seus filhos, sob o pretexto de configuração do crime de abandono intelectual (artigo 246, CP) ... O que mais impressiona é o crédito ... - Suspeito de estuprar e manter a enteada em cárcere privado é preso
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Ministro Barroso suspende todas as ações que tratam de ensino domiciliar
Barroso suspende todas as ações que tratam de ensino domiciliar
... e os pais foram denunciados pelo Ministério Público por cometer abandono intelectual dos filhos. Por opção da própria família, eles eram ... - Menina de 11 anos estuprada por padrasto não sabe ler nem escrever, diz delegada
- De cem pontos na habilitação a troca de multas por sangue
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Pressionado, presidente da Câmara quer votar homeschooling, mas texto ainda está em disputa
... prevendo que a educação domiciliar não configura crime de abandono intelectual ... Volta às aulas presenciais: ... UFRJ decide adotar ...
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Pressionado, presidente da Câmara decide votar homeschooling, mas texto ainda está em disputa
... prevendo que a educação domiciliar não configura crime de abandono intelectual ... Volta às aulas presenciais: ... UFRJ decide adotar ...